AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Portaria nº 1371, de 30 de julho de 2019
Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. |
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013,
CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015;
CONSIDERANDO que qualquer iniciativa regulamentar a ser desenvolvida pela Anatel deve, necessariamente, constar da Agenda Regulatória;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho Ordinatório SCD 4377438;
CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 132, de 29 de julho de 2019;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.035584/2018-05,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir o novo item 49 na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, nos termos do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 30/07/2019, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4441165 e o código CRC DFDFB574. |
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020
TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso
INICIATIVA REGULAMENTAR |
DESCRIÇÃO |
PRIORIZAÇÃO |
METAS |
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1º/2019 |
2º/2019 |
1º/2020 |
2º/2020 |
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49 |
Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros |
Nova iniciativa regulamentar.
Edital de Licitação para conferência de direitos de exploração de satélites brasileiros, visando possibilitar a continuidade do uso de recursos de órbita e espectro notificados em nome da Administração Brasileira ante a União Internacional de Telecomunicações (UIT), bem como a ocupação de outras posições orbitais e faixas de frequências associadas de interesse do setor. |
Urgente |
Relatório de AIR Consulta Pública |
Aprovação final |
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Referência: Processo nº 53500.035584/2018-05 | SEI nº 4441165 |