AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Ato nº 630, de 01 de fevereiro de 2019
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e
CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;
CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 9º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000;
CONSIDERANDO o Art. 1º da Portaria nº 419 de 24 de maio de 2013; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.052398/2018-22.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo I do Ato nº 209, de 14 de janeiro de 2019, substituindo sua tabela 1, que dispõe sobre os requisitos técnicos para avaliação da conformidade do produto "Estação Terminal de Acesso - ETA", pela tabela constante do Anexo I a este Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços Eletrônico da Anatel.
Documento assinado eletronicamente por Davison Gonzaga da Silva, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Substituto(a), em 01/02/2019, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
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ANEXO I
Requisitos técnicos para AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE de ESTAÇÃO TERMINAL DE ACESSO - ETA
Produto: |
Estação Terminal de Acesso - ETA |
OBSERVAÇÕES: 1. Os requisitos descritos nos itens abaixo abrangem as características mínimas obrigatórias a serem observadas no processo de avaliação da conformidade de Estações Terminais de Acesso - ETA para efeito de homologação junto a Agência Nacional de Telecomunicações. 2. Os interessados na homologação deverão observar, além dos requisitos mínimos estabelecidos pela Agência, padrões, normas e critérios para o correto funcionamento do produto nas redes das prestadoras de telecomunicações no Brasil, bem como os estabelecidos por outras instituições competentes. 3. Recomenda-se que o usuário consulte a documentação do produto para saber se os acessórios não fornecidos em conjunto com a ETA, incluindo carregadores e baterias, são compatíveis com o equipamento. 4. O fabricante ou o fornecedor da ETA poderá, opcionalmente, incluir no manual o selo Anatel completo contendo o número da homologação e a logomarca da Agência, e fixar no produto outra etiqueta em que conste o código de homologação. Tal etiqueta poderá ser substituída por qualquer processo gráfico igualmente eficaz, atendendo aos critérios especificados no item II do Anexo III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações. |
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Documento Normativo |
Requisitos Aplicáveis (vide nota II) |
Procedimentos de ensaios |
REQUISITOS APLICÁVEIS A TODAS AS TECNOLOGIAS |
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a) Requisitos Técnicos de Compatibilidade Eletromagnética para a Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações. Ato nº 1120, de 19 de fevereiro de 2018. |
- Na íntegra, no que for aplicável. |
- vide notas III e IV. |
b) Requisitos Técnicos de Segurança Elétrica para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações. Ato nº 950, de 08 de fevereiro de 2018. |
- Na íntegra, no que for aplicável. |
- vide notas III e IV. |
c) Anexo à Resolução nº 700 de 28 de setembro de 2018 - Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação. |
- Titulo II – Capítulo I - Art. 4º, § 1º. |
- Titulo II – Capítulos III - Dos Procedimentos de Avaliação de Estações Terminais Portáteis. |
REQUISITOS APLICÁVEIS AO SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE – SMGS |
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a) ETSI - EN 300733 - Satellite Personal Communications Networks (S-PCN); Mobile Earth Stations (MES), including handheld earth stations, for S-PCN in the 1,6/2,4 GHz bands, providing voice and/or data communications under the Mobile Satellite Service (MSS). |
5 - Emissões indesejadas fora da banda; |
- vide notas III e IV. |
b) ETSI - EN 300734 - Satellite Personal Communications Networks (S-PCN); Mobile Earth Stations (MES), including handheld earth stations, for S-PCN in the 2 GHz bands, providing voice and/or data communications under the Mobile Satellite Service (MSS). |
5 - Emissões indesejadas fora da banda; 6 - Emissões indesejadas dentro da banda; 7 - Emissão indesejada com transmissor em repouso. |
- vide notas III e IV. |
c) ETSI - ETS 300 254 - Satellite Earth Stations and Systems (SES); Land Mobile Earth Stations (LMESs) operating in the 1,5/1,6 GHz bands providing Low Bit Rate Data Communications (LBRDCs). |
4.2.1 - Emissões indesejadas fora das bandas 1626,5 - 1645,5 MHz e 1656,5 - 1660,5 MHz; |
