SEI/ANATEL - 1978825

O PROCURADOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 39, § 1º, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a necessidade de revisão periódica da Portaria nº 642, de 26 de julho de 2013, em conformidade com o art. 8º-A do referido ato normativo;

Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Portaria nº 642, de 26 de julho de 2013, que disciplina os casos de manifestação obrigatória da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º.............................................................................

a) cumulativamente tenham recurso voluntário e cujo valor nominal dos lançamentos seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

"Art. 6º............................................................................."

IV - contratação direta por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação, salvo:

a) nas hipóteses de dispensa previstas no artigo 24, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93, quando utilizados modelos de minutas padronizados de contratos da Advocacia-Geral União; ou

b) nos casos de inexigibilidade cujos valores subsumam-se aos limites previstos no artigo 24, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93, quando utilizados modelos de minutas padronizados de contratos da Advocacia-Geral União.

a) em que haja sugestão de aplicação da penalidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993;

b) em grau recursal, quando houver sido aplicada, em primeira instância, qualquer das seguintes sanções:

2. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração de que trata o art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; ou

3. impedimento de licitar e contratar de que trata o art. 7º da Lei n.º 10.520, de 2002.

Parágrafo Único. O encaminhamento do processo à PFE-Anatel deverá ocorrer em momento imediatamente anterior:

I - à aplicação da primeira sanção pela autoridade competente nas hipóteses da alínea “a” do inciso VII e do inciso VIII, após o documento que relata o processo e fundamenta a sugestão de aplicação de sanção.

II - à decisão da autoridade competente para julgamento do recurso nas hipóteses mencionadas na alínea “b” do inciso VII, e após a elaboração do informe que analisa o recurso."

Art. 2º O art. 7º da Portaria nº 642, de 26 de julho de 2013, que disciplina os casos de manifestação obrigatória da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“§ 4º Prescindem de manifestação obrigatória da PFE-Anatel, quando possuírem conteúdo estritamente técnico, devidamente atestado pela área técnica, os procedimentos de fiscalização, instruções de fiscalização, modelos de laudos e formulários que têm por objetivo estabelecer, padronizar e uniformizar em toda a Agência o modo de operação, as rotinas, bem como as técnicas de investigação a serem utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada."

Art. 3º. Determinar a republicação da Portaria nº 642, de 26 de julho de 2013, com as alterações consolidadas na forma de anexo à presente Portaria.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Firmeza Soares, Procurador-Geral, em 17/10/2017, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1978825 e o código CRC 39965E11.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - SEDE

Republicação do texto consolidado até a portaria nº 1.395, de 9 de outubro de 2017.

O PROCURADOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 57 e 58 do Decreto no 2.338, de 07 de outubro de 1997, e o artigo 39, §1º, do Regimento Interno da Anatel – RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os casos sobre os quais a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel) se manifestará de ofício;

CONSIDERANDO a necessidade de reunir em um único documento todos os casos que demandam manifestação da PFE-Anatel;

CONSIDERANDO as questões relevantes do ponto de vista jurídico-regulatório, incluindo aspectos técnicos, econômicos e sociais, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência da Administração e da celeridade do processo administrativo;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 57, inciso VII, do Decreto nº 2.338/97, compete à PFE-Anatel representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, e no art. 39 do RIA;

CONSIDERANDO a Portaria nº 321, de 02 de maio de 2013, que aprova o Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais dos órgãos subordinados à PFE-Anatel;

Art. 1º Esta Portaria disciplina os casos de manifestação obrigatória da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel).

Parágrafo único. Os casos previstos nesta Portaria devem ser encaminhados à PFE-Anatel em momento imediatamente anterior à tomada da decisão pela autoridade legal e regimentalmente competente para decidir o procedimento ou praticar o ato administrativo, e após a elaboração de informe pelo órgão técnico proponente da decisão ou do ato.

Art. 2º A PFE-Anatel deve ser necessariamente ouvida nos seguintes casos, independentemente da matéria envolvida:

I – elaboração de atos normativos, a exemplo de resoluções e portarias, inclusive as de delegação de competência;

III – dúvida quanto à matéria jurídica ou a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros.

