AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Ato nº 3848, de 16 de março de 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições estabelecidas nos arts. 156 e 183, ambos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto no item 4.2 e subitens do Anexo IV-A do Edital nº 001/2021-SOR/SPR/CD-Anatel;
CONSIDERANDO que o Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel definiu, no item 4.2.1 do Anexo IV-A, que as manifestações de interesse das entidades devem ser realizadas por meio de processo a ser definido pelo GAISPI - Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na 1ª Reunião Ordinária do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI), realizada em 10 de dezembro de 2021, que decidiu que a manifestação de interesse das entidades que queiram continuar suas transmissões de TV aberta através da Banda Ku se dê por meio de Chamamento Público, a ser operacionalizado pela SOR o mais breve possível;
CONSIDERANDO que, após a publicação do resultado da chamada pública, a área técnica verificou a existência de documentos e informações que possuem o condão de comprovar a situação de regularidade de algumas entidades quanto à representação na apresentação das manifestações e quanto à existência de estações apontadas para estação espacial que possua direito de exploração de satélite no Brasil na banda C, de acordo com a exigência estampada no item 4.2 do Anexo IV-A do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel;
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.088928/2021-76 e nº 53500.090973/2021-91;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público que se manifestaram, nos termos do item 4.2 e subitens do Anexo IV-A do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel, as seguintes entidades que, na data de 27 de setembro de 2021, transmitiam canais com sinal de TV aberta e gratuita, passíveis de recepção por meio de antenas parabólicas na banda C satelital pelo público em geral, cujas estações estavam licenciadas e apontadas para estação espacial que possuíam direito de exploração de satélite no Brasil na banda C, em complemento à lista constante do artigo 2º do Ato nº 3.801, de 15 de março de 2022:
Entidade |
CNPJ |
Nome_Canal |
Satélite |
Posição |
Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda. |
25.640.004/0001-65 |
TV Paranaíba |
STAR ONE C3 |
75W |
Art. 2º Tornar público e homologar o resultado final compilado do Chamamento Público realizado para que as entidades que possuem aplicações que permitam recepção do sinal de televisão aberta e gratuita na banda C satelital manifestassem interesse na migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita para a banda Ku, tendo sido reconhecidas as manifestações apresentadas pelas seguintes entidades:
Entidade |
CNPJ |
Nome_Canal |
Satélite |
Posição |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
17.516.113/0001-47 |
TV Assembleia |
STAR ONE C3 |
75W |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA |
