SEI/ANATEL - 3932064

INTERESSADO: PRESTADORAS DE SERVIÇOS, USUÁRIOS, FABRICANTES E FORNECEDORES DE PRODUTOS PARA TELECOM.

Iniciativa regulamentar de atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais.

Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 - Aprova o Regimento Interno da Anatel;

Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional Telecomunicações (UIT), Edição 2016;

Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - Edição 2018, aprovado pelo Ato nº 3.472, de 8 de maio de 2018;

Trata-se de proposta de Consulta Pública sobre a revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais, prevista no item 53 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018, anexa à Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2018.

A mencionada proposta foi elaborada conforme descrito no Informe nº 152/2018/SEI/PRRE/SPR e em seguida encaminhada à Procuradoria Federal Especializada (PFE) da Anatel para Parecer.

Sobre o tema, a PFE se manifestou por meio do Parecer nº 00176/2019/PFE-ANATEL/PGF/AGU, no âmbito do qual apontou, quanto à forma, o atendimento de todos os requisitos, e registrou, quanto ao mérito, que a proposta se encontra devidamente fundamentada, não vislumbrando óbice ao seu prosseguimento. Apresentou, então, apenas quatro considerações, as quais passa-se a comentar nos itens seguintes.

f) Pela constatação de que as minutas apresentadas não apresentam o teor das Notas Internacionais e das Notas Específicas do Brasil. Assim, recomenda-se que as mencionadas Notas também sejam acostadas aos autos e submetidas ao procedimento de Consulta Pública;

Comentário: A recomendação da PFE foi acatada. Cabe esclarecer que a seção correspondente às Notas de Rodapé havia sido equivocadamente omitida do processo, em virtude de o arquivo possuir formato distinto daquele da seção que apresenta a Tabela de Frequências. A fim de suprir tal omissão, a seção do PDFF contendo as Notas de Rodapé foi incluída como arquivo próprio, conforme Anexo IV a este Informe (SEI nº 3934883).

g) Da mesma forma, esta Procuradoria recomenda que se esclareça se o PDFF a ser publicado também será acompanhado da introdução. Caso positivo, é importante que o teor desta introdução também componha, desde logo, a minuta a ser submetida ao procedimento de Consulta Pública;

Comentário: A recomendação da PFE foi acatada. Cabe esclarecer que a seção correspondente à Introdução havia sido equivocadamente omitida do processo, em virtude de o arquivo possuir formato distinto daquele da seção que apresenta a Tabela de Frequências. A fim de suprir tal omissão, a seção introdutória do PDFF foi incluída como arquivo próprio, conforme Anexo II a este Informe (SEI nº 3934896).

h) O art. 2º da minuta expressamente revoga a Resolução nº 79, de 24 de dezembro de 1998, bem como a Resolução nº 292, de 21 de fevereiro de 2002, a Resolução nº 362, de 5 de abril de 2004 e a Resolução nº 400, de 20 de abril de 2005. Dessa forma, a expressão final contida na redação do art. 1º ("que substitui aquele aprovado pela Resolução nº 79, de 24 dezembro de 1998 e suas alterações") é desnecessária. Sugere-se que a redação do art. 1º fique assim: Proposta de Procuradoria Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Comentário: A recomendação da PFE foi acatada, sendo refletida na minuta de Resolução, conforme Anexo I a este Informe (SEI nº 3932827).

Da incorporação de eventuais atribuições internacionais adicionais que ocorram no curso do processo:

i) Caso sejam promovidas, enquanto não aprovada a presente proposta, alterações do Regulamento de Radiocomunicações no âmbito da Conferência Mundial de Radiocomunicações a ser realizada neste ano, que possuam impactos no PDFF, esta Procuradoria recomenda que se avalie a viabilidade de incorporação destas alterações na proposta em questão;

Comentário: Verifica-se pleno alinhamento entre a PFE e a área técnica neste ponto. A esse respeito, entende-se adequado que quaisquer alterações que ensejem impacto ao PDFF e ocorram durante a instrução do presente processo sejam incorporadas à proposta, a fim de assegurar que o Plano esteja integralmente aderente aos regramentos internacionais. Nesse sentido, observou-se a necessidade de promover pequenos ajustes ao arquivo do PDFF inicialmente elaborado, adequando-se pontualmente algumas atribuições e destinações que inadvertidamente ainda não haviam sido incorporadas à proposta. Tais ajustes constam do Anexo III a este Informe (SEI nº 3934902), reforçando-se que não envolvem alteração de mérito quanto às proposições descritas no Informe nº 152/2018/SEI/PRRE/SPR.

Aproveita-se a oportunidade para esclarecer, ainda, que as eventuais alterações à Tabela Internacional de Frequências do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) que porventura ocorram na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019 (CMR-19) deverão entrar em vigor apenas nos dois anos seguintes, motivo pelo qual não se esperam reflexos no atual projeto.

Feitas essas considerações, verifica-se que a proposta de Consulta Pública sobre a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil está apta a ser encaminhada à deliberação do Conselho Diretor.

Anexo II - Proposta de Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência - PDFF - Introdução (SEI nº 3934896);

Anexo III - Proposta de Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência - PDFF - Tabela de Frequências (SEI nº 3934902);

Anexo IV - Proposta de Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência - PDFF - Notas de Rodapé (SEI nº 3934883);

Em vista do exposto, propõe-se a submissão da proposta de revisão do PDFF para atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil, conforme Conferências Mundiais (iniciativa 53 da Agenda Regulatória 2017-2018), ao Conselho Diretor da Agência para deliberação sobre a realização de Consulta Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Superintendente de Planejamento e Regulamentação, em 23/04/2019, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 23/04/2019, às 21:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alex Pires de Azevedo, Gerente de Espectro, Órbita e Radiodifusão, Substituto(a), em 24/04/2019, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Maria Aparecida Muniz Fidelis da Silva, Coordenador de Processo, em 24/04/2019, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Felipe Roberto de Lima, Gerente de Regulamentação, em 24/04/2019, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Elmano Rodrigues Pinheiro Filho, Especialista em Regulação, em 24/04/2019, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Vinicius Ramos da Cruz, Assessor(a), em 24/04/2019, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Rafael Andrade Reis de Araújo, Coordenador de Processo, em 24/04/2019, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3932064 e o código CRC D2031036.