SEI/ANATEL - 4576326

O GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 235 e 236 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o art. 242, II, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO o art. 1º, VI e VII, da Portaria nº 1.430, de 15 de dezembro de 2014 (SEI nº 1603242);

CONSIDERANDO o art. 5º, parágrafo único, da Portaria nº 345, de 9 de maio de 2013 (SEI nº 1603226);

CONSIDERANDO o volume expressivo de Ofícios, Memorandos, Despachos Ordinatórios, Comunicados, Certificados, Declarações, Certidões, Termos de Cancelamento de Documentos e Termos de Desanexação de Documentos emitidos no âmbito da Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE);

CONSIDERANDO a maior proximidade do Coordenador de Processo com seus respectivos processos e que os documentos, cuja expedição e assinatura se delegam, não têm caráter decisório;

CONSIDERANDO a maior eficiência no uso dos recursos de pessoal, material e serviços; e

Art. 1º Delegar, quando não houver decisão a ser tomada pelo respectivo gerente nos atos a seguir descritos, aos Coordenadores de Processo da Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE) da Agência Nacional de Telecomunicações a atribuição para assinatura e expedição de:

I - Ofícios de solicitação ou de encaminhamento de informações e/ou documentos relativos a assuntos que envolvam o respectivo processo;

II - Memorandos de solicitação ou de encaminhamento de informações e/ou documentos relativos a assuntos que envolvam o respectivo processo destinados às áreas técnicas da Anatel;

III - Despachos Ordinatórios de mero expediente para encaminhamento de processos, sem conteúdo decisório, relativos a assuntos que envolvam o respectivo processo;

IV - Comunicados direcionados a servidores relativos a assuntos que envolvam o respectivo processo;

V - Certificados, Declarações e Certidões relativos a assuntos que envolvam o respectivo processo;

VI - Termos de Cancelamento de Documentos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) relativos aos documentos para os quais o Coordenador de Processo possua delegação de competência para assinar; e

VII - Termos de Desanexação de Processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), relativos aos processos para os quais o Coordenador de Processo possua delegação de competência para assinar.

Parágrafo único. A edição dos atos elaborados na forma do caput observará o disposto nos Manual de Redação da Presidência da República, bem como as normas e modelos da Anatel, notadamente a competência para expedição de documentos de acordo com o grau hierárquico do cargo do destinatário.

Art. 2º O prazo da presente delegação é indeterminado, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Parágrafo único. A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade das delegações.

Art. 3º Os documentos assinados sob a égide desta Portaria, devem mencionar explicitamente esta qualidade, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo considerados, para todos os efeitos, editados pelo delegado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Felipe da Mota Pazzola, Gerente de Administração e Desenvolvimento de Pessoas, em 03/09/2019, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4576326 e o código CRC 6DA75553.