SEI/ANATEL - 2177219

O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO as definições previstas no art. 3º, XII e XX, do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012, bem como as regras fixadas nos arts. 8º a 11º do referido Regulamento;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Agentes de Fiscalização no desempenho de suas funções relacionadas ao acompanhamento e controle do licenciamento de estações do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência das Consultas Internas nºs 742 e 759, realizadas nos períodos de 29/08/2017 a 17/09/2017 e 20/11/2017 a 27/11/2017, respectivamente;

Art. 1º Aprovar o Procedimento de Fiscalização de Licenciamento de Estações do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 490, de 4 de junho de 2008, publicada no Boletim de Serviço nº 106, de 4 de junho de 2008, que aprova o Procedimento de Fiscalização para Acompanhamento e Controle do Licenciamento de Estações de Comutação do STFC, e a Portaria nº 686, de 15 de setembro de 2009, publicada no Boletim de Serviço nº 173, de 17 de setembro de 2009, que aprova o Procedimento de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações nas Empresas do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Marcel Fleury Pinto, Gerente de Suporte à Fiscalização, Substituto(a), em 01/12/2017, às 08:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 2177219 e o código CRC A0816690.

PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Do LICENCIAMENTO de ESTAÇÕES DO Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

O presente Procedimento de Fiscalização estabelece regras e procedimentos para verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC referentes ao licenciamento de estações terrestres do STFC/Radiotelefônico e de estações terrenas do STFC/Radiotelefônico.

Este procedimento é aplicado para as demandas de fiscalização sistêmicas e pontuais, independentemente do período, referentes à verificação do correto licenciamento de estações das prestadoras de STFC.

Para fins deste Procedimento de Fiscalização são aplicáveis os seguintes documentos, entre outros:

Para fins deste Procedimento de Fiscalização são adotadas as definições constantes dos documentos referenciados no item anterior e as seguintes.

ÁREA DE ATUAÇÃO: área geográfica de prestação do serviço objeto da concessão ou autorização definida no Contrato de Concessão ou Termo de Autorização;

CENTRO DE GERÊNCIA DE REDE - CGR: setor da Prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede;

ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

ITEM DE VERIFICAÇÃO: item a ser aferido para verificar o correto licenciamento das estações;

INVENTÁRIO LÓGICO: planilha estruturada contendo informações sobre cada elemento de rede ativo, incluindo, quando aplicáveis, a designação da estação na qual está instalado, detalhamento de sua aplicação na estação, município, UF, coordenadas geográficas, tecnologia, data de ativação, canais ativos, licença da Anatel, faixas de frequências, outras estações associadas e sigla lógica, cuja nomenclatura deve ser a mesma utilizada nos sistemas de gerência, registro de eventos e logs de alarmes;

RELATÓRIO DE EVENTOS BRUTOS DE GERÊNCIA: relatório contendo dados brutos de alarmes, avisos ou quaisquer outras informações reportadas pelos equipamentos de telecomunicações para a finalidade de seu gerenciamento e da rede;

SISTEMA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - STEL: sistema interativo da Anatel utilizado na gestão de informações técnicas e administrativas relativas às entidades e estações de telecomunicações.

O presente procedimento de fiscalização é de observância obrigatória e está disponibilizado no repositório da Superintendência de Fiscalização - SFI e no sítio eletrônico da Anatel.

As estações de comutação do STFC que utilizem exclusivamente meios confinados são dispensadas de licenciamento.

Os itens a serem verificados de acordo com os procedimentos descritos neste documento são:

VERIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES DO STFC/RADIOTELEFÔNICO – ESTAÇÕES TERRESTRES (Código do STEL 175);

VERIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES DO STFC/RADIOTELEFÔNICO – ESTAÇÕES TERRENAS (Código do STEL 176).

Este documento é composto pela descrição dos métodos desenvolvidos para verificação do correto licenciamento de estações envolvidas na prestação do STFC.

Antes de iniciar a fiscalização, o Agente de Fiscalização deverá obter acesso completo ao módulo de consulta dos Sistemas Interativos da Anatel, módulos do STEL, ou outros que vierem a substituí-los, além de outros que julgar pertinentes.

Para orientação quanto aos aspectos legais e para direcionamento dos trabalhos de fiscalização, o Agente de Fiscalização poderá solicitar esclarecimentos à área demandante por meio da Gerência de Fiscalização – FIGF.

Cabe ao Agente de Fiscalização adotar as providências adicionais a este Procedimento de Fiscalização, necessárias à obtenção de provas adequadas e suficientes para sustentar suas constatações, promovendo o pleno convencimento acerca da verificação ou não de irregularidades, buscando sempre obter a verdade sobre os atos e fatos fiscalizados.

Entende-se como viável, por meio de ferramentas computacionais apropriadas, a análise dos dados referentes às estações e ao recolhimento das taxas coletados e/ou encaminhados pela prestadora.

