AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Edital de Convocação nº 68/2021

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, considerando a decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 381, de 19 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2021, no sentido de homologar a adjudicação de objetos da Licitação instituída pelo Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel, conforme consta dos autos do processo nº 53500.066038/2021-11, CONVOCA as proponentes abaixo relacionadas, na forma do item 9.14 do Edital, para assinarem o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências e/ou o Termo para Exploração do Serviço de Telecomunicações associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da publicação do presente Edital. A assinatura dar-se-á em meio digital, devendo ser observados todos os requisitos necessários pela proponente antes do final do prazo estabelecido, sob sua inteira responsabilidade. As instruções para cadastramento de usuário externo com vistas a permitir a assinatura digital pelos representantes das empresas encontram-se na página eletrônica da Anatel, http://www.gov.br/anatel . As adjudicatárias ora convocadas ficam intimadas a pagar o preço público devido pela Autorização de Uso de Radiofrequências. Os boletos para pagamento do preço público respectivo, à vista ou em parcelas anuais iguais, conforme item 5.5 do Edital, serão disponibilizados por meio do Sistema Boleto no dia 26 de novembro de 2021, acessível pela internet por meio do endereço http://sistemas.anatel.gov.br/Boleto . O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Edital. A recusa na assinatura do Termo de Autorização será considerada desistência e sujeitará a proponente às penalidades estabelecidas no Edital. Seguem listadas, respectivamente, a razão social e a inscrição no CNPJ das adjudicatárias ora convocadas:

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Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 22/11/2021, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7697370 e o código CRC FDE82769.

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