SEI/ANATEL - 8011931

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO Requerimento de Anuência Prévia protocolado em conjunto, sob Sistema Eletrônico de Informações da Anatel (SEI) nº 6689499 (versão pública) e nº 6689500 (versão restrita), pelas empresas CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 05.423.963/0001-11, e as Sociedades de Propósito Específico COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 36.012.579/0001-50, GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 37.178.485/0001-18, e JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 37.185.266/0001-66, com o objetivo de implementar a operação de venda dos ativos móveis do GRUPO OI, segregados em Unidade Produtiva Isolada para operação em telefonia e dados no mercado de comunicação móvel no contexto do seu processo de recuperação judicial, nos termos do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial homologado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT); na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; no Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; entre outras normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião Extraordinária nº 19, de 31 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o teor do Acórdão nº 9, de 31 de janeiro de 2022 (SEI nº 7979598), mediante o qual o Conselho Diretor deliberou pela imposição de condicionamentos à expedição deste Ato;

CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 2.068, de 4 de fevereiro de 2022 (SEI nº 8004289), mediante o qual o Superintendente de Competição atestou o cumprimento do condicionamento imposto na alínea "b.1.1" do sobredito Acórdão;

CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 2.075, de 4 de fevereiro de 2022 (SEI nº 8005591), mediante o qual o Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação atestou o cumprimento dos condicionamentos impostos nas alíneas "b.1.2" e "b.1.3" do sobredito Acórdão;

Art. 1º Transferir as autorizações de uso de radiofrequência em caráter primário associadas ao Serviço Móvel Pessoal detidas por OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, às empresas COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 36.012.579/0001-50, e GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ sob o nº 36.012.579/0001-50.

Art. 2º Determinar que a eliminação da sobreposição a ser percebida entre as autorizações de Serviço Móvel Pessoal da OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e as autorizações de Serviço Móvel Pessoal da COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ocorra em até 18 (dezoito) meses contados a partir da publicação dos Termos de Autorização do Serviço Móvel Pessoal a serem firmados pelas Sociedades de Propósito Específico.

Art. 3º A decisão a que se refere o art. 1º deste Ato valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições de aprovação.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da publicação de seu Extrato no Diário Oficial da União.

Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch, Presidente, Substituto, em 07/02/2022, às 16:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8011931 e o código CRC A0887F1B.

Processo nº 53500.020134/2021-13. Transfere as autorizações de uso de radiofrequência em caráter primário associadas ao Serviço Móvel Pessoal detidas por OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, às empresas COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 36.012.579/0001-50, e GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ sob o nº 36.012.579/0001-50.

Determina que a eliminação da sobreposição a ser percebida entre as autorizações de Serviço Móvel Pessoal da OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e as autorizações de Serviço Móvel Pessoal da COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ocorra em até 18 (dezoito) meses contados a partir da publicação dos Termos de Autorização do Serviço Móvel Pessoal a serem firmados pelas Sociedades de Propósito Específico.

A decisão a que se refere este Ato valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições de aprovação.