Algumas verificações que envolvem uma grande quantidade de elementos a serem analisados (população finita de tamanho N_UNIVERSO) podem tornar-se impraticáveis. Nesses casos, deve-se obter uma amostra de tamanho n_amostra de tal forma que, com nível de confiança e margem de erro preestabelecidos, pode-se realizar a verificação das n_amostra de elementos e inferir o resultado para o número total de N_UNIVERSO elementos.

Assim, tem-se que os métodos amostrais são utilizados com vistas a possibilitar a realização de inferências sobre um universo a partir da averiguação de informações contidas em uma parcela desse universo.

No curso da atividade de fiscalização, havendo necessidade de se usar técnicas amostrais, devem ser observados os conceitos e procedimentos descritos na Instrução de Fiscalização sobre a utilização de Métodos Amostrais nas Ações de Fiscalização (IF.001), ou outra que vier a substituí-la, notadamente quanto às orientações para utilização de métodos amostrais pela fiscalização da Agência, restando afastadas quaisquer outras referências a aplicação de métodos amostrais contidas no presente Procedimento de Fiscalização.

A critério da Anatel, os procedimentos para cada item de verificação poderão ser aplicados pontualmente, sem aplicação de método amostral.

VERIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES DO STFC/RADIOTELEFÔNICO – ESTAÇÕES TERRESTRES (Código do STEL 175)

Este item refere-se à verificação do devido licenciamento das estações do STFC/Radiotelefônico – Estações Terrestres.

O Agente de Fiscalização deve extrair do sistema STEL, ou outro que vier a substituí-lo, relação de todas as estações do STFC/Radiotelefônico – Estações Terrestres para o período e região fiscalizados.

Relação de todas as Estações terrestres do STFC/Radiotelefônico desativadas e em funcionamento no período fiscalizado. Essa relação deve ser requisitada à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizada pela área demandante, e deve conter, no mínimo:

Número da estação no cadastro do STEL, ou outro sistema que vier a substituí-lo;

Inventário lógico que permita identificar todas as estações terrestres ativadas da rede STFC/Radiotelefônico, para fins de validar as informações fornecidas pela prestadora. Esse inventário lógico deve ser requisitado à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizado pela área demandante. Em caso de dúvida sobre as informações do inventário lógico, recomenda-se realizar uma fiscalização presencial no Centro de Gerência de Rede - CGR para verificação e acompanhamento de sua extração.

Relatório de eventos brutos no período fiscalizado e a legenda descritiva desses eventos. Esse relatório deve ser requisitado à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizado pela área demandante. O Agente de Fiscalização deverá considerar nessa análise apenas os eventos referentes ao funcionamento das Estações do STFC/Radiotelefônico – Estações Terrestres, excluindo-se os eventos de infraestrutura . O Relatório de eventos deverá conter no mínimo as seguintes informações:

O Agente de Fiscalização pode utilizar ferramenta de banco de dados para validar as respostas aos subitens 8.2.2.1, 8.2.2.2 e 8.2.2.3.

Caso não haja condições de realizar a verificação com o banco de dados, o Agente de Fiscalização validará os dados em sistema da prestadora, solicitando, para tanto, o acesso aos sistemas necessários à prestadora, que deverá conceder acesso com o perfil adequado para tais consultas. Para desempenhar o acesso, o Agente de Fiscalização poderá solicitar que a prestadora demonstre como utilizar os sistemas para coletar as informações necessárias. A demonstração do uso dos sistemas deve ser realizada preferencialmente de forma remota, porém, desde que justificadamente, pode haver a necessidade de realizar a demonstração de forma presencial nas dependências da prestadora.

Para realizar a validação presencial, o agente de fiscalização deverá realizar uma amostra diretamente na base de dados da prestadora, de acordo com o método de amostragem do item 7.2. e comparar com as informações fornecidas.

Quando da invalidação de alguma informação recebida, o Agente de Fiscalização deve solicitar a substituição dos dados invalidados, executando testes para validação das novas informações, ou acompanhar presencialmente sua extração diretamente das bases de dados da fiscalizada.

Com base nas informações obtidas conforme item 8.2.2.1, o Agente de Fiscalização deve confrontar as evidências de funcionamento de estações do STFC/Radiotelefônico – Estações Terrestres com as informações do sistema STEL, ou outro que vier a substituí-lo, verificando se cada estação operou sem a devida licença válida, identificando se há evidência de ativação em data anterior ao primeiro licenciamento no sistema STEL, se permaneceu operando após sua exclusão do STEL, ou se não se encontra licenciada.

Com intuito de aprimorar a precisão dos dados obtidos, o Agente de Fiscalização pode verificar também a base de dados utilizada para o cálculo dos indicadores de qualidade da Anatel.

Deve-se também verificar se a estação está operando com as características técnicas aprovadas, observando que, de acordo com o inciso II do Art. 58 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671/2016, o uso de radiofrequências em conformidade com os parâmetros da autorização de uso de radiofrequências, mas em desacordo com as características técnicas aprovadas para a estação de telecomunicações, constitui uso irregular de radiofrequências.

Em estações cujas informações sejam insuficientes para conclusão da situação do licenciamento da estação, fiscalização presencial poderá ser realizada nas dependências da prestadora.