Art. 3º A PFE-Anatel deve ser necessariamente ouvida, nos termos do art. 11, inciso VII, da Portaria nº 321/2013, nos seguintes procedimentos regulatórios:

I – submissão à consulta pública e aprovação de atos de caráter normativo da Anatel, a exemplo de resoluções, planos e minutas de contratos de concessão e de termos de autorização ou permissão, exceto os procedimentos que versem sobre consultas públicas de planos básicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Redação dada pela Portaria nº 739, de 11 de setembro de 2013)

II – submissão à consulta pública de documento ou assunto de interesse relevante;

III – interpretação da legislação de telecomunicações, bem como edição, revogação e alteração de súmulas e arestos, ainda que de forma incidental no curso do processo;

IV – aprovação ou extinção de concessão ou permissão para exploração dos serviços prestados no regime público;

V – aprovação de prorrogação de prazos de vigência de concessão ou permissão, bem como prorrogação de prazos de vigência de autorizações de uso de radiofrequências e órbitas associadas a todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, vinculados a detentoras de poder de mercado significativo, suas coligadas, controladas ou controladoras;

VI – aprovação de alterações de estatutos ou contratos sociais que sejam submetidos à aprovação do Conselho Diretor e impliquem cisão, fusão, incorporação ou transformação de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de interesse coletivo, suas coligadas, controladas ou controladoras;

VII – aprovação de transferências de outorga relativas às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação de interesse coletivo, suas coligadas, controladas ou controladoras, bem como suas alterações de controle societário, interpretadas segundo o Regulamento aprovado pela Resolução nº 101, de 04 de fevereiro de 1999, e que sejam submetidas à aprovação do Conselho Diretor;

VIII – aprovação de subsídios a serem encaminhados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) acerca dos atos de que trata o art. 88 da Lei nº 12.529/2011 e que envolvam prestadora de serviço de telecomunicações, que sejam submetidos à aprovação do Conselho Diretor; (Redação dada pela Portaria nº 739, de 11 de setembro de 2013)

IX – submissão à consulta pública e aprovação de chamamento público ou edital de licitação, bem como reconhecimento de inexigibilidade ou dispensa de licitação, para exploração de serviços de telecomunicações ou para a utilização de recursos de espectro e de órbita, sem prejuízo das hipóteses de remessa necessária à PFE-Anatel previstas no Regulamento aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998;

X – decisão quanto às impugnação ao edital e aos recursos interpostos no bojo das licitações referidas no inciso anterior, bem como sua homologação, anulação e revogação;

XI – aprovação de proposta de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço nos regimes público e privado;

XII – aprovação da estrutura tarifária dos serviços prestados no regime público;

XIII – aprovação de reajustes tarifários e fixação de preços e tarifas dos serviços;

XIV – aprovação de alienação, oneração ou substituição de bem reversível que seja decidida pelo Conselho Diretor.

Art. 4º A PFE-Anatel deve ser necessariamente ouvida, nos termos do art. 12 da Portaria nº 321/2013, nos casos de dúvida jurídica da Agência relacionada a questões discutidas no âmbito do Poder Judiciário, especialmente:

Art. 5º A PFE-Anatel deve ser necessariamente ouvida, nos termos do art. 13, inciso VII, da Portaria nº 321/2013, nos seguintes casos que evolvam procedimentos fiscais:

I – submissão à consulta pública e aprovação de atos de caráter normativo da Anatel;

II – submissão à consulta pública de documento ou assunto de interesse relevante;

III – interpretação da legislação de telecomunicações, bem como edição, revogação e alteração de súmulas e arestos, ainda que de forma incidental no curso do processo;

a) cumulativamente tenham recurso voluntário e cujo valor nominal dos lançamentos seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

b) tenham recurso de ofício ao Conselho Diretor; (Redação dada pela Portaria nº 1.395, de 09 de outubro de 2017)

V – processos administrativos que versem sobre ônus contratual e que cumulativamente tenham sido impugnados por recurso e cujo valor nominal dos lançamentos seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

VI – pedidos de restituição ou cancelamento de débito em valor nominal igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 6º A PFE-Anatel deve ser necessariamente ouvida, nos termos do art. 14, inciso VII, da Portaria nº 321/2013, nos seguintes casos que envolvam procedimentos de cunho administrativo:

I – submissão à consulta pública e aprovação de atos de caráter normativo da Anatel;

II – submissão à consulta pública de documento ou assunto de interesse relevante;

III – procedimentos licitatórios, incluindo minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios, termos de cooperação, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pela Anatel, bem como seus termos aditivos;

IV - contratação direta por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação, salvo:

a) nas hipóteses de dispensa previstas no artigo 24, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93, quando utilizados modelos de minutas padronizados de contratos da Advocacia-Geral União; ou

a) em que haja sugestão de aplicação da penalidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993;

b) em grau recursal, quando houver sido aplicada, em primeira instância, qualquer das seguintes sanções:

2. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração de que trata o art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; ou

3. impedimento de licitar e contratar de que trata o art. 7º da Lei n.º 10.520, de 2002. (Redação dada pela Portaria nº 1.395, de 09 de outubro de 2017)

