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Edital nº 2/2022

Processo nº 53548.001532/2019-61

OBJETO: Desfazimento de bens considerados inservíveis para a Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), conforme Anexos I a XVI.

ÍNDICE

1. DO OBJETO

2. DOS DONATÁRIOS

3. DA SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO

4. DA HABILITAÇÃO E ORDEM DE PREFERÊNCIA

5. DA DIVULGAÇÃO DOS INTERESSADOS HABILITADOS

6. DA RETIRADA DOS BENS

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8. DOS ANEXOS

PREÂMBULO

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por intermédio de sua Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), inscrita no CNPJ nº 2.030.715/0010-03, sediada na Rua 13, nº 618, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.150-140, torna público que procederá ao desfazimento dos bens relacionados nos Anexos I a XVI, em consonância com o art. 17, II, “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, com o Anexo IV - Administração de Bens Móveis e Imóveis, da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, alterada pela Portaria nº 940, de 2 de dezembro de 2009.

DO OBJETO

O Edital tem por objeto o desfazimento de materiais inservíveis, pertencentes à Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), especificamente relacionados nos Anexos I a XVI, os quais elencam bens inservíveis de medição, orientação, comunicação, de segurança, energéticos, tecnologia da informação, de mobiliário e bens de uso geral, todos localizados na Rua 13 de Junho, nº 1233 - Bairro Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-430.

DOS DONATÁRIOS

A doação, objeto deste instrumento, é permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, nos termos do art. 8º do  Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, com redação alterada pelo Decreto nº 13.340, de 6 de maio de 2020, podendo ter como donatários órgãos e entidades a seguir indicados:

da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas.

das empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada.

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas.

de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

de associações e de cooperativas que atendam aos requisitos previstos no Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.

Havendo mais de um interessado em um mesmo lote, serão observados para fins de desempate, antes de qualquer outro critério:

Quando se tratar de bem ocioso ou recuperável: autarquias e fundações públicas federais e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas;

Quando se tratar de bem antieconômico: Estados, Distrito Federal, Municípios (autarquias e fundações públicas) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Quando se tratar de bem irrecuperável: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.

DA SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO

O órgão ou entidade interessada em receber a doação deverá entregar sua solicitação de doação, conforme modelo disponível neste edital, Anexo X - Termo de Solicitação de Doação, no protocolo de qualquer unidade descentralizada da Anatel nos Estados e no Distrito Federal, preferencialmente na Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), com sede na Rua 13, nº 618, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.150-140.

O órgão ou entidade interessada deverá apresentar, anexos à sua solicitação de doação, os documentos listados a seguir, em cópia autenticada por tabelionato ou acompanhada do original para autenticação por servidor público da Anatel ou, ainda, por publicação em veículo de imprensa oficial:

Entes da Administração Pública:

Comprovante de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

Ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão ou entidade interessada e com competência para a assinatura do Termo de Doação;

Documento(s) oficial(is) de identificação em que conste(m) o número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da autoridade a que se refere a alínea anterior.

Instituições reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

Comprovante de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

Certidão de Utilidade pública Federal ou Certificado de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público devidamente atualizado;

Estatuto Social;

Ata da última assembleia em que conste a posse dos atuais dirigentes;

Documento de identificação do dirigente competente para representar a instituição, com foto, no qual conste o número do RG e CPF;

Comprovação de Regularidade do FGTS – CRF;

Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de débitos trabalhistas;

Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de dívida estadual;

Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de dívida municipal, quando for o caso.

 O órgão ou entidade interessada poderá optar por enviar a solicitação de doação e seus anexos por correspondência eletrônica, com o assunto "Desfazimento de Materiais UO072", ao endereço: administracao.financas.go@anatel.gov.br, desde que a solicitação e seus anexos estejam acompanhados de declaração de autenticidade, conforme modelo disponível no Anexo XIX- Declaração de Autenticidade, assinada eletronicamente utilizando processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, caso possível.

A solicitação de doação deverá ser efetuada por lote e enviada por correspondência eletrônica, em até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do aviso na imprensa oficial e na página da Anatel na Internet (http://www.anatel.gov.br/institucional/doacoes-e-desfazimentos) ou, ainda, via peticionamento eletrônico como Usuário Externo do SEI da Anatel (https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico).

