AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Interna nº 745/2017
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 242, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e com base no art. 60 desse mesmo normativo, resolve, com fundamento no Informe nº 51/2017/SEI/FISF/SFI (SEI nº 1593184), constante dos autos do processo nº 53500.049079/2017-59, submeter a comentários e sugestões do público interno, pelo prazo de 10 (dez) dias, a proposta de Procedimento de Fiscalização para Radiomonitoração de Satélites Geoestacionários (MSAT) (SEI nº 1593194).
O texto completo da proposta e o formulário que permite contribuições encontram-se disponíveis no SACP.
 | Documento assinado eletronicamente por Juliano Stanzani, Superintendente de Fiscalização, em 22/08/2017, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1637285 e o código CRC 5D866A4F. |
| Referência: Processo nº 53500.049079/2017-59 | SEI nº 1637285 |