SEI/ANATEL - 4144869 - Relatório de Delegação

INTERESSADO: ASSESSORIA INTERNACIONAL, COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

Reunião do Management Team da CE 12, dia 06 de maio de 2019, em Genebra, Suíça.

Reunião da Comissão de Estudos 12 (CE 12) – Performance, QoS e QoE - do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações – UIT-T, de 07 a 16 de maio de 2019, em Genebra, Suíça.

TIAGO SOUSA PRADO - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – área tecnológica, Coordenador de Processo e Gerente Substituto da Gerência de Acompanhamento Econômico da Superintendência de Competição, vice-coordenador da CBC 3 e vice-presidente do QSDG e da Comissão de Estudos 12.

JOÃO FELIPE MAYER SAUCEDO - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Coordenador de Processo na Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade da Superintendência de Controle de Obrigações da Anatel.

ÍSIS DE ANDRADE LIMA - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Assessora na Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade da Superintendência de Controle de Obrigações da Anatel.

O Setor de Normalização da UIT (UIT-T) tem como objetivo a produção de padrões técnicos globais para o Setor de telecomunicações e TICs, baseados nas discussões técnicas realizadas em suas 10 Comissões de Estudo, das quais fazem parte os Estados membros, os Membros do Setor, os Membros Associados e a Academia. Os padrões são postos à discussão e deliberação nas Comissões de Estudo, que então os aprovam e os divulgam em séries temáticas de “Recomendações UIT-T”.

As reuniões da Comissão de Estudo 12 têm como objetivo reunir especialistas do setor, reguladores, membros da indústria e representantes de operadoras para discutir as melhores práticas e trocar experiências relacionadas com ações regulatórias para promover a melhoria da qualidade dos Serviços de Telecomunicações. A Anatel há quase 15 anos vem desenvolvendo diversas ações para a gestão da qualidade dos serviços de telecomunicações.

A Anatel tem em vigência diferentes regulamentos que tratam de qualidade de acordo com os serviços prestados (Resolução n.º 574/2011- RGQ-SCM; Resolução n.º 575/2011 - RGQ-SMP e a Resolução n.º 605/2012 - RGQ-STFC), que definem a metas, indicadores de qualidade e que dentre outras inovações, criaram o Grupo de Implantação de Processos de Aferição da Qualidade - GIPAQ.

A importância desses regulamentos consiste na busca por promover e direcionar o setor de telecomunicações a prestar serviços de forma adequada quanto aos padrões de qualidade estabelecidos, para que assim sejam percebidos pelos usuários e que a satisfação dos mesmos seja promovida.

Além disso, a Agência vem desenvolvendo o projeto de revisão do modelo de gestão da qualidade, para a construção de regulamento único de qualidade para todos os serviços, harmonizando conceituação e regras aplicáveis a serviços que hoje, na maioria dos casos, são prestados pela mesma empresa. A evolução deste trabalho foi objeto da recente Consulta Pública nº 29/2017, que trata da proposta do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.

Assim, considerando a atuação profícua e pioneira da Agência na temática da Qualidade, a participação nas reuniões da CE 12 da UIT-T é importante para promover a troca de experiências e disseminar as ações que vêm sendo desempenhadas pela Anatel, para tomar subsídios para o avanço nas discussões sobre a revisão dos regulamentos de qualidade atualmente vigentes, além de sustentar a posição de liderança do país nos debates sobre qualidade em nível internacional.

Especialmente destacam-se as responsabilidades que são assumidas pela delegação brasileira na apresentação, edição e relatoria de documentos, itens de estudo e de trabalho em face da Comissão de Estudos 12, tal como ocorreu ao longo dos trabalhos realizados entre os dias 07 a 16 de maio de 2019, relatados em detalhes da próxima sessão.

Na Reunião da Comissão de Estudos 12 (CE 12), o chefe da delegação brasileira participou na condição de vice-presidente do Quality of Service Development Group, vice-presidente da Comissão de Estudos 12 e da WP 3/12 da UIT-T (Working Party 3, que agrega as Questões 8, 11, 12, 13, 17 e 18) e Co-relator da Questão 12/12, que estuda dos aspectos operacionais da qualidade do serviço em redes de telecomunicações.

