SEI/ANATEL - 8666077 - Despacho Decisório

O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 159, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 08 de novembro de 2012, e alterado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.;

CONSIDERANDO o teor do Acórdão nº 9 (SEI nº 7979598), de 31 de janeiro de 2022, exarado nos autos do Processo SEI nº 53500.020134/2021-13;

CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 5.515, de 23 de julho de 2018 (SEI nº 2985535);

CONSIDERANDO o teor do Informe nº 130/2022/CPRP/SCP (SEI nº 8666056), o qual se adota como fundamento da presente decisão, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º do Anexo V do PGMC, esta Agência poderá a qualquer momento solicitar esclarecimentos, adequações e revisões das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado; e

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2020 (SEI nº 5528987) firmado entre esta Agência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE),

NÃO HOMOLOGAR a Oferta de Referência de Produto de Atacado de ROAMING NACIONAL apresentada pelo Grupo TELEFÔNICA, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de ROAMING NACIONAL, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

DETERMINAR ao Grupo TELEFÔNICA que proceda com as modificações de sua ORPA de Roaming NACIONAL apresentada por meio do SEI nº 8995155, adequando-a às seguintes alterações, de forma a manter as demais condições propostas:

Exclusão do item "7.1.2." da ORPA, assim como do item "2.1.2" e subsequentes do Anexo 2 - Aspectos Comerciais;

Revisão dos itens "1.4.1"/"1.4.2" da Oferta e "1.2.a)"/"1.2.b)" da Minuta Contratual, para que passem a contemplar tanto Autorizados quanto Credenciados de Rede Virtual;

Revisão dos itens "1.4.1" da Oferta e "1.2" da Minuta Contratual, excluindo-se qualquer restrição de oferta apenas às PPP que não tenham licença de cobertura nacional em determinada região;

Exclusão dos itens "6.3.3" da Oferta e "6.1" da Minuta Contratual, sem que haja inclusão de nenhuma restrição injustificada que limite a abrangência das contratantes, nos termos do Acórdão nº 9/2022;

Exclusão dos termos "backhaul" e "transporte" do item "1.6.", assim como a adaptação de cláusulas semelhantes inseridas no Anexo 2 - Aspectos Comerciais (item 1.2.1);

Exclusão do item "7.3.1" da Oferta, assim como o item similar (2.3.1) do Anexo 2 - Aspectos Comerciais;

Exclusão dos itens "4.7.2" da Minuta Contratual e "3.3" ao "3.6" do Anexo 3 (Apêndice D);

Retificar o item "6.2" da Oferta, excluindo-se a restrição de exclusividade para contratação do serviço de Roaming;

Revisar seu item "6.3.1" da Oferta, assim como em seu Anexo 3, item "4.1", garantindo-se a oferta de serviços de voz, dados e mensagens, em todas as tecnologias disponíveis, em todas as áreas geográficas;

Revisar a Oferta e todos seus Anexos de forma a atender os incisos IV e VI do art. 7º do Anexo IV, art. 8º do Anexo IV, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 9º do Anexo V, conforme indicação Checklist de Análise (8666161).

ESTABELECER que a ORPA da ROAMING NACIONAL do Grupo TELEFÔNICA com as modificações determinadas no item 2 seja inserida no Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado (SNOA), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação deste Despacho Decisório, sob pena de sancionamento administrativo.

DETERMINAR que seja juntado aos presentes autos o número de Bilhete do SNOA que comprove a disponibilização da ORPA de ROAMING NACIONAL do Grupo TELEFÔNICA no referido sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação da presente Decisão, sob pena de sancionamento administrativo.

ESTABELECER que o Grupo TELEFÔNICA deverá submeter para revisão nova Oferta de Referência de Produto de Atacado de ROAMING NACIONAL, em até 18 (dezoito) meses contados da publicação do Acórdão nº 9, de 31 de janeiro de 2022 (SEI nº 7979598), proferido nos autos do Processo SEI nº 53500.020134/2021-13.

DETERMINAR o encaminhamento dos presentes autos à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) para conhecimento.

Documento assinado eletronicamente por José Borges da Silva Neto, Superintendente de Competição, em 05/09/2022, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8666077 e o código CRC 0007866C.