06.750.525/0001-20 |
TV Assembleia |
STAR ONE D2 |
70W |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO |
03.929.049/0001-11 |
ALEMT |
STAR ONE D2 |
70W |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
88.243.688/0001-81 |
TV Assembleia RGS |
Amazonas 3 |
61W |
ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS |
92.959.006/0008-85 |
CANÇÃO NOVA RIO GRANDE DO SUL |
STAR ONE C3 |
75W |
Associação Evangelizar É Preciso |
07.634.465/0001-43 |
Rede Evangelizar |
STAR ONE D2 |
70W |
Broadcast Media do Brasil Eireli |
13.823.841/0001-40 |
SBN |
STAR ONE D2 |
70W |
CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA |
02.316.740/0001-67 |
RBI TV |
STAR ONE C3 |
75W |
Câmara dos Deputados |
00.530.352/0001-59 |
TV Câmara |
STAR ONE D2 |
70W |
Canal Rural Produções Ltda |
01.815.092/0001-20 |
Canal Rural |
STAR ONE D2 |
70W |
Canal Rural Produções Ltda |
01.815.092/0001-20 |
Canal do Criador |
STAR ONE D2 |
70W |
ELO COMUNICAÇÃO LTDA |
02.380.966/0001-27 |
TV JORNAL |
SES-4 |
22W |
Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC |
09.168.704/0001-42 |
TV BRASIL |
STAR ONE D2 |
70W |
Empresa Paulista de Televisão S/A. |
46.242.004/0001-87 |
SATHDR EPTV |
STAR ONE D2 |
70W |
Empresa Pernambuco de Comunicação |
17.659.736/0001-79 |
TV PE |
Star One D1 |
84W |
EPRREDE-VTV-SANTOS-UPLINK |
01.773.119/0001-60 |
VTV |
STAR ONE D2 |
61W |
Fundação de Arte Comunicação Cultura e Ensino - Facce |
25.643.107/0001-89 |
TV Verdade |
STAR ONE D2 |
70W |
FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE IPANEMA |
04.608.796/0001-10 |
REDE SUPER |
STAR ONE D2 |
70W |
FUNDAÇÃO ESPIRITA ANDRÉ LUIZ |
65.080.616/0001-65 |
TV MUNDO MAIOR |
STAR ONE D2 |
70W |
FUNDAÇÃO ESPIRITA ANDRÉ LUIZ |
65.080.616/0001-65 |
TV MILAGRO BRASIL |
STAR ONE D2 |
70W |
Fundação Evangélica Trindade |
59.486.605/0001-87 |
Rede Gospel |
SES-6 |
40,5W |
FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II |
50.016.039.0001-75 |
CANÇÃO NOVA SERGIPE |
STAR ONE D2 |
70W |
FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II |
50.016.039.0001-75 |
CANÇÃO NOVA GRANDE VALE |
STAR ONE C3 |
75W |
Fundação Jose de Paiva Netto |
00.564.475/0001-00 |
Boa Vontade TV |
STAR ONE C3 |
75W |
Fundação Nossa Senhora Aparecida |
43.665.629/0001-63 |
TV Aparecida |
STAR ONE D2 |
70W |
FUNDACAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TVS EDUCATIVAS - |
61.914.891/0001-86 |
TV CULTURA |
Intelsat - IS11 |
43,1W |
FUNDACAO ROBERTO MARINHO |
29.527.413/0001-00 |
FUTURA |
STAR ONE D2 |
70W |
Fundação Sagres |
04.079.355/0001-79 |
TV Sagres |
STAR ONE D1 |
84W |
Fundação Século Vinte e Um |
59.016.873/0001-35 |
Rede Século 21 |
STAR ONE D2 |
70W |
FUNDACAO VILA RICA DE RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA |
04.706.442/0001-09 |
TV CANÇÃO NOVA MINAS |
STAR ONE C3 |
75W |
Globo Comunicação e Participações S.A. |
27.865.757/0001-02 |
SATHDR BHE |
STAR ONE D2 |
70W |
Globo Comunicação e Participações S.A. |
27.865.757/0001-02 |