A delegação auxiliou na organização do evento, promovendo recomendações que identificam a experiência brasileira como padrão internacional, divulgando os trabalhos recentes da WP 3/12 e discutindo com os demais países e stakeholders a evolução de diversos padrões de gestão da qualidade por reguladores. Além disso, teve engajamento ativo nas discussões de contribuições e propostas de recomendação, defendendo a visão brasileira nos aspectos regulatórios para o setor de telecomunicações, principalmente na Questão 12.

Ainda, o chefe da delegação, e relator da Q12/12, trabalhou em proposta de revisão da WTSA Res. 2 a fim de incluir explicitamente o discussão regulatória sobre qualidade no escopo de trabalho da CE 12. A proposta foi discutida e aprovada conforme texto em Anexo (4167255).

Dentre as propostas de recomendações discutidas em âmbito da Questão 12 estão:

E.MTSM - Measurement Scenarios, Advanced Measurement Systems and Sampling Methodologies to Monitor the QoS in Mobile Networks - o documento foi extensivamente discutido, com grande participação da delegação brasileira. Trata de métodos de medição de Qualidade do Serviço (Quality of Service, QoS), com implicações para reguladores. Foram alocadas três sessões de redação extras para o grupo atingir uma versão do documento que fosse consensual para os participantes, com muitas contribuições da delegação brasileira para melhoria da redação da recomendação. Também foram analisadas três contribuições originárias de Oman, Costa Rica e a contribuição feita conjuntamente por: Madagascar, Camarões, República Centro-Africana, Chade, Costa do Marfim, Mali e Zâmbia. O documento foi aprovado por consenso na CE 12. A versão final do texto está no Anexo E.MTSM (4167248), que será a nova Recomendação ITU-T E.806.

E.RQUAL - Strategies to Establish Quality Regulatory Frameworks - documento originado de contribuição majoritariamente brasileira, que traz estratégias para regulação da qualidade dos serviços de telecomunicações e que foi muito bem recebido pelo grupo da Questão 12. O documento é inspirado nas recentes discussões do novo regulamento de gestão da qualidade no âmbito da Anatel, o RQUAL. Recomenda melhores práticas para a regulação de qualidade, trazendo a aplicação do conceito de Regulação Responsiva e levando em consideração aspectos técnicos, econômicos e legais da implementação da política. O grupo analisou duas contribuições, de Camarões (4167263) e do Brasil (4167265). Após amplo debate sob liderança do Brasil, chegou-se a um consenso sobre a redação final, que foi determinado na Plenária da CE 12. O texto final da recomendação se encontra no Anexo E.RQUAL (4167247), e foi atribuído o nº E.805 para a futura nov recomendação.

G.CSFB - Assessment of the LTE circuit switched fall back – impact on QoE and QoS - proposta de recomendação de indicadores para mensurar o impacto de Circuit Switch Fall Back na tecnologia LTE (4G) em serviço de voz, originária de contribuição da Orange France, Senegal e Ruanda. Após discussões no âmbito da Questão 12, uma versão final do texto foi proposta para consenso no âmbito da CE 12. O Brasil iniciou debate a respeito de se incluir a metodologia de crowdsource como mecanismo de medição. Após discussão a respeito do assunto, o grupo concluiu por inserir no texto final essa possibilidade, deixando claro que o assunto ainda deve ser objeto de estudo mais aprofundado. A versão final da recomendação, em Anexo - G.CSFB (4167266) - foi aprovado por consenso como a nova Recomendação ITU-T E.1028.2.

E.QoSMgtMod - QoS Management Model for Bridging the Gaps between QoS and QoE - texto com contribuições de Gana para aprovação de recomendação a respeito de gestão do modelo da qualidade, para mitigar os gaps entre a avaliação de QoS e QoE (Quality of Experience, qualidade da experiência). A previsão é de que o documento seja proposto para determinação na próxima reunião da CE 12. O texto encontra-se no Anexo E.QoSMgtMod (4167271).

