SEI/ANATEL - 4285221

EDITAL DE DESFAZIMENTO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DA GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA nº 4/2019

OBJETO: Desfazimento de Bens Móveis da Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima (GR11), da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sediada em Manaus/AM.

A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, por intermédio de sua Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, localizada na Av. Mário Ypiranga, 315 - Adrianópolis, Manaus - AM, CEP 69.057-070, inscrita no CNPJ sob o nº 02.030.715/0007-08, torna público que procederá ao desfazimento em consonância com o art. 17, inciso II, alínea “a”, e § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o art. 8º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e o Anexo IV da Portaria nº 1201, de 23 de julho de 2018, conforme detalhamentos constantes neste Edital e anexos, consoante o Processo em epígrafe.

O presente Edital tem por objeto o desfazimento de Bens Móveis da Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima (GR11), da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, localizados na GR11, sediada em Manaus/AM.

O desfazimento dos bens móveis inservíveis dar-se-á por meio de DOAÇÃO, tendo como donatários, conforme artigo 8º do Decreto nº 9.373/2018:

Das autarquias e fundações públicas federais e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável

Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem antieconômico

De Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e de associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, quando se tratar de bem irrecuperável.

A Comissão Especial de Desfazimento, instituída pela Portaria nº 966, de 12 de junho de 2018 (SEI nº 2832584), publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 13 de junho de 2018, classificou e separou em lotes os bens móveis inservíveis, por meio do Relatório de Atividades (SEI nº 3037336).

Os bens móveis considerados para doação, classificados e separados em lotes, encontram-se descritos no Anexo I - Relação de Bens (SEI nº 4541481), parte integrante deste Edital.

O órgão ou entidade interessada deverá entregar sua solicitação de doação, conforme modelo disponível no Anexo II - Termo de Solicitação de Doação (SEI nº 4287622), no protocolo da Anatel, sediada na Av. Mário Ypiranga, 315 - Adrianópolis, Manaus - AM, CEP 69.057-070.

Há possibilidade de retirada de material na antiga sede da Anatel em Manaus/AM, que ainda está sob a responsabilidade desta agência, na Avenida Borba, 698, Bairro Cachoeirinha, Manaus/AM.

O órgão ou entidade interessada deverá apresentar, em anexo à sua solicitação de doação, os documentos listados abaixo, acompanhada do original para autenticação por servidor público da Anatel ou, ainda, por publicação em veículo de imprensa oficial:

Ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão ou entidade interessada e com competência para a assinatura do Termo de Doação;

Documento(s) oficial(is) de identificação em que conste o número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da autoridade a que se refere a alínea anterior.

O órgão ou entidade interessada poderá optar por enviar a solicitação de doação e seus anexos, listados no item 4.3, por correspondência eletrônica com o assunto "Desfazimento de Materiais Inservíveis" ao endereço administração.finanças.am@anatel.gov.br, desde que a solicitação e seus anexos sejam acompanhados de declaração de autenticidade, conforme modelo disponível no Anexo V - Declaração de Autenticidade (SEI nº 4288075), assinada eletronicamente utilizando processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

A solicitação de doação deverá ser entregue, ou enviada por correspondência eletrônica, no período de 28/08/2019 a 06/09/2019, observando-se o horário de atendimento ao público nas representações da Anatel que é de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00.

A Anatel não se responsabiliza por solicitações encaminhadas por correspondência eletrônica não entregues por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem o recebimento da correspondência pela Anatel, devendo o órgão ou entidade interessada solicitar a confirmação do recebimento da correspondência por meio dos telefones (92) 3621-6331 e (92) 3621-6304.

No Termo de Solicitação de Doação deverá constar breve descritivo das atividades desenvolvidas pelo órgão ou entidade e a indicação da destinação prevista para os materiais solicitados.