SATHDR RCE |
STAR ONE D2 |
70W |
Globo Comunicação e Participações S.A. |
27.865.757/0001-02 |
SATHDR SPO |
STAR ONE D2 |
70W |
ID TV S/A |
16.936.928/0001-12 |
Ideal TV |
SES-6 |
40,5W |
Instituto ABCCOM |
20.800.979/0001-90 |
TV COM BRASIL |
Intelsat - IS11 |
43W |
Newco Programadora E Produtora De Comunicação Ltda. |
04.334.366/0001-58 |
Terra Viva HD |
STAR ONE D2 |
70W |
Polimport Comércio e Exportação Ltda |
00.436.042/0001-70 |
Polishop TV |
STAR ONE D2 |
70W |
Rádio Bel Ltda. |
03.718.562/0001-63 |
Rede Mais / Record TV |
Intelsat - IS14 |
45W |
Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. |
17.184.649/0001-02 |
Band Minas Gerais HD |
STAR ONE C3 |
75W |
Radio e Televisão Bandeirantes S.A. |
60.509.239/0001-13 |
Band Sat HD Digital |
STAR ONE D2 |
70W |
Radio e Televisão Bandeirantes S.A. |
60.509.239/0001-13 |
Band SP HD |
STAR ONE D2 |
70W |
Radio e Televisão Bandeirantes S.A. |
60.509.239/0001-13 |
Band Bahia HD |
STAR ONE C3 |
75W |
Rádio e Televisão Marajoara Ltda. |
01.897.509/0001-41 |
RecordTV Belém |
STAR ONE C3 |
75W |
RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA |
77.237.733/0001-79 |
REDECNT |
STAR ONE D2 |
70W |
RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA |
77.237.733/0001-79 |
REDECNT RIO |
STAR ONE C3 |
75W |
Rádio e Televisão Record S/A. |
60.628.369/0001-75 |
RecordTV |
STAR ONE D2 |
70W |
Rádio e Televisão Record S/A. |
60.628.369/0001-75 |
RecordTV |
STAR ONE D2 |
47,5W |
Rádio e Televisão Rio Negro Ltda. |
14.238.570/0001-29 |
Band Manaus HD |
STAR ONE C3 |
75W |
RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA. |
01.856.226/0001-51 |
Rede Mundial |
ABS 3A |
3W |
Rádio e Televisão Taubaté Ltda. |
48.665.517/0001-26 |
Band Taubaté HD |
STAR ONE C3 |
75W |
Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A. |
46.049.326/0001-04 |
Band Campinas HD |
STAR ONE C3 |
75W |
RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA |
06.275.598/0001-08 |
TV Difusora |
Express AM-8 |
14W |
Rádio e TV Portovisão Ltda. |
87.209.250/0001-14 |
Band Porto Alegre HD |
STAR ONE C3 |
75W |
Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. |
28.874.055/0001-40 |
RecordTV Interior RJ |
STAR ONE C3 |
75W |
RADIO TV DO AMAZONAS LTDA |
04.387.825/0001-61 |
SAT HDR RO |
STAR ONE D2 |
70W |
Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda. |
25.640.004/0001-65 |
TV Paranaíba |
STAR ONE C3 |
75W |
RBS Participações S.A. |
68.737.857/0002-03 |
SATHDR POA |
STAR ONE D2 |
70W |
RBS Participações S.A. |
68.737.857/0002-03 |
SATHDR NSC |
STAR ONE D2 |
70W |
Rede 21 Comunicações S.A. |
58.832.528/0001-07 |
Rede 21 HD |
STAR ONE C3 |
75W |
REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISÃO LTDA |
03.224.045/0001-38 |
SBT MS |
Intelsat - IS37e |
18W |
Rede Família de Comunicação Ltda. |
48.393.755/0001-20 |
Rede Família |
STAR ONE D2 |
70W |
Rede Mulher de Televisão Ltda. |
02.344.518/0001-78 |
Record News |
STAR ONE D2 |
70W |
Rede Mulher de Televisão Ltda. |
02.344.518/0001-78 |