- vide notas III e IV. |
d) ETSI - ETS 300 423 - Satellite Earth Stations and Systems (SES); Land Mobile Earth Stations (LMESs) operating in the 1,5/1,6GHz bands providing voice and/or data communications. |
6.1 - Emissão indesejada fora das bandas de 1631,5 a 1634,5 MHz e 1656,5 a 1660,5 MHz; 6.2 - Emissão indesejada máxima dentro das bandas de 1631,5 a 1634,5 MHz e 1656,5 a 1660,5 MHz; 6.3 - Densidade de emissão EIRP máxima na banda nominal; 6.5 - Proteção do serviço de radioastronomia contra emissões produzidas pelo LMES operando na banda de 1660,0 a 1660,5 MHz. |
- vide notas III e IV. |
REQUISITOS APLICÁVEIS AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP |
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Tecnologia CDMA: a) TIA/EIA-98-C - Recommended Minimum Performance Standards for Dual-Mode Spread Spectrum Mobile Stations. |
4.1.1 - Exatidão de frequência; 4.4.1 - Faixa de potência de saída em loop aberto; 4.4.5 - Potência de saída de RF máxima; 4.4.6 - Potência de saída mínima controlada; 4.5.1 - Emissão de espúrios conduzidos. |
- Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo; - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação; - vide nota IV; |
Tecnologia TDMA: b) TIA/EIA/IS-137-A - TDMA Cellular/PCS - Radio Interface - Minimum Performance Standard for Mobile Stations. |
3.1.2.2 - Estabilidade de frequência; 3.2.1.2 - Potência de saída de RF digital; 3.4.2.2 - Emissão de espúrios e harmônicos conduzidos. |
- Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo; - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação; - vide nota IV; |
Tecnologia GSM/GPRS/EDGE c) GSM – 3GPP TS 51.010-1 V6.5.0 (2005-11) 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group GSM/EDGE Radio Access Network Digital cellular telecommunications system (Phase 2+); Mobile Station (MS) conformance specification; Part 1: Conformance specification (Release 6).
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12.1.1 - Emissão de espúrios conduzidos - terminal em comunicação; 13.16.1 - Erro de frequência e fase na configuração GPRS multiquadro; 13.17.1- Erro de frequência e exatidão de modulação na configuração EGPRS (EDGE); |
- Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo; - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação; - vide nota IV; |
Tecnologia CDMA2000: g) 3GPP2 C.S0011-A: Recommended Minimum Performance Standards for cdma2000 Spread Spectrum Mobile Stations. |
4.1 - Exatidão de frequência; |
- Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo; - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação. - vide nota IV. |
Tecnologia WCDMA/HSDPA/HSUPA: h) ETSI TS 134 121-1 V9.1.0 (2010-07) - Universal MobileTelecommunications System (UMTS); User Equipment (UE) conformance specification; Radio transmission and reception (FDD); Part 1: Conformance specification (3GPP TS 34.121-1 version 9.0.0 Release 9). |
5.2 - Potência Máxima de Saída; |
- Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo; - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação. |
Tecnologia HSPA+: i) ETSI TS 134 121-1 V9.4.0 (2011-03) Universal Mobile Telecommunications System (UMTS); User Equipment (UE) conformance specification; Radio transmission and reception (FDD); Part 1: Conformance specification (3GPP TS 34.121-1 version 9.4.0 Release 9). |
5.2E - Precisão relativa da potência no domínio do código para HS-DPCCH e E-DCH com 16QAM; |
- Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo; - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação. - Vide nota IV; |
Tecnologia LTE: j) 3GPP TS 36.521-1 V9.5.0 (2011-06) 3rd Generation Partnership Project; Technical Specification Group Radio Access Network; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) conformance specification Radio transmission and reception Part 1: Conformance Testing; (Release 9). |
6.2.2 - Potência de transmissão; |
- Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo; - Os ensaios não deverão levar em consideração variações de temperatura e tensão de alimentação. - Vide nota IV; |
Tecnologia Nb-IoT LTE Cat. M1: k) ETSI TS 136 521-1 V14.4.0 (2017-11) LTE; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) conformance specification; Radio transmission and reception; Part 1: Conformance testing (3GPP TS 36.521-1 version 14.4.0 Release 14) |
Aplicar os seguintes itens da norma em referência excetuando-se os ensaios relativos às tecnologias Multi-Carrier, Carrier-Aggregation e Up Link - MIMO.
