SEI/ANATEL - 4598879 - Ata de Reunião

Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, em sua Sede no SAUS, Quadra 6, Bloco C, Espaço Cultural Renato Guerreiro, Brasília-DF, realizou-se a octingentésima septuagésima quinta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência do Conselheiro Leonardo Euler de Morais e com o comparecimento dos Conselheiros Anibal Diniz, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças do Procurador-Geral Paulo Firmeza Soares, do Ouvidor Thiago Cardoso Henriques Botelho e do Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Substituto Rodolfo Guimarães Neumann.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da sexta reunião extraordinária e da octingentésima septuagésima quarta reunião ordinária do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizadas em vinte e dois de agosto de dois mil e dezenove, cujos acessos foram disponibilizados previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrições.

00001 - O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto pediu a palavra para elogiar o evento “21ª edição do Encontro Internacional de Radiomonitoração Espacial (International Space Radio Monitoring Meeting - ISRMM)”, realizado no Rio de Janeiro, que tratou do tema comunicação satelital. Ressaltou a importância do tema para o país, em especial devido às dimensões continentais no qual a diversidade de meios de comunicações é fundamental. Destacou que as redes de satélites são indispensáveis para uma cobertura massiva de serviços de telecomunicações, de serviços convergentes de voz e dados e de redes críticas à segurança nacional. Comentou, ainda, que teve a oportunidade de visitar a estação de monitoramento de satélites geoestacionários, instalada nas dependências da estação rádio da marinha no estado do Rio de Janeiro, que foi projetada e instalada por iniciativa da Anatel, em parceria com a Marinha do Brasil, tendo como fator motivador a realização de grandes eventos cuja comunicação via satélite seria amplamente utilizada, como por exemplo, a Copa do Mundo 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no estado do Rio de Janeiro. Citou que estavam presentes naquele evento o Vice-Presidente da Agência, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, o Senador Arolde de Oliveira, o Chefe do Estado Maior do Comando do 1º Distrito Naval, Contra Almirante André Ferreira, o Presidente da Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais, Major-Brigadeiro Paulo Chã, o Ouvidor da Anatel, Thiago Cardoso Henriques Botelho, os Superintendentes Igor de Moura Leite Moreira e Vinícius Oliveira Caram Guimarães, o Gerente Regional da Anatel no Estado do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, Gilberto Studart, bem como delegações de 12 diferentes países, além de fornecedores. Por fim, cumprimentou e parabenizou a Superintendência de Fiscalização, na pessoa do Superintendente Igor de Moura Leite Moreira e da servidora Francilene Maciel de Sousa, a Gerência Regional do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Gerente Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida, a Assessoria Parlamentar de Comunicação Social, na pessoa do seu chefe Daniel Leite Santos França e da servidora Solange Martins Ramos, e de todos os demais servidores da Anatel que participaram da organização do evento. Na sequência, o Presidente Leonardo Euler de Morais destacou que, para a Anatel, é motivo de orgulho poder sediar um evento internacional dessa magnitude e agradeceu o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por terem participado do evento e prestigiado as delegações internacionais que vieram, bem como por mostrar que o Brasil e a Anatel estão aptos a sediar eventos dessa importância. Lembrou, ainda, que a Anatel é o oitavo órgão do mundo a possuir a própria estação de monitoração de satélites, ou EMSat como é conhecida, e a primeira no hemisfério sul. Observou que a EMSat é um instrumento essencial para a excelência da administração de posições orbitais e de faixas e canais de radiofrequências associadas às operações satelitais, que permite monitorar parâmetros técnicos operacionais, tanto em banda C, Ka, Ku. Frisou que a Agência entende a importância dessa tecnologia para superar os gaps de infraestrutura de telecomunicações existentes no país e não apenas para as áreas mais remotas, mas também para aquelas áreas das periferias dos centros urbanos que não contam com infraestrutura adequada de rede de telecomunicações.