E.QSIMBox - The effect of SIM-boxing on QoS and QoE - O documento propõe recomendação para mensurar o impacto da prática de "SIM Boxing" nas métricas de QoS e QoE, originário de contribuição da Gâmbia, Gana e Serra Leoa. O grupo não conseguiu chegar a um nível de consenso sobre o documento, em virtude das várias visões dos dos diversos países a respeito da prática, com legislações conflitantes. O co-relator da Questão 12 e chefe da delegação brasileira propôs que o documento seja mantido para discussão no próximo encontro, quando terá chance de receber mais contribuições. O texto encontra-se no Anexo E.QSIMBox (4167275).

E.CrowdESFB - Crowdsourcing Embedded Solutions for measuring end-to-end QoS in Fixed Broadband Networks - documento co-editado pelo Brasil, em parceria com as delegações do México e Singapura. Tratava, inicialmente, do uso de técnicas de crowdsourcing para coleta de dados de performance de QoS no serviço de Banda Larga Fixa. Durante a as sessões da Q12/12, foram analisadas duas contribuições, uma do Brasil (4167278) que propunha evoluções no texto e alguns ajustes editoriais e outra de Singapura (4167277) que propunha ampliação do escopo da recomendação para abranger também redes móveis. Essa proposta foi aceita e o grupo discutiu melhorias e adaptações no texto, para acomodar a aplicação nos dois serviços. O novo título sugerido para o documento é "Crowdsourcing Approach for End-to-End QoS Assessment in Fixed Broadband and Mobile Networks". O documento deverá receber contribuições relevantes do Brasil, que permanece na editoria da proposta de recomendação, para a próxima reunião da CE12, na qual será pautado para aprovação por consenso. O novo texto base da recomendação encontra-se no Anexo E.CrowdESFB (4167251).

E.RQST - Technical KPIs for mobile networks - Documento com editoria da delegação de Gana. Propõe que sejam definidos parâmetros numéricos para indicadores de qualidade. O documento suscitou muitos debates no grupo da Questão 12, tendo em vista que não houve consenso se uma recomendação da UIT deveria conter indicações dos parâmetros para os indicadores. Ademais, muitas questões foram levantadas a respeito de quais os valores seriam adequados, dadas as grandes diferenças nas estruturas de redes de cada Estado-Membro. Representantes das operadoras AT&T e Deutsche Telekom se manifestaram contrários ao estabelecimento dessas referências. Dessa forma, pela ausência de posição com a qual os participantes pudessem concordar, sugeriu-se que as discussões desse documento fossem retomadas no próximo encontro, na espera de contribuições para a continuidade do desenvolvimento da proposta de recomendação. Encontra-se no Anexo E.RQST (4167249).

E.803 rev – Quality of service parameters for supporting service aspects - contribuição da delegação de Singapura, que propõe a revisão da Recomendação E.803, que estabelece indicadores não técnicos para serviços de suporte aos serviços de telecomunicações. A proposta de Singapura sugere a inclusão de indicadores que possam ser coletados com a técnica de crouwsource, para melhor refletir a experiência dos usuários. A delegação do Brasil alertou para o fato de que o escopo da recomendação original está restrito a parâmetros não-técnicos, ligados a serviços de suporte às telecomunicações, como atendimento aos consumidores. Dessa maneira, foi proposta a ampliação de escopo da recomendação original, para também acomodar a inclusão de parâmetros técnicos que podem ser coletados por crowdsource. Dessa forma, registrou-se a proposta que o documento seja discutido na reunião da CE 12 em 2020.

Rev Supplement 9 E.800 - Revision - Proposto pelas delegações de Botswana, Gana e Zâmbia, esse documento sugere a revisão do Suplemento 9 da série de recomendações E.800. Um dos itens sugeridos implicava imposição de obrigações relacionadas a qualidade para todas as empresas de telecomunicações, independentemente de serem consideradas como de pequeno porte ou novas entrantes. A delegação brasileira se opôs a esta proposta, tendo em vista que o regulador brasileiro faz uso de regulação assimétrica, com menor imposição de obrigações para prestadores de pequeno porte, o que é considerado uma boa prática. A nova atualização do Plano Geral de Metas de Competição traz que as operadoras com menos de 5% de fatia do mercado nacional não estão sujeitas a obrigações relacionadas a qualidade, por exemplo. As delegações da Grécia e da Nigéria, além do representante da empresa Orange, concordaram com o posicionamento do Brasil. Após discussões em duas reuniões, propôs-se que o documento seja posto para determinação no encontro da CE 12 em 2020. O novo texto base para recebimento de contribuições encontra-se no Anexo E.800 Suppl (4167253).