A Anatel não se responsabiliza por solicitações encaminhadas por correspondência eletrônica não entregues por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como, outros fatores de ordem técnica, que impossibilitem o recebimento da correspondência pela Anatel, devendo o órgão ou a entidade interessada solicitar a confirmação de recebimento na própria correspondência eletrônica ou confirmar por meio do telefone: (67) 3322-7003.

No Termo de Solicitação de Doação deverá constar breve descritivo das atividades desenvolvidas pelo órgão ou entidade, bem como a indicação da destinação prevista para os materiais solicitados e indicação do(s) lote(s) de bens pretendidos, observando que não poderão ser indicados bens de forma individual.

Os bens poderão ser vistoriados, devendo a visita ser previamente agendada com o representante da unidade descentralizada da Anatel doadora, pelo telefone: (67) 3322-7003, sendo que o período para vistoria será o mesmo para a apresentação das solicitações de doação, devendo a vistoria ocorrer no horário das 9h00 às 17h00.

A solicitação do órgão ou entidade interessada deverá identificar a pessoa que detenha poderes para a prática do ato, conforme o Anexo XVII - Termo de Solicitação de Doação, bem como em nome de quem será expedido o respectivo Termo de Doação, conforme modelo disponível no Anexo XVIII.

O órgão ou entidade interessada deverá indicar o interesse em todos os bens constantes do(s) Anexo(s) pretendido(s), não podendo solicitar bens isoladamente.

O órgão ou entidade interessada deverá indicar endereço de correspondência eletrônica para o envio do resultado da solicitação.

DA HABILITAÇÃO e ordem de preferência

Encerrando-se o prazo para a apresentação das solicitações de doação, será realizada a análise dos documentos apresentados e a habilitação dos interessados, que ocorrerá no prazo de 10 dias (dez) dias, contados do vencimento do prazo assinalado no item 3.4, podendo ser prorrogado quando devidamente justificado.

Serão considerados habilitados os interessados que sejam pessoa jurídica e que se enquadrem como donatários, conforme definido neste Edital, desde que apresentem a solicitação de doação devidamente preenchida e em conformidade com o estipulado neste Edital.

Para ser considerada como donatária a entidade interessada dos incisos IV e V do Item 2.1, deverá comprovar que tem como finalidade principal atividade de relevante valor social.

A classificação das solicitações de doação obedecerá à ordem de preferência disposta no Item 2 deste Edital.

Havendo mais de um órgão do mesmo grau de preferência ou organizações da sociedade civil, a classificação será feita de acordo com a ordem cronológica da manifestação de interesse.

O resultado da análise da documentação dar-se-á mediante publicação no endereço: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/doacoes-desfazimentos-e-eliminacoes.

As Instituições que não foram consideradas habilitadas para recebimento das doações terão um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para contestação, contados a partir da data da divulgação do resultado, que deverá ser dirigida ao Gerente Regional da Anatel no Estado de Goiás, que deverá ser enviada por correspondência eletrônica no endereço eletrônico administracao.financas.go@anatel.gov.br ou, ainda, via peticionamento eletrônico como Usuário Externo do SEI da Anatel (https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico).

DA DIVULGAÇÃO DOS INTERESSADOS HABILITADOS

A lista dos interessados habilitados será divulgada após o encerramento do prazo de solicitação de doações, sendo que cada interessado será devidamente comunicado da análise da respectiva solicitação de doação.

Todos os órgãos ou entidades interessados serão comunicados sobre o resultado da solicitação, sendo que essa comunicação será encaminhada para o endereço de correspondência eletrônica indicado no Termo de Solicitação da Doação.

Após a comunicação do resultado, o interessado classificado em primeiro lugar terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para assinatura do Termo de Doação junto à GR07.

DA RETIRADA DOS BENS

Os materiais doados deverão ser retirados pelo Donatário em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Termo de Doação, prorrogável a critério da Anatel, entre as 9h00 e as 12h00 ou entre as 13h00 e as 17h00, sob pena de revogação da doação, no seguinte local:

Unidade Operacional da Anatel no Estado de Mato Grosso do Sul, com sede na Rua 13 de Junho, nº 1233 - Bairro Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-430.