Record News |
STAR ONE D2 |
70W |
Regional Centro Sul de Comunicação S/A |
17.772.153/0001-50 |
Band Triângulo |
Eutelsat 65 West A |
65W |
Senado Federal |
00.530.279/0001-15 |
TV Senado |
STAR ONE D2 |
70W |
Sistema Imagem de Comunicação TV Candelária Ltda. |
34.482.075/0001-78 |
SIC TV |
STAR ONE C2 |
65W |
Sociedade de Televisao Manauara Ltda |
05.531.223/0001-07 |
TV NORTE |
ABS 3A |
3W |
Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. |
29.060.043/0001-44 |
Band RJ Interior HD |
STAR ONE C3 |
75W |
SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA |
17.178.195/0055-50 |
TV HORIZONTE |
STAR ONE D2 |
70W |
Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A |
17.247.925/0001-34 |
TV ALTEROSA INT |
STAR ONE C3 |
75W |
Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A |
17.247.925/0001-34 |
TV ALTEROSA JF |
STAR ONE C3 |
75W |
Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A |
17.247.925/0001-34 |
TV ALTEROSA DIV |
STAR ONE C3 |
75W |
Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A |
17.247.925/0001-34 |
TV ALTEROSA MANH |
STAR ONE C3 |
75W |
SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA |
76.494.806/0001-45 |
RPC |
STAR ONE D2 |
70W |
Supremo Tribunal Federal |
00.531.640/0001-28 |
TV JUSTIÇA |
STAR ONE D2 |
70W |
TELEVISÃO ANHANGUERA S/A |
01.534.510/0001-01 |
SATHDR GYN |
STAR ONE D2 |
70W |
Televisão Atalaia Ltda. |
13.079.397/0001-09 |
TV Atalaia |
Eltelsat - West A |
65W |
TELEVISAO BAHIA S.A. |
13.425.269/0001-61 |
SATHDR TV BAHIA |
STAR ONE D2 |
70W |
Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente Ltda. |
50.609.973/0001-09 |
Band Pres. Prudente HD |
STAR ONE C3 |
75W |
Televisão Bandeirantes Do Paraná Ltda. |
77.969.145/0001-20 |
Band Paraná HD |
STAR ONE C3 |
75W |
TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL |
89.784.037/0001-61 |
TV NOVO TEMPO |
STAR ONE D2 |
70W |
TELEVISÃO CAPIXABA LTDA |
31.296.882/0001-08 |
TV CAPIXABA |
Amazonas 3 |
61W |
Televisão Centro Améria Ltda |
03.476.876/0001-05 |
TELEVISAO CENTRO AMERICA |
STAR ONE D2 |
70W |
TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA |
03.862.216/0001-54 |
TV RIT |
STAR ONE D2 |
70W |
Televisão Goyá Ltda. |
01.279.835/0001-95 |
RecordTV Goiás |
STAR ONE C3 |
75W |
Televisão Guaíba Ltda. |
87.185.468/0001-86 |
RecordTV RS |
STAR ONE C3 |
75W |
TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA |
61.413.092/0001-26 |
REDEVIDA DE TELEVISÃO |
STAR ONE D2 |
70W |
Televisão Itapoan S/A. |
15.122.492/0001-65 |
RecordTV Itapoan |
STAR ONE C3 |
75W |
TELEVISÃO LIBERAL S/A |
04.832.721/0001-19 |
SATHDR |
STAR ONE D2 |
70W |
Televisão Morena Ltda |
03.229.937/0001-21 |
TELEVISAO MORENA |
STAR ONE D2 |
70W |
TELEVISÃO PIONEIRA LTDA. |
09.590.480/0001-62 |
TV CIDADE VERDE - TERESINA |
SES-4 |
22W |
Televisão Princesa D'Oeste de Campinas Ltda. |
47.516.661/0001-38 |
TV Thathi Campinas |
STAR ONE C3 |
75W |
Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. |
27.906.734/0001-90 |
RecordTV Rio |