X – minutas de editais de concurso público ou de processo seletivo; (Incluído pela Portaria nº 933, de 28 de novembro de 2013)

Parágrafo Único. O encaminhamento do processo à PFE-Anatel deverá ocorrer em momento imediatamente anterior:

II - à decisão da autoridade competente para julgamento do recurso nas hipóteses mencionadas na alínea “b” do inciso VII, e após a elaboração do informe que analisa o recurso. (Redação dada pela Portaria nº 1.395, de 09 de outubro de 2017)

Art. 7º A PFE-Anatel deve ser necessariamente ouvida, nos termos do art. 15, inciso VII, da Portaria nº 321/2013, nos seguintes casos que envolvam procedimentos de contencioso administrativo:

I – submissão à consulta pública e aprovação de atos de caráter normativo da Anatel;

II – submissão à consulta pública de documento ou assunto de interesse relevante;

III – interpretação da legislação de telecomunicações, bem como edição, revogação e alteração de súmulas e arestos, ainda que de forma incidental no curso do processo;

IV – processos administrativos sancionadores cuja proposta de multa, em um único processo ou conjunto de processos apensados, seja igual ou superior ao valor nominal de R$ 10.000.00,00 (dez milhões de reais);

V – processos administrativos sancionadores em que conste proposta de reforma de decisão que resulte em gravame à situação do recorrente, com aplicação do disposto no parágrafo único do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (Redação dada pela Portaria nº 739, de 11 de setembro de 2013)

VI – processos administrativos sancionadores, independentemente da sanção proposta, que versem sobre:

descumprimento de condicionamentos impostos pela Anatel em sede de anuência prévia concedida pelo Conselho Diretor;

descumprimento de compromissos específicos assumidos em decorrência de participação em licitação ou mediante a celebração de termo aditivo ao ato de outorga, a exemplo de obrigações de investimento e abrangência;

descumprimento de medidas cautelares adotadas pela Anatel, à exceção das que determinam a reparação de usuários;

infrações que tenham sido caracterizadas pela área técnica como praticadas com má-fé;

infrações consistentes na alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis sem prévia aprovação da Anatel.

IX – resolução de conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações, à exceção da arbitragem em interconexão prevista no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005;

X – celebração de termos de ajustamento de conduta ou termos de solução conciliatória congêneres legalmente previstos, bem como decisão quanto ao seu cumprimento.

XI - processos administrativos sancionadores relativos a detentoras de poder de mercado significativo, suas coligadas, controladas ou controladoras em que conste:

b) proposta de realização de juízo de retratação pela autoridade recorrida, total ou parcial, por ocasião da análise de recurso administrativo, salvo nos casos em que a retratação ocorrer em razão de erro material;

c) exploração clandestina de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

d) proposta de aplicação de sanção de suspensão temporária, caducidade ou declaração de inidoneidade;

e) infrações de cobrança indevida ou de interrupção de serviço que tenham atingido diretamente mais de 100.000 (cem mil) consumidores; e

f) pedidos de revisão em sede de processo administrativo sancionador. (Incluído pela Portaria nº 739, de 11 de setembro de 2013)

§ 1º Nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADOs), o encaminhamento à PFE-Anatel deverá ocorrer em momento imediatamente anterior à aplicação da sanção pela autoridade competente de primeira instância, e após conferida oportunidade para apresentação de alegações finais pela parte interessada e elaborado o informe que relata o processo e fundamenta a sugestão de aplicação de sanção.

§ 2º O recurso no bojo de PADO será submetido à PFE-Anatel apenas nos casos de dúvida jurídica ou a critério do Conselho Diretor ou um de seus membros.

§ 3º No caso da sanção de obrigação de fazer prevista nos arts. 15 e 16 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 07 de maio de 2012, considera-se, para efeitos do inciso IV deste artigo, o valor equivalente à medida imposta.

§ 4º Prescindem de manifestação obrigatória da PFE-Anatel, quando possuírem conteúdo estritamente técnico, devidamente atestado pela área técnica, os procedimentos de fiscalização, instruções de fiscalização, modelos de laudos e formulários que têm por objetivo estabelecer, padronizar e uniformizar em toda a Agência o modo de operação, as rotinas, bem como as técnicas de investigação a serem utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada. (Incluído pela Portaria nº 1.395, de 09 de outubro de 2017)

Art. 8º. Fica revogada a Portaria nº 495, de 13 de julho de 2009, e suas alterações posteriores.

Art. 8º-A. Esta Portaria será atualizada periodicamente pelo Procurador-Geral da Anatel. (Incluído pela Portaria nº 739, de 11 de setembro de 2013)