O material deverá ser desmontado e retirado pelo Donatário, às suas expensas, em horário agendado com a Anatel, com acompanhamento de servidor designado, mediante entrega do Termo de Doação devidamente identificado e assinado pelo representante legal do Donatário.

No momento da retirada dos materiais, deverá ser assinado o Termo de Recebimento, conforme modelo disponível no Anexo XX - Termo de Recebimento.

Caso o interessado não retire os materiais na data e horário agendados, eles poderão ser destinados a outro órgão ou entidade habilitada no processo, observada a ordem de preferência fixada no item 2.

Os materiais serão doados no estado e condição em que se encontram, não cabendo, a seu respeito, qualquer reclamação posterior quanto às qualidades intrínsecas ou extrínsecas que lhes são próprias.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Posteriormente à doação, caso o Donatário opte pelo não aproveitamento dos materiais recebidos, deverão ser observadas as legislações e normas ambientais para o respectivo descarte, previstas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010.

Caso o Donatário utilize os materiais doados para atender a interesse diverso do social ou os aliene antes de completar um ano do seu recebimento, os materiais doados deverão retornar ao patrimônio da Gerência Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), sem qualquer tipo de obstrução, como se jamais houvessem sido doados.

Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser dirimidos junto à Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), por meio do telefone (67) 3322-7003.

Não será permitida a devolução de materiais em nenhuma hipótese.

Os materiais deverão ser utilizados pelo Donatário exclusivamente para atendimento ao interesse social.

O aviso deste Edital será publicado no Diário Oficial da União, sendo que a documentação pertinente será disponibilizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível por meio da página da Anatel na internet, no endereço:  https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/doacoes-desfazimentos-e-eliminacoes.

DOS ANEXOS

Integram este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

Anexo I - Aparelhos de Medição e Orientação Ociosos;

Anexo II - Aparelhos de Medição e Orientação Recuperáveis;

Anexo III - Aparelhos de Medição e Orientação Irrecuperáveis;

Anexo IV - Aparelhos e Equipamentos de Comunicação Ociosos;

Anexo V - Equipamento de Proteção e Segurança Ociosos;

Anexo VI - Máquinas e Equipamentos Energéticos Ociosos;

Anexo VII - Máquinas e Equipamentos Energéticos Irrecuperáveis;

Anexo VIII - Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação Ociosos;

Anexo IX - Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação Antieconômicos;

Anexo X - Equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação Irrecuperáveis;

Anexo XI - Aparelhos e Utensílios Domésticos Ociosos;

Anexo XII - Aparelhos e Utensílios Domésticos Irrecuperáveis;

Anexo XIII - Máquinas e Utensílios de Escritório Irrecuperáveis;

Anexo XIV - Mobiliário em Geral Ociosos;

Anexo XV - Mobiliário em Geral Irrecuperáveis;

Anexo XVI - Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto Irrecuperáveis;

Anexo XVII - Termo de Solicitação de Doação;

Anexo XVIII - Termo  de Doação de Bens Móveis;

Anexo XIX - Declaração de Autenticidade;

Anexo XX - Termo de Recebimento de Bens Doados.

O presente documento segue assinado pela autoridade responsável por sua aprovação, com fulcro no Regimento Interno da ANATEL, cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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Documento assinado eletronicamente por Paulo Aurelio Pereira da Silva, Gerente Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, em 09/02/2022, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8014913 e o código CRC F3EE7C29.

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ANEXOS AO Edital

ANEXO I - APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO OCIOSOS

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO iI - APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO RECUPERÁVEIS

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IiI - APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO IRRECUPERÁVEIS

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IV - APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇão OCIOSOS

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA OCIOSOS

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO vI - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS OCIOSOs

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO vII - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS IRRECUPERÁVEIS

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VIII - EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO OCIOSOS

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IX- EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ANTIECONÔMICOS

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO X - EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO IRRECUPERÁVEIS

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XI - APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS OCIOSOS

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XII - APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS IRRECUPERÁVEIS

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ANEXO XIII - MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO IRRECUPERÁVEIS

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XIV - MOBILIÁRIO EM GERAL OCIOSOS

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ANEXO XV - MOBILIÁRIO EM GERAL IRRECUPERÁVEIS

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ANEXO XVI - EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO irrecuperáveis

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 

anexo XVII - termo de solicitação de doação

À Gerência Regional da Anatel no Estado de Goiás (GR07).