STAR ONE C3 |
75W |
Televisão Sociedade Ltda. |
25.288.333/0001-99 |
RecordTV Minas |
STAR ONE C3 |
75W |
TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA |
13.985.114/0001-80 |
TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA |
Intelsat - IS37e |
18W |
Televisão Sul de Minas S/A. |
25.166.281/0001-88 |
SATHDR EPTV SUL DE MINAS |
STAR ONE D2 |
70W |
TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA. |
12.912.622/0001-75 |
TV TAMBAÚ |
SES-4 |
22W |
Televisão Verdes Mares Ltda |
07.199.664/0001-70 |
SATHDR TVM |
STAR ONE D2 |
70W |
Tropical Comunicação LTDA. |
10.702.082/0001-70 |
TV Tropical |
SES-4 |
22W |
TV Aratu S/A |
15.199.136/0001-40 |
TV Aratu |
STAR ONE C3 |
75W |
TV BARRIGA VERDE S.A |
83.601.690/0001-61 |
TVBV |
Intelsat - IS37e |
18W |
TV Cabrália Ltda. |
13.494.265/0001-35 |
RecordTV Cabrália |
STAR ONE C3 |
75W |
TV Cidade de Bauru Ltda. |
58.018.441/0001-09 |
RecordTV Paulista |
STAR ONE C3 |
75W |
TV Diário Ltda |
23.493.364/0001-56 |
SATHDR TVD |
STAR ONE D2 |
70W |
TV Imperador Ltda. |
46.721.148/0001-16 |
RecordTV Interior SP |
STAR ONE C3 |
75W |
TV JANGADEIRO LTDA |
11.743.564/0001-30 |
TV JANGADEIRO |
STAR ONE C3 |
75W |
TV Leste Ltda. |
21.712.856/0001-60 |
TV Leste |
SES-4 |
22W |
TV Mar Ltda. |
57.728.743/0001-08 |
RecordTV Litoral e Vale |
STAR ONE C3 |
75W |
TV Norte do Ceará Ltda. |
02.399.894/0001-60 |
SATHDR CARIRI |
STAR ONE D2 |
70W |
TV ÔMEGA LTDA |
02.131.538/0001-60 |
REDE TV! |
STAR ONE D2 |
70W |
TV Pajuçara Ltda. |
12.019.360/0001-14 |
TV Pajuçara |
Intelsat - IS34 |
55W |
TV Record de Rio Preto S/A. |
59.983.486/0001-78 |
RecordTV Rio Preto |
STAR ONE C3 |
75W |
TV Serra Azul LTDA |
05.341.959/0001-04 |
Tv Pai Eterno |
STAR ONE D2 |
70W |
Tv Serra Dourada Eireli |
01.061.837.0001-03 |
TVSD Interior |
STAR ONE C3 |
75W |
Tv Trip Brasil Ltda |
26.615.860/0001-23 |
TV TRIP Brasil |
Intelsat - IS11 |
43W |
TVSBT CANAL 3 DE NOVA BRIBURGO LTDA |
29.341.120/0001-34 |
SBT INTERIOR RJ |
STAR ONE C3 |
75W |
TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A |
45.039.237/0001-14 |
SBT |
STAR ONE D2 |
70W |
TVSBT CANAL 5 DE BELÉM S/A |
54.313.564/0001-03 |
SBT PARÁ |
STAR ONE C3 |
75W |
TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRES S/A |
54.313.556/0001-67 |
SBT RS |
Amazonas 3 |
61W |
Art. 3º Declarar que não houve alteração na lista constante do artigo 4º do Ato nº 3.801, de 15 de março de 2022, tendo se manifestado, na forma do artigo 1º, § 3º, do Ato nº 12.432, de 16 de dezembro de 2021, as seguintes concessionárias de radiodifusão de sons e imagens que não transmitiam canais com sinal de TV aberta e gratuita, passíveis de recepção por meio de antenas parabólicas na banda C satelital pelo público em geral na data de 27 de setembro de 2021, mas que possuem interesse na transmissão do sinal de televisão aberta e gratuita satelital por meio da banda Ku:
Entidade |
CNPJ |
Canal |
Municipio canal terrestre |
Canal terrestre |
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS |
