SAUS, Quadra 6, Bloco E, 9º Andar, Ala Sul - Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70070-940
Telefone: (61) 2312-2318 - http://www.anatel.gov.br
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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 53500.062565/2020-68
Importante: O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para responder este Ofício. Página de Pesquisa Pública do SEI: www.anatel.gov.br/seipesquisa
Ofício nº 641/2020/ORCN/SOR-ANATEL
Ao Senhor
MARCONE DOS REIS CERQUEIRA
Presidente do Conselho Diretor
Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão – LABRE
Assunto: Certificação por declaração de conformidade dos produtos antigos após o prazo estabelecido pelo Ato nº 2790/2020.
Prezado Sr. Presidente,
Em atenção a sua solicitação por meio do Ofício nº 040 – DIRETORIA LABRE/2020, de 01 de dezembro de 2020, informamos que, conforme foi esclarecido na reunião virtual entre a Gerência de Certificação e Numeração- ORCN e a Labre, ocorrida no dia 4/12/2020, após o prazo estabelecido no Ato em epígrafe, 31/12/2020, os produtos antigos poderão continuar sendo homologados por declaração de conformidade com relatório de ensaios ou, em substituição de relatório, apresentação do manual com as especificações técnicas do produto.
Contudo, foi esclarecido, ainda, que somente a partir de 31/12/2020, os Radioamadores que operarem com equipamentos antigos e não homologados estarão sujeitos às sanções estabelecidas em lei.
Atenciosamente,
 | Documento assinado eletronicamente por Secundino da Costa Lemos, Gerente de Certificação e Numeração, Substituto(a), em 10/12/2020, às 19:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6314900 e o código CRC 06B1D180. |
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 53500.062565/2020-68 |
SEI nº 6314900 |