00002 - O Conselheiro Anibal Diniz pediu a palavra para elogiar o "Workshop 5G: Visão das Prestadoras de Telecomunicações e de Radiodifusão", organizado pelo gabinete do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, que é o relator da proposta de edital para o leilão do 5G, realizado no miniauditório da sede da Anatel em Brasília no dia 3 de setembro, que contou com a presença de operadores, de representantes da indústria e vários outros stakeholders. Destacou a importância do evento para a Agência receber opiniões a respeito de qual a melhor forma de tornar o leilão mais competitivo e para incentivar e fortalecer o desenvolvimento do 5G no Brasil, a partir da atribuição de frequência adequada para esse fim. Elogiou a maneira democrática e abrangente com que o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto tem construído a proposta e afirmou estar esperançoso de que esse leilão será muito atrativo e que trará grande contribuição para o desenvolvimento da tecnologia de 5G no Brasil. Na sequência, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto agradeceu e registrou que a organização do workshop contou com a participação, dedicação e empenho do gabinete do Conselheiro Anibal Diniz. Por fim, o Presidente Leonardo Euler de Morais também registrou cumprimentos ao Chefe da Assessoria Técnica, Humberto Bruno Pontes Silva, que ajudou efetivamente na operacionalização do evento.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 239/2019/AD (SEI nº 4553325).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 233/2019/AD (SEI nº 4540151).

Apresentada pelo Conselheiro Anibal Diniz a Análise nº 238/2019/AD (SEI nº 4551806). Na sequência, o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira solicitou vista da matéria.

00004 - Processo: 53500.006207/2015-16 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Apresentada pelo Conselheiro Anibal Diniz a Análise nº 218/2019/AD (SEI nº 4478830). Na sequência, o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira solicitou vista da matéria. Em seguida, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto registrou seu posicionamento acompanhando integralmente a proposta do Conselheiro Relator, Anibal Diniz.

00005 - Processo: 53542.002889/2017-55 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Apresentada pelo Conselheiro Anibal Diniz a Análise nº 230/2019/AD (SEI nº 4504001). Na sequência, o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira solicitou vista da matéria.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 216/2019/AD (SEI nº 4468279).

00007 - Processo: 53500.014734/2014-13 - PADO: Descumprimento de Determinação

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 234/2019/AD (SEI nº 4540250).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 177/2019/AD (SEI nº 4300499).

00009 - Processo: 53560.001096/2010-24 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Análise nº 236/2019/AD (SEI nº 4549206).

00010 - Processo: 53500.003177/2019-10 - Radiodifusão: Autorização de Uso de Radiofrequência

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 237/2019/AD (SEI nº 4551248).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 107/2019/VA (SEI nº 4520328).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 91/2019/VA (SEI nº 4457489).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 97/2019/VA (SEI nº 4471697).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 61/2019/VA (SEI nº 4087034).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 94/2019/VA (SEI nº 4465609).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 79/2019/VA (SEI nº 4271787).

00017 - Processo: 53500.022436/2016-51 - Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 90/2019/VA (SEI nº 4455322).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 99/2019/VA (SEI nº 4479836).

00019 - Processo: 53500.063983/2017-77 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

00020 - Processo: 53500.054311/2018-51 - Radiodifusão: Autorização de Uso de Radiofrequência

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 110/2019/VA (SEI nº 4541735).

00021 - Processo: 53500.055492/2018-33 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 207/2019/EC (SEI nº 4533931).

00022 - Processo: 53500.035584/2018-05 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 208/2019/EC (SEI nº 4537188).

00023 - Processo: 53500.033628/2018-54 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Análise nº 211/2019/EC (SEI nº 4553828).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 199/2019/EC (SEI nº 4471249).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Análise nº 213/2019/EC (SEI nº 4574013).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 210/2019/EC (SEI nº 4542282).

