Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 30/07/2019, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Portaria nº 1371, de 30 de julho de 2019
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Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. |
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013,
CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015;
CONSIDERANDO que qualquer iniciativa regulamentar a ser desenvolvida pela Anatel deve, necessariamente, constar da Agenda Regulatória;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho Ordinatório SCD 4377438;
CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 132, de 29 de julho de 2019;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.035584/2018-05,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir o novo item 49 na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, nos termos do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.
| | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 30/07/2019, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4441165 e o código CRC DFDFB574. |
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020
TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso
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INICIATIVA REGULAMENTAR |
DESCRIÇÃO |
PRIORIZAÇÃO |
METAS |
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1º/2019 |
2º/2019 |
1º/2020 |
2º/2020 |
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49 |
Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros |
Nova iniciativa regulamentar.
Edital de Licitação para conferência de direitos de exploração de satélites brasileiros, visando possibilitar a continuidade do uso de recursos de órbita e espectro notificados em nome da Administração Brasileira ante a União Internacional de Telecomunicações (UIT), bem como a ocupação de outras posições orbitais e faixas de frequências associadas de interesse do setor. |
Urgente |
Relatório de AIR Consulta Pública |
Aprovação final |
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| Referência: Processo nº 53500.035584/2018-05 | SEI nº 4441165 |