02.474.419/0001-00 |
TVALEGO |
Goiânia/GO |
36 |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS |
04.530.820/0001-46 |
TV ALEAM |
Manaus/AM |
31 |
BURITIS COMUNICACOES LTDA |
04.493.799/0001-56 |
BAND RORAIMA |
Boa Vista/RR |
36 |
Centro Norte de Comunicação Ltda. |
01.755.356/0001-06 |
Televisão Anhanguera |
Palmas |
23 |
ELO COMUNICAÇÃO LTDA |
02.370.536/0001/24 |
ELO COMUNICAÇÃO |
MACEIÓ |
28.1 |
FAROL RADIODIFUSÃO LTDA |
02.423.695/0001-40 |
FAROL RADIODIFUSÃO LTDA |
Rio Grande/RS |
41 |
Fundação Cultural 'Padre Luiz Bartholomeu' |
04.475.934/0001-30 |
Rede 41 |
Pirassununga/SP |
41 |
FUNDAÇÃO DE APOIO A GERAÇÃO, PRODUÇÃO, CRIAÇÃO E DIFUSÃO DE RÁDIO E TV |
04.005.003/0001-79 |
TV NOVA NORDESTE |
RECIFE/PE |
21 |
FUNDACAO DE CULTURA E RADIODIFUSAO DE VESPASIANO |
03.799.736/0001-60 |
Rede Universo TV |
Vespasiano |
51 |
FUNDACAO EDUCAR-SUL BRASIL |
04.698.468/0001-52 |
CANÇÃO NOVA SANTA CATARINA |
FLORIANÓPOLIS/SC |
22 |
FUNDACAO EDUCAR-SUL BRASIL |
04.698.468/0001-52 |
CANÇÃO NOVA PARANÁ |
PINHAIS/PR |
26 |
Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira |
05.766.185/0001-63 |
TV Mantiqueira |
Caxambu - MG |
7 / 14 |
FUNDACAO ERNESTO BENEDITO DE CAMARGO |
04.216.509/0001-27 |
CANÇÃO NOVA SÃO PAULO |
COTIA/SP |
49 |
Fundação Ernesto Benedito de Camargo |
04.216.509/0001-27 |
Fundação Ernesto Benedito de Camargo |
Guarulhos/SP |
12 |
FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II |
50.016.039.0001-75 |
CANÇÃO NOVA SERGIPE |
ARACAJÚ/SE |
41 |
Fundação Minas Gerais |
26.129.940/0001-79 |
TV Diversa |
Juiz de Fora/MG |
41 |
Fundação Nazaré de Comunicação |
83.369.470/0001-54 |
TV Diário |
Manaus / AM |
27 |
FUNDAÇÃO PAULO JACKSON - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA - ALBA |
10.225.759/0001-26 |
TV ALBA |
SALVADOR/BA |
35.2 |
FUNDACAO SÃO JOSÉ OPERÁRIO |
03.656.535/0001-03 |
CANÇÃO NOVA BRASÍLIA |
BRASÍLIA/DF |
42 |
Fundação Século Vinte e Um |
59.016.873/0001-35 |
Rede Século 21 |
Campinas/SP |
23 |
Fundação Três Fronteiras |
03.787.465/0001-22 |
TV Três Fronteiras |
Cachoeiro do Itapemirim - ES |
29 / 29 /41 / 35 / 41 / 47 / 47 / 43 / 41 / 51 |
FUNDAÇÃO VICENTE CAMPELO |
05.292.714/0001-34 |
REDE ESTAÇÃO SAT |
RECIFE/PE |
15 |
FUNDAÇÃO VICENTE CAMPELO |
05.292.714/0001-34 |
REDE ESTAÇÃO SAT |
RECIFE/PE |
15 |
Fundação Virgínia Ferraz (anteriormente denominada Fundação Educativa PIO XII de Radiodifusão) |
20.455.655/0001-61 |
ISTV |
Juiz de Fora/MG |
28 |
INTERVISÃO EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA |
16.924.581/0001-98 |
INTERTV GRANDE MINAS |
MONTES CLAROS/MG |
20 |
Jet Radiodifusão Ltda. |
07.714.595/0001-96 |
TV Antena 10 |
Teresina / PI |
34 |
NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA |
27.065.150/0001-30 |
TV TRIBUNA |
VITÓRIA/ES |
42 |
Radio e Televisão Bandeirantes S.A. |
60.509.239/0001-13 |
Band Brasília |
Brasília/DF |
26 |
Rádio E Televisão Capital Ltda. |
02.579.308/0001-69 |
RECORD TV BRASÍLIA |
Brasília / DF |