E.804.1 - Application guide for ITU-T Recommendation E.804 - Duas recomendações da empresa Orange. Sugerem prioridades a serem levadas em conta no desenvolvimento da Recomendação E.804.1 e elementos de redação para mensuração da qualidade de voz. O grupo concordou com o texto do documento apresentado como base para a redação da Recomendação E.804.1, no Anexo E.804.1 (4167294).

Dos documentos listados acima, destacam-se nas discussões da Q12/12 a aprovação pela CE 12 a Recomendação E.RQUAL (4167247), que teve editoria e grande contribuição do Brasil. Na sua discussão, houve sucesso na tentativa de chegar a um consenso a repeito do documento no âmbito da CE 12, que foi aprovado para determinação, tornando-se, assim, referência internacional para formulação de regulação da qualidade de serviços de telecomunicações. Em relação ao E.CrowdESFB, o documento teve seu escopo ampliado, passando a tratar do uso de ferramentas crowdsource tanto em serviços de banda larga fixa quanto móvel. Deverá ser aprimorado para consenso na próxima reunião da comissão, que deverá acontecer em Genebra em novembro de 2019. A versão preliminar do documento encontra-se no Anexo E.CrowdESFB (4167251).

O relatório detalhado das discussões ocorridas nestes e outros itens de estudo da Q12/12 encontram-se no documento Anexo Repport Q12.12 (4167254).

Além dos trabalhos desenvolvidos na Questão 12, na Questão 2 propôs-se a substituição da relatoria do documento G.CQoE – Guia para aplicação do conceito de QoE (4167301), que também será liderada pelo Brasil. Propô-se que o documento seja incluído na pauta da próxima reunião da CE 12, para consenso.

Os resultados da atuação brasileira foram divulgados em veículo de comunicação interna da Anatel no dia 20/05/2019, conforme notícia em anexo (4188883).

Como item de maior prioridade nas atividades futuras, o Brasil deverá trabalhar para aprovação final da nova Recomendação E.805 - Strategies to Establish Quality Regulatory Frameworks. O documento, que foi determinado nesta reunião da CE 12 deverá receber apoio do Brasil para sua aprovação final na próxima reunião da CE 12.

Além disso, o Brasil deverá continuar o desenvolvimento e relatoria dos seguintes documentos dos quais é Editor:

E.CrowdESFB : Soluções integradas de crowdsourcing para medir a QoS de ponta a ponta em redes de banda larga fixa;

Por fim, o Brasil deverá participar do "ITU Workshop on Telecommunication Service Quality as Enabler of Digital Economy", em Singapura, de 19 a 21 de agosto de 2019, onde será discutida, dentre outros temas, a proposta de Recomendação E.CrowdESFB, a qual o Brasil é relator.

Nos termos da Proposta de Composição de Delegação nº 14/2019/CBC3/GC-CBC (3955427), de 26/03/2019, os delegados cumpriram com os objetivos propostos, atuando de forma estratégia nos trabalhos desenvolvidos, participando ativamente das discussões, compartilhando as experiências exitosas do Brasil relativas à qualidade dos serviços de telecomunicações, atuando nas discussões sobre procedimentos e métodos de trabalho da UIT-T, assim como prospectando temas de interesse para a administração brasileira passíveis de contribuição nas próximas reuniões.

Neste sentido, esta coordenação emite seu parecer favorável ao Relatório de Delegação aqui apresentado.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Prado, Líder do Grupo Relator, em 27/05/2019, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Coordenador da CBC3, em 06/06/2019, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4144869 e o código CRC EB911B8E.