SEI/ANATEL - 7055543

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o Requerimento de Anuência Prévia formalizado pelas empresas CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, e AMERICEL S.A., CNPJ nº 01.685.903/0001-16, com o objetivo de implementar operação societária dentro do grupo econômico, na forma descrita na petição protocolada em 15 de dezembro de 2020 sob o Sistema Eletrônico de Informações da Anatel (SEI) nº 6333056, aditada por meio da petição protocolada em 19 de fevereiro de 2021 sob o SEI nº 6572632, ambas no âmbito do Processo nº 53500.068080/2020-88;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT); na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; no Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; entre outras normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 901, de 17 de junho de 2021;

CONSIDERANDO o teor do Acórdão nº 220, de 18 de junho de 2021 (SEI nº 7035232), mediante o qual o Conselho Diretor deliberou pela imposição de condicionamento à expedição deste Ato, nos termos da alínea "a.1";

CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 4.592, de 22 de junho de 2021 (SEI nº 7047163), mediante o qual o Superintendente de Competição atestou o cumprimento do condicionamento imposto no sobredito Acórdão relativo à regularidade fiscal quanto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel);

Art. 1º Anuir previamente à operação societária referente ao aumento de capital social e, posterior, cisão parcial da CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, com consequente redução do seu capital social, na forma descrita na petição SEI nº 6333056, aditada por meio da petição SEI nº 6572688, constantes do Processo nº 53500.068080/2020-88.

Art. 2º A presente anuência valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação deste Ato no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias.

Parágrafo único. As cópias dos atos praticados para realização da operação societária a que se refere o art. 1º devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente, com a identificação do capital social subscrito e integralizado da CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, acompanhada das cópias dos atos praticados para concretização da operação societária descrita no âmbito do Processo nº 53500.025541/2020-28, devidamente registrados na Junta Comercial competente.

Art. 3º A anuência prévia de que trata o art. 1º não exime as interessadas do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se encontrem submetidas perante outros órgãos.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da publicação de seu Extrato no Diário Oficial da União.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 24/06/2021, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7055543 e o código CRC BA91CD3B.