00027 - Processo: 53500.030058/2016-89 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Apresentada pelo Conselheiro Relator, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, a Análise nº 212/2019/EC (SEI nº 4564362). Na sequência, o Conselheiro Anibal Diniz apresentou o Voto nº 5/2019/AD (SEI nº 4590388), acompanhando o posicionamento do Relator, exceto quanto à necessidade de instauração de outro processo para apuração dos valores a fim de dar cumprimento aos arts. 22 e 29 do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC Prestado em Regime Público (PGMU IV), aprovado pelo Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018. Em seguida, o Conselheiro Presidente, Leonardo Euler de Morais, apresentou o Voto nº 78/2019/PR (SEI nº 4594811), por meio do qual acompanhou o posicionamento do Relator, com acréscimos de fundamentação. Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos da Análise do Relator, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, contidas na Análise nº 212/2019/EC (SEI nº 4564362), com os acréscimos de fundamentação apresentados pelo Presidente Leonardo Euler de Morais, nos termos do Voto nº 78/2019/PR (SEI nº 4594811), com exceção da alínea "d" da citada Análise, a qual foi aprovada, por maioria de quatro votos. Votou vencido no ponto o Conselheiro Anibal Diniz, nos termos do Voto nº 5/2019/AD (SEI nº 4590388).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 128/2019/MM (SEI nº 4551312).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 126/2019/MM (SEI nº 4550541).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 100/2019/MM (SEI nº 4330858).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 123/2019/MM (SEI nº 4526055).

00032 - Processo: 53504.024106/2011-55 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 129/2019/MM (SEI nº 4552288).

00033 - Processo: 53500.064015/2017-88 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

00034 - Processo: 53500.063992/2017-68 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Apresentado pelo Conselheiro Presidente, Leonardo Euler de Morais, em sede de vista, o Voto nº 75/2019/PR (SEI nº 4540549), por meio do qual acompanha a alínea "a" da conclusão da Análise nº 147/2019/EC (SEI nº 4217771) e diverge da alínea "b" no que tange à aplicação, no caso concreto, da metodologia para obrigações contratuais utilizada pelo Relator. Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos da Análise nº 147/2019/EC (SEI nº 4217771), exceto quanto à alínea "b" de sua conclusão, a qual foi aprovada, por maioria de quatro votos, nos termos do Voto nº 75/2019/PR (SEI nº 4540549). Votou vencido no ponto o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, nos termos da Análise nº 147/2019/EC (SEI nº 4217771).

Apresentado pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, em sede de vista, o Voto nº 21/2019/VA (SEI nº 4273396). Na sequência, o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira solicitou vista da matéria.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

Apresentado pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, em sede de vista, o Voto nº 24/2019/VA (SEI nº 4459823). Na sequência, o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira acompanhou as alterações propostas pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto ao seu Voto nº 14/2019/EC (SEI nº 4111240). Em seguida, o Conselheiro Anibal Diniz, Relator da matéria, abriu mão de seu posicionamento contido na Análise nº 67/2019/AD (SEI nº 3882456), para acompanhar o posicionamento do Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, com as alterações propostas pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto. Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos do Voto nº 14/2019/EC (SEI nº 4111240), com as alterações contidas no Voto nº 24/2019/VA (SEI nº 4459823).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Voto nº 27/2019/VA (SEI nº 4506976).

Apresentado pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, em sede de vista, o Voto nº 30/2019/EC (SEI nº 4542714). Na sequência, o Conselheiro Anibal Diniz, Relator da matéria, acatou as alterações propostas pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos da Análise nº 188/2019/AD (SEI nº 4348571) do Conselheiro Anibal Diniz, com as alterações propostas pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, contidas no Voto nº 30/2019/VA (SEI nº 4542714).

00007 - Processo: 53500.079841/2017-21 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Aprovação Posterior

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

00001 - Aprovada, por unanimidade, a alteração das férias do Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, para os períodos de 16 a 24 de setembro de 2019.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Rodolfo Guimarães Neumann, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 20/09/2019, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Anibal Diniz, Conselheiro, em 20/09/2019, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselheiro, em 23/09/2019, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Conselheiro, em 23/09/2019, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 23/09/2019, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4598879 e o código CRC 97EB6B81.