A _______________________________________________________ (razão social), pessoa jurídica de direito ___________________ (público ou privado), CNPJ nº _________________________________, com sede na _____________________________________________ (endereço completo), endereço eletrônico ____________________________________ (e-mail de contato), vem, por meio de seu representante legal, apresentar sua solicitação de doação em ordem de preferência dos seguintes lotes:    __________________________________________________________________________, de que tenho conhecimento por meio de vistoria realizada no local onde estão armazenados.

Indicamos o _______________________________________________ (nome), _____________________________ (cargo), CPF nº ____________________, telefone (____) __________________, endereço eletrônico (do órgão/entidade) ____________________________________________ para, em nome deste órgão/entidade requerente, receber os bens no local em que se encontram e em horário a combinar.

Atividades desenvolvidas pelo órgão, entidade, instituição ou organização:

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Destinação prevista para os bens solicitados:

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Segue, anexa a este termo, toda documentação referente à entidade, conforme edital.

Declaro ter pleno conhecimento das disposições e obrigações contidas no Edital.

Local e data:  ______________________, ______ de _____________ de _________

Assinatura do Representante Legal ou Procurador da entidade

Nome, Cargo, CPF e RG

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

anexo XVIII - termo  de doação de bens móveis

A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [digite aqui o CNPJ], com endereço na [digite aqui o endereço completo da Sede/GR], doravante denominada DOADORA, por intermédio do seu [Cargo do Signatário 1], Senhor(a) [digite aqui o nome], [nacionalidade], [estado civil], portador da Carteira de Identidade nº [digite aqui o número com a Unidade da Federação] e do CPF nº [digite aqui o número], e do seu [Cargo do Signatário 2], Senhor(a) [digite aqui o nome], [nacionalidade], [estado civil], portador da Carteira de Identidade nº [digite aqui o número com a Unidade da Federação], CPF nº [digite aqui o número], e de outro lado a [DIGITE AQUI O NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ/MF sob o nº @cnpj_interessado@, estabelecida à [digite aqui o endereço completo da empresa], doravante denominada DONATÁRIO, neste ato representada pelo Senhor(a) [digite aqui o nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Carteira de Identidade nº [digite aqui o número com a Unidade da Federação] e do CPF nº [digite aqui o número], resolvem resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, que será regido pelo art. 17, II, "a", e § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com os arts. 3º e 8º, I, todos do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e o art. 195, parágrafo único, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela  Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, combinado com o art. 15, parágrafo único, e anexo IV, da Portaria ANATEL nº 410, de 10 de junho de 2009, com as alterações realizadas pela Portaria nº 1201, de 23 de julho de 2018, sob os termos e condições a seguir estabelecidos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo visa à doação de materiais inservíveis da Doadora para o Donatário, com o exclusivo fim e uso de interesse social.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRESSUPOSTOS PARA DOAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DA RETIRADA DOS MATERIAIS

Considerando a oportunidade e conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação, a escolha da forma de alienação dos materiais inservíveis da Doadora e o interesse único e exclusivo do Donatário em utilizá-los para atendimento ao interesse social, conforme elementos contidos nos autos do processo em epígrafe, é permitida a doação dos materiais inservíveis da Doadora para o Donatário com fundamento no art. 17, II, “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com os arts. 3º e 8º, ambos do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.

Os materiais desincorporados do patrimônio público da Doadora e doados para o Donatário(a) são:

Patrimônio nº xxxxxxxxxx – DESCREVER MATERIAL CONFORME EDITAL

Patrimônio nº xxxxxxxxxx – DESCREVER MATERIAL CONFORME EDITAL

Patrimônio nº xxxxxxxxxx – DESCREVER MATERIAL CONFORME EDITAL

Patrimônio nº xxxxxxxxxx – DESCREVER MATERIAL CONFORME EDITAL

O(A) Donatário(a) deverá proceder à retirada dos materiais no estado em que se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da assinatura deste instrumento.

O(A) Donatário(a) recebe da Doadora, em caráter definitivo e gratuito, os materiais relacionados no Item 2.2, e os aceita em suas condições atuais.

