Termo de Abertura de Projeto (TAP)

Processo nº 53500.012173/2019-14

PROJETO

IDENTIFICAÇÃO Da equipe de TRABALHO DA ANATEL

Trata-se de projeto constante da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020 que propõe a realização de estudo para a alteração da Resolução nº 288/2002, que aprova a Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro.

OBJETIVO

Atualização das faixas de frequências para as quais se aplica a norma a fim de facilitar a coordenação e a posterior entrada em operação de satélites operando nas faixas de frequências planejadas.

JUSTIFICATIVA

O projeto proposto atenderá ao disposto na Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020 aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, a qual prevê como meta, em seu item nº 37,  a elaboração do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) até o 1º semestre de 2019.

ESCOPO DO PROJETO

O presente projeto tem como escopo a reavaliação da Resolução nº 288/2002, que aprova a Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro, com vistas a atualizar as faixas de frequências para as quais se aplica a norma, bem como racionalizar as condições e procedimentos estabelecidos. No âmbito desse projeto, podem, ainda, ser promovidas adequações em outros instrumentos normativos que também tratem de condições de operação de satélites, levando em consideração a premissa de coerência regulatória.

ALINHAMENTO ESTRATÉGICO

Sob a perspectiva de processos, o projeto está aderente aos objetivos estratégicos de promover a melhoria do desempenho da prestação dos serviços de telecomunicações e aperfeiçoar a gestão de recursos à prestação do serviço.

RESTRIÇÕES

Preliminarmente, não foram identificadas restrições a este projeto.

PREMISSAS

Atendimento às metas estabelecidas na Agenda Regulatória.

PRINCIPAIS ENTREGAS DO PROJETO

As demais entregas e seus respectivos prazos, envolvendo o restante do processo normativo (análise das contribuições à Consulta Pública e aprovação final do instrumento normativo) ficam vinculados às metas que serão definidas pela Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022.

NÃO ESCOPO DO PROJETO

Não faz parte do escopo do presente projeto a realização de alterações nos sistemas informatizados da Agência que possam decorrer da conclusão do processo regulamentar.

RECURSOS PREVISTOS

Sem prejuízo de outros que venham a ser mapeados quando das discussões relativas ao projeto, far-se-á uso:

do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

dos recursos humanos indicados pelas áreas interessadas da Agência; e

dos dados sob tutela da Agência.

PARTES INTERESSADAS

São partes interessadas a Anatel e as exploradoras de satélites brasileiros e estrangeiros.

RISCOS PREVIAMENTE IDENTIFICADOS

Identificam-se como principais eventos de risco para o cumprimento dos prazos do projeto:

Falhas na produção de informações para elaboração da AIR;

Concorrência com o andamento de demais projetos constantes na Agenda Regulatória.

CONSIDERAÇÕES

Não há considerações adicionais.

APROVAÇÃO

O presente Termo de Abertura de Projeto (TAP) segue assinado pelo Gerente do Projeto, pelo Gerente Substituto do Projeto e seu Patrocinador, autoridade responsável pela aprovação do Projeto.

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Documento assinado eletronicamente por Marcos Estevo de Oliveira Corrêa, Especialista em Regulação, em 10/04/2019, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Superintendente de Planejamento e Regulamentação, em 15/04/2019, às 09:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Rafael Andrade Reis de Araújo, Coordenador de Processo, em 15/04/2019, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3983016 e o código CRC E883093A.

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