6.2.2EA - UE Maximum Output Power for UE category M1 6.2.3EA - Maximum Power Reduction (MPR) for UE category M1 6.2.4EA - Additional Maximum Power Reduction (A-MPR) for UE category M1 6.2.5EA - Configured UE transmitted Output Power for UE category M1 6.3.2EA - Minimum Output Power for UE category M1 6.3.3EA - UE Transmit OFF power for UE category M1 6.3.4EA - ON/OFF time mask for UE category M1 6.3.5EA - Power Control for UE category M1 6.5.1EA - Frequency Error for UE category M1 6.5.1EA_1 - Frequency Error for UE category M1 (CEmodeB) 6.5.2.1EA - Error Vector Magnitude (EVM) for UE category M1 6.5.2.2EA - Carrier leakage for UE category M1 6.5.2.3EA - In-band emissions for non allocated RB for UE category M1 6.5.2.4EA - EVM equalizer spectrum flatness for UE category M1 6.6.1EA - Occupied bandwidth for UE category M1 6.6.2.1EA - Spectrum Emission Mask for UE category M1 6.6.2.2EA - Additional Spectrum Emission Mask for UE category M1 6.6.2.3.EA - Adjacent Channel Leakage power Ratio for UE category M1 6.6.3EA - Spurious emission for UE category M1 6.7EA - Transmit intermodulation for UE category M1 7.3EA - Reference sensitivity level for UE category M1 7.4EA - Maximum input level for UE category M1 7.5EA - Adjacent Channel Selectivity (ACS) for category M1 7.6.1EA - In-band blocking for UE category M1 7.6.3EA - Narrow band blocking for UE category M1 7.8.1EA - Wide band Intermodulation for UE category M1 7.9EA - Spurious emissions for UE category M1 |
- Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo; |
Tecnologia Nb-IoT Cat. NB1 l) ETSI TS 136 521-1 V14.4.0 (2017-11) LTE; Evolved Universal Terrestrial Radio Access (E-UTRA); User Equipment (UE) conformance specification; Radio transmission and reception; Part 1: Conformance testing (3GPP TS 36.521-1 version 14.4.0 Release 14) |
Aplicar os seguintes itens da norma em referência excetuando-se os ensaios relativos às tecnologias Multi-Carrier, Carrier-Aggregation e Up Link - MIMO.
6.2.2F - UE Maximum Output Power for UE category NB1 6.2.3F - Maximum Power Reduction (MPR) for UE category NB1 6.2.5F - Configured UE transmitted Output Power for UE category NB1 6.3.2F - Minimum Output Power for UE category NB1 6.3.3F - UE Transmit OFF power for UE category NB1 6.3.4F - ON/OFF time mask for UE category NB1 6.3.5F - Power Control for UE category NB1 6.5.1F - Frequency Error for UE category NB1 6.5.2.1F.1 - Error Vector Magnitude (EVM) for UE category NB1 6.5.2.2F - Carrier leakage for UE category NB1 6.5.2.3F - In-band emissions for non allocated RB for UE category NB1 6.6.1F - Occupied bandwidth for UE category NB1 6.6.2.1F - Spectrum Emission Mask for UE category NB1 6.6.2.3.F - Adjacent Channel Leakage power Ratio for UE category NB1 6.6.3F - Spurious emission for UE category NB1 6.7F - Transmit intermodulation for UE category NB1 7.3F - Reference sensitivity level for UE category NB1 7.4F - Maximum input level for UE category NB1 7.5F - Adjacent Channel Selectivity (ACS) for category NB1 7.6.1F - In-band blocking for UE category NB1 7.8.1F - Wide band Intermodulation for UE category NB1 |
- Os procedimentos de ensaio se encontram no próprio documento normativo; |
REQUISITOS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS MÓVEIS EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO |
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a) Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de transmissores e transceptores digitais para o serviço fixo em aplicações ponto-multiponto nas faixas de frequências abaixo de 1 GHz. Ato nº 946, de 08 de fevereiro de 2018. |
- Na íntegra. |
- Vide Ato. |
b) Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de transmissores e transceptores digitais para o serviço fixo em aplicações ponto-multiponto nas faixas de frequências acima de 1 GHz. Ato nº 934, de 08 de fevereiro de 2018. |
- Na íntegra. |
- Vide Ato. |
REQUISITOS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA – STFC (com acesso sem fio) |
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a) Anexo à Resolução nº 146 de 16 de julho de 1999 - Regulamento para certificação de sistemas de acesso fixo sem fio para prestação do STFC. |
Art. 15. Emissão de espúrios fora da faixa de transmissão; |
- Vide notas III e IV. |
Referência: Processo nº 53500.052398/2018-22 | SEI nº 3778145 |