AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Despacho Decisório nº 26/2017/SEI/UO021/GR02/SFI

Processo nº 53512.001052/2017-46

Interessado: Unidade Operacional no Estado do Espírito Santo, Gerência Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 e o constante na Resolução nº 530/2009 e no anexo IV da Portaria nº 940/2009, examinando os autos do Processo em epígrafe;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer n. 00834/2017/PFE-ANATEL/PGF/AGU, do Despacho nº 02429/2017/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 2005274), do Termo de Exame e Averiguação (SEI nº 1910630), do Informe nº 698/2017/SEI/UO021/GR02/SFI (SEI nº 2086904), e o constante nos autos do Processo nº 53512.001052/2017-46;

DECIDE:

Autorizar a doação dos equipamentos, classificados como antieconômicos, solicitados pela Prefeitura Municipal de Marataízes no Estado do Espírito Santo conforme o Termo de Solicitação de Doação (SEI 2043145), bens listados na tabela do item 3.4 do Informe 698 (SEI nº 2086904) e indicados abaixo: 

Patrimônio nº 822586-00 - Contêiner em aço - ERM Vitória;

Patrimônio nº 822602-00 - Torre autoportante - ERM Vitória; e

Patrimônio nº 099997-00 - Poste de iluminação.

Autorizar a baixa patrimonial e contábil dos referidos bens nos sitemas PATRIM e SIAFI, respectivamente.

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Documento assinado eletronicamente por Paulo Vinicius Alves de Freitas, Gerente Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo, Substituto(a), em 09/11/2017, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 2087495 e o código CRC 5767D545.

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