O Agente de Fiscalização deverá descrever no Relatório de Fiscalização todos os fatos por ele verificados durante a ação de fiscalização, relatando, especialmente:

O funcionamento de Estações de Telecomunicações que não estejam licenciadas, identificando todas elas, inclusive a quantidade de terminais;

A ativação de Estações de Telecomunicações em data anterior ao primeiro licenciamento no sistema STEL, identificando todas elas, inclusive a quantidade de terminais;

O funcionamento de Estações de Telecomunicações posterior à data de exclusão da licença no sistema STEL, identificando todas elas;

As datas de início de operação comercial das Estações de Telecomunicações sem a devida licença de funcionamento;

As datas de início e término dos períodos evidenciados de operação das Estações de Telecomunicações ativadas previamente ao primeiro licenciamento;

Os endereços e coordenadas geográficas das estações não licenciadas e/ou ativadas previamente ao primeiro licenciamento;

As estações de telecomunicações utilizando radiofrequências em conformidade com os parâmetros da autorização de uso de radiofrequências, mas em desacordo com as características técnicas aprovadas;

No caso de se verificar qualquer das situações listadas nos subitens acima, o Relatório de Fiscalização deve ser encaminhado à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações – ORLE, conforme previsto no item 8.4.1 da Instrução de Fiscalização sobre Preparação, Execução e Conclusão de Ações de Fiscalização.

VERIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES DO STFC/RADIOTELEFÔNICO – ESTAÇÕES TERRENAS (Código do STEL 176)

Refere-se à verificação do devido licenciamento das Estações do STFC/Radiotelefônico – Estações Terrenas.

O Agente de Fiscalização deve extrair do sistema STEL, ou outro que vier a substituí-lo, relação de todas as estações do STFC/Radiotelefônico – Estações Terrenas para o período e região fiscalizados.

Relação de todas as Estações do STFC/Radiotelefônico – Estações Terrenas desativadas e em funcionamento no período fiscalizado. Essa relação deve ser requisitada à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizada pela área demandante, e deve conter, no mínimo:

Número da estação terrena no cadastro do STEL, ou outro sistema que vier a substituí-lo;

Inventário lógico que permita identificar todas as estações terrenas do STFC/Radiotelefônico. Esse inventário lógico deve ser requisitado à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizado pela área demandante. Em caso de dúvida sobre as informações do inventário lógico, recomenda-se realizar uma fiscalização presencial no Centro de Gerência de Rede - CGR para verificação e acompanhamento de sua extração.

Relatório de eventos brutos de gerência no período fiscalizado e a legenda descritiva desses eventos. Esse relatório deve ser requisitado à prestadora, caso não tenha sido previamente disponibilizado pela área demandante. O Agente de Fiscalização deverá considerar nessa análise apenas os eventos relacionados ao funcionamento das Estações do STFC/Radiotelefônico – Estações Terrenas, excluindo-se os eventos de infraestrutura. O Relatório de eventos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

O Agente de Fiscalização pode utilizar ferramenta de banco de dados, para validar as respostas aos subitens 9.2.2.1. 9.2.2.2 e 9.2.2.3.

Para realizar a validação presencial, o Agente de Fiscalização deverá realizar uma amostra diretamente na base de dados da prestadora, de acordo com o método de amostragem do item 7.2. e comparar com as informações fornecidas.

Com base nas informações obtidas conforme item 9.2.2.1, confrontar as evidências de funcionamento de estações do STFC/Radiotelefônico – Estações Terrenas com as informações do sistema STEL, ou outro que vier a substituí-lo, verificando se cada estação operou sem a devida licença válida, identificando se há evidência de ativação em data anterior ao primeiro licenciamento no sistema STEL, se permaneceu operando após sua exclusão do STEL, ou se não se encontra licenciada.

Com intuito de aprimorar a precisão dos dados obtidos, o Agente de Fiscalização pode verificar também a base de dados utilizada para o cálculo dos indicadores de qualidade da Anatel.

Em estações terrenas, cujas informações sejam insuficientes para conclusão da situação do licenciamento da estação, fiscalização presencial poderá ser realizada nas dependências da prestadora.

O Agente de Fiscalização deverá descrever no Relatório de Fiscalização todos os fatos por ele verificados durante a ação de fiscalização, relatando, especialmente:

O funcionamento de Estações de Telecomunicações que não estejam licenciadas, identificando todas elas;

A ativação de Estações de Telecomunicações em data anterior ao primeiro licenciamento no sistema STEL, identificando todas elas;

O funcionamento de Estações de Telecomunicações posterior à data de exclusão da licença no sistema STEL, identificando todas elas;

As datas de início da operação comercial das Estações de Telecomunicações sem a devida licença de funcionamento;

As datas de início e término dos períodos evidenciados de operação das Estações de Telecomunicações ativadas previamente ao primeiro licenciamento;

O tipo da estação, diâmetro da antena da estação terrena, endereço e coordenadas geográficas das estações não licenciadas e/ou ativadas previamente ao primeiro licenciamento;