O(A) Donatário(a) obriga-se a retirar todos os materiais de identificação institucional da Doadora (adesivos, lacres e embalagens), porventura ainda existentes, providenciando o respectivo descarte.

São de responsabilidade do(a) Donatário(a) todas as despesas relativas à desmontagem e à retirada dos materiais do local onde se encontram, bem como as despesas de transporte e os riscos e prejuízos decorrentes do seu manuseio, inclusive no que se refere a terceiros, conforme Edital nº [digite aqui o número e ano do Edital].

O(A) Donatário(a) deve ressarcir à Doadora eventuais prejuízos causados ao seu patrimônio em virtude de imperícia, negligência ou imprudência no manuseio e retirada dos materiais doados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS

O presente instrumento tem como fundamento legal a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial o artigo 17, II; o artigo 8º, I, do Decreto nº 9.373 de 11 de maio de 2018, com redação alterada pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020; a Instrução Normativa - SEGES/MPDG nº 11, de 29/11/2018; a Instrução Normativa nº 205, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, de 08 de abril de 1988 (COMPRASNET); a Portaria nº 385, de 28 de novembro de 2018, do MPOG, revogada pela Portaria nº 232, de 02 de junho de 2020, do Ministério da Economia; a Portaria/SAF nº 221, de 05 de fevereiro de 2019, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico de 08/04/2019 (SEI nº 3784564) e retificada no Boletim de Serviço Eletrônico de 01/08/2019 (SEI nº 4450016), e demais normas pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA – DA REVERSÃO

Caso o(a) Donatário(a) utilize os materiais doados para atender a interesse diverso do social ou os aliene antes de completado um ano do seu recebimento, os materiais objetos deste Termo retornarão ao patrimônio da Doadora, sem qualquer tipo de obstrução, como se jamais houvesse sido estipulado o presente Termo, de acordo com o art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUINTA  – DA PUBLICAÇÃO

Para dar publicidade e eficácia ao presente Instrumento, a Doadora providenciará a publicação deste Termo no Diário Oficial da União e em seu Boletim de Serviço Eletrônico, que é disponibilizado no Portal da Agência na Internet.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Goiânia/GO para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Doação, com exclusão de qualquer outro.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O(A) Donatário(a) declara que concorda plenamente como todos os termos e condições do presente instrumento e aceita plenamente a doação em tela.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ANEXOS

Integra(m) este Termo de Doação, independentemente de transcrição, o(s) seguinte(s) anexo(s):

Anexo I – Termo de Recebimento de Bens Doados.

E, para certeza e validade do que foi pactuado, depois de lido e conferido juntamente com seus anexos, o presente Termo de Doação é assinado eletronicamente pelas partes devidamente qualificadas no preâmbulo do presente instrumento.

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Anexo XIX - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

Eu, [nome], [nacionalidade], [estado civil], [qualificação], portador da Carteira de Identidade nº [RG], inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº [CPF], residente à [endereço completo], representante legal do(a) [órgão ou entidade interessado], com sede na [endereço completo], DECLARO, sob minha responsabilidade pessoal e para que produzam todos os efeitos legais, serem autênticos e verdadeiros todos os documentos e cópias juntadas a este Termo de Solicitação de Doação.

Local e data: ______________________, ____de _________ de _____.

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Anexo XX - termo de recebimento de bens doados

O Donatário ________________________________________, por meio do Sr./Sra. ____________________________________________, CPF nº ______________________________, RG nº ______________________, indicado no Termo de Solicitação de Doação declara ter recebido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), através da Gerência Regional no Estado de Goiás (GR07), os bens referentes ao(s) Anexo(s) _____________, estando ciente do uso exclusivo dos referidos bens na consecução dos seus objetivos de cunho social e vedação de sua alienação antes de completar um ano de seu recebimento.

Local e data: __________________,_____, de _______________de _____.

Assinatura do Representante da Donatária

Nome:____________________________

Identidade:__________________________

CPF:_________________________

Testemunhas:

Assinatura

Nome:_______________________

Identidade:_____________________

CPF:__________________________

Assinatura

Nome:_______________________

Identidade:_____________________

CPF:__________________________