23 |
Rádio e Televisão Record S/A. |
60.628.369/0001-75 |
Record TV Manaus |
Manaus / AM |
35 |
Rádio e Tv Schappo Ltda. |
04.503.353/0001-65 |
Band Piauí |
Parnaíba/PI |
42 |
Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda. |
23.931.736/0001-89 |
TV Onda Sul |
Carmo do Rio Claro-MG |
16 |
RADIO TELEVISÃO DE SERGIPE LTDA |
13.029.459/0001-60 |
TV SERGIPE HD |
ARACAJU/SE |
33 |
RADIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA |
25.631.672/0001-26 |
TV INTEGRAÇÃO UBERLÂNDIA |
UBERLÂNDIA/MG |
30 |
RADIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA |
25.631.672/0001-26 |
TV INTEGRAÇÃO ITUIUTABA |
ITUIUTABA/MG |
30 |
REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA |
05.113.990/0001-98 |
TV GOIANIA |
Goiania |
30 |
Rede Metropolitana de Radio e Televisao Ltda |
04.257.461/0001-03 |
Band Ceará |
São José do Ribamar/MA |
27 |
Rede Mulher de Televisão Ltda. |
02.344.518/0001-78 |
TV Cidadã |
Cuiabá / MT |
28 |
REDE NORDESTE DE COMUNICACAO LTDA |
24.462.152/0001-74 |
TV ASA BRANCA |
CARUARU/PE |
17 |
RIO LONTRA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA |
37.071.776/0001-02 |
TV SERRA DO CARMO |
PALMAS/TO |
21 |
SICOM - SISTEMA DE COMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS LTDA |
01.880.536/0001-01 |
TV INTEGRAÇÃO UBERABA |
UBERABA/MG |
39 |
SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA |
04.974.569/0001-09 |
TV NORTE ACRE |
RIO BRANCO/AC |
22 |
SISTEMA ARAÇÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA |
55.752.315/0001-87 |
TV INTERIOR |
ARAÇATUBA/SP |
34 |
SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICACAO LTDA |
34.806.489/0001-05 |
TV NORTE BOA VISTA |
BOA VISTA/RR |
40 |
Sistema Clube de Comunicação Ltda. |
46.665.188/0001-98 |
TV Clube |
Ribeirão PretoSP |
16 |
Sistema Clube do Pará de Comunicação Ltda. |
22.924.294/0001-80 |
TV RBA |
Belém/PA |
35 |
Sistema de Comunicação do Tocantins Ltda. |
26.937.797/0001-41 |
TV Jovem |
Palmas / TO |
18 |
Sistema Meridional de Comunicação Ltda. |
05.913.363/0001-31 |
TV Meridional |
Cacoal/RO |
34 |
SISTEMA RONDON DE COMUNICAÇÃO LTDA |
01.046.390/0001-01 |
TV RONDON CANAL 5 |
CUIABÁ/MT |
45 |
Sociedade Campograndense de Televisão Limitada |
15.929.060/0001-60 |
Band MS |
Campo Grande/MS |
21 |
TELEVISÃO BRASIL LTDA. |
03.944.185/0001-80 |
TV THATHI SBT |
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS |
48 |
TELEVISÃO CONQUISTA LTDA |
16.314.163/0001-89 |
TV SUDOESTE |
VITÓRIA DA CONQUISTA/BA |
28 |
TELEVISÃO COSTA BRANCA LTDA |
11.042.517/0001-60 |
INTERTV COSTA BRANCA |
MOSSORÓ/RN |
47 |
TELEVISÃO DIAMANTE LTDA |
01.770.707/0001-40 |
CNT Bahia |
Salvador/BA |
17 |
TELEVISÃO DIAMANTE LTDA |
01.770.707/0002-20 |
CNT Rio Grande do Sul |
Caxias do Sul/RS |
31 |
TELEVISÃO DIAMANTE LTDA |
01.770.707/0001-40 |
CNT Porto Alegre |
Porto Alegre/RS |
24 |
Televisão Icaraí Ltda. |
79.469.813/0001-85 |
TV Maringá |
Maringá/PR |
27 |
TELEVISÃO LAGES LTDA |
83.012.013/0001-08 |
SBT SC |
LAGES/SC |
46 |
TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA |
16.315.327/0001-92 |
TV SÃO FRANCISCO |
JUAZEIRO/BA |
28 |
Televisão Novos Tempos S.A. |
12.748.471/0001-61 |
Band Natal |
Natal/RN |
30 |
TELEVISÃO OESTE BAIANO LTDA |
16.395.923/0001-20 |
TV OESTE |
BARREIRAS/BA |
29 |
TELEVISÃO SANTA CRUZ LTDA |
13.476.833/0001-75 |
TV SANTA CRUZ |
ITABUNA/BA |
30 |
TELEVISÃO SOROCABA LTDA |
53.653.945/0001-79 |
TV SOROCABA |
SOROCABA/SP |
35 |
Televisão Vitória S/A. |
24.419.100/0001-03 |
TV Vitória |
Vitória / ES |
38 |
Tropical Comunicação Ltda. |
10.702.082/0001-70 |
TV Tropical |
Natal / RN |
32 |
TV ALLAMANDA LTDA |
05.687.918/0001-74 |
TV ALLAMANDA PORTO VELHO |
PORTO VELHO/RO |
36 |
TV AMAZÔNIA LTDA |
14.572.119/0001-43 |
TV AMAZÔNIA |
MACAPÁ/AP |
36 |
TV CARIOBA COMUNICAÇÕES LTDA |
61.317.095/0001-66 |
CNT São Paulo |
Americana/SP |
24 |
TV Cidade de Fortaleza Ltda. |
07.152.630/0001-20 |
TV Cidade |
Fortaleza / CE |
32 |
TV do Povo Ltda. |
55.629.216/0001-02 |
TVB Litoral |
Santos/SP |
23 |
TV Equinócio Comunicações Ltda. - EPP |
14.573.836/0001-90 |
TV Equinócio |
Macapá / AP |
35 |
TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA |
12.186.524/0001-06 |
GAZETAHD |
MACEIÓ/AL |
21 |
TV Gazeta Ltda. |
21.242.623/0001-40 |
TV Vila Real |
Cuiabá / MT |
38 |
TV Imperial Sociedade Ltda. |
84.046.077/0001-92 |
TV Imperial |
Boa Vista / RR |
34 |
TV Independência Ltda. |
79.107.918/0001-94 |
RIC TV |
Curitiba / PR |
38 |
TV Independência Oeste Ltda. |
81.057.994/0001-84 |
RIC TV Oeste |
Toledo / PR |
34 |
TV JUIZ DE FORA LTDA |
21.575.063/0001-46 |
TV INTEGRAÇÃO JUIZ DE FORA |
JUIZ DE FORA/MG |
30 |
TV NOVA CONEXÃO LTDA |
04.510.389/0001-76 |
TV NOVA CONEXÃO LTDA |
Pato Branco/PR |
15 |
TV O Estado Florianópolis Ltda. |
79.875.902/0001-21 |
NDTV Florianópolis |
Florianópolis / SC |
30 |
TV O Estado Ltda. |
78.647.633/0001-83 |
NDTV Chapecó |
Chapecó / SC |
30 |
TV Ômega Ltda |
02.131.538/0003-22 |
Rede TV! |
Rio de Janeiro/RJ |
21 |
TV Ômega Ltda |
02.131.538/0015-66 |
Rede TV! |
Recife/PE |
25 |
TV Ômega Ltda |
02.131.538/0007-56 |
Rede TV! |
Fortaleza/CE |
34 |
TV Ômega Ltda |
02.131.538/0014-85 |
Rede TV! |
Belo Horizonte/MG |
25 |
TV PONTA NEGRA LTDA |
08.713.653/0001-20 |
TV PONTA NEGRA |
NATAL/RN |
36 |
TV PRIMAVERA DE CRICIÚMA LTDA |
01.880.893/0001-70 |
TV PRIMAVERA DE CRICIÚMA LTDA |
Criciúma/SC |
50 |
TV STUDIOS DE BRASÍLIA LTDA |
54.065.370/0001-36 |
SBT BRASÍLIA |
BRASÍLIA/DF |
24 |
TV STUDIOS DE JAÚ S/A |
49.931.645/0001-37 |
SBT CENTRO OESTE |
JAÚ/SP |
24 |
TV STUDIOS DE RIBEIRÃO PRETO LTDA |
54.022.488/0001-87 |
SBT RIBEIRÃO |
RIBEIRÃO PRETO/SP |
24 |
TV SUBAÉ LTDA |
13.884.226/0001-44 |
TV SUBAÉ |
FEIRA DE SANTANA/BA |
27 |
TV UNIÃO DE MINAS LTDA |
20.060.471/0001-00 |
TV INTEGRAÇÃO ARAXÁ |
ARAXÁ/MG |
30 |
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 16/03/2022, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8178946 e o código CRC F7A62F08. |
Referência: Processo nº 53500.090973/2021-91 | SEI nº 8178946 |