Os materiais poderão ser vistoriados, devendo a visita ser previamente agendada com a representação estadual da Anatel onde se encontra o material a ser desfeito, por meio dos telefones na tabela abaixo, sendo que o período para vistoria será de 28/08/2019 a 06/09/2019, em dia útil, no horário das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

Unidade	Telefone
GR11	(92) 3621-6304 (Diego)
GR11	(92) 3621-6331 ( Sônia)

A solicitação do órgão ou entidade interessada deverá identificar a pessoa que detenha poderes para a prática do ato, e em nome de quem será expedido o respectivo Termo de Doação, conforme modelo disponível no Anexo III – Termo de Doação (SEI nº 4287667).

O órgão ou entidade interessada deverá indicar o interesse em um ou mais lotes descritos no Anexo I - Relação de Bens (SEI nº 4541481), parte integrante deste Edital.

O órgão ou entidade interessada deverá indicar endereço de correspondência eletrônica para o envio do resultado da solicitação.

Encerrando-se o prazo para a apresentação das solicitações de doação, será realizada a análise dos documentos apresentados e a habilitação dos interessados.

Serão considerados habilitados os interessados pessoa jurídica que se enquadram no determinado no item 2. DOS DONATÁRIOS, que apresentarem a solicitação de doação devidamente preenchida e em conformidade com o estipulado neste Edital.

Havendo mais de um interessado habilitado para determinado lote, dar-se-á preferência ao ente que manifestar interesse pelo maior número de lotes;

Caso o item anterior não seja apto a indicar o donatário, dar-se-á preferência conforme a ordem cronológica de apresentação do Termo de Solicitação de Doação.

Os materiais doados deverão ser retirados pelo donatário em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Termo de Doação, entre as 9h00 e as 12h00 ou entre as 14h00 e as 17h00, sob pena de revogação da doação, no endereço da representação estadual da Anatel onde se encontra o lote correspondente.

O material deverá ser desmontado e retirado pelo donatário, às suas expensas, em horário agendado com a Anatel, com acompanhamento de servidor designado, mediante entrega do Termo de Doação devidamente identificado e assinado pelo representante legal do donatário.

No momento da retirada dos materiais, deverá ser assinado o Termo de Recebimento, conforme modelo disponível no Anexo IV – Termo de Recebimento (SEI nº 4288029).

Caso o interessado não retire os materiais na data e horário agendados, estes poderão ser destinados a outro órgão ou entidade habilitada neste processo, conforme ordem de preferência especificada no item 7. deste Edital.

As despesas decorrentes da desmontagem e retirada dos materiais deverão ser custeadas integralmente pelo donatário.

Os materiais serão doados no estado e condição em que se encontram, não cabendo, a seu respeito, qualquer reclamação posterior quanto às qualidades intrínsecas ou extrínsecas que lhes são próprias.

Posteriormente à doação, caso o donatário opte pelo não aproveitamento dos materiais recebidos, deverão ser observadas as legislações e normas ambientais para o respectivo descarte, previstas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 001, de 19 de janeiro de 2010.

Caso o donatário utilize os materiais doados para atender a interesse diverso do social, os materiais doados retornarão ao patrimônio da GR11, sem qualquer tipo de obstrução, como se jamais houvessem sido doados.

Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser dirimidos junto à GR11, por meio do telefones (92) 3621-6331 e (92) 3621-6319.

Os materiais deverão ser utilizados pelo donatário exclusivamente para atendimento ao interesse social.

O aviso deste Edital será publicado no Diário Oficial da União, sendo que a documentação pertinente será disponibilizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível por meio da página da Anatel na internet no endereço http://www.anatel.gov.br >> Institucional >> Documentos e Publicações >> Processos Administrativos >> Consulta Processual (SEI).

O presente documento segue assinado pelo servidor Elaborador e pela autoridade responsável por sua aprovação, com fulcro no Regimento Interno da Anatel, cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Documento assinado eletronicamente por Diego Alves Amoedo, Coordenador Regional de Processo, Substituto(a), em 26/08/2019, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Melzac Amaro da Silva, Coordenador Regional de Processo, em 26/08/2019, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Rozalvo Pereira Braga, Gerente Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, em 26/08/2019, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4285221 e o código CRC 8D5968C0.