SEI/ANATEL - 2682439 - Relatório de Atividades

Apresentar os resultados alcançados acerca do Plano de Dados Abertos da Anatel relativo ao período de 2016/2018, em conformidade com o Plano de Ação (Anexo I) do PDA aprovado pela Portaria nº 801, de 11 de julho de 2016.

O Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2016, instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal com os seguintes objetivos:

promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos;

franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso;

facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação;

fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;

promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios;

promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e

Em sintonia com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, a Anatel publicou 28 bases de dados das 31 previstas no Plano de Ação anexo ao Plano de Dados Abertos da Agência.

Na vigência do primeiro PDA da Anatel, foram disponibilizadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos (www.dados.gov.br) as seguintes bases de dados:

Quantitativo de Acessos das empresas autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa);

Quantitativo de Acessos das empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa);

Quantitativo de Acessos em operação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia e banda larga móvel);

Quantitativo de Acessos em serviço das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa);

Números históricos de acessos/assinantes (telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa, TV por Assinatura);

Arrecadação das contribuições para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust;

Arrecadação das Contribuições para o Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP;

Empresas autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado - SEAC (TV por Assinatura);

Ainda conforme previsto no PDA 2016/2018, existem as seguintes pendências quanto a publicação prevista no Plano de Ação anexo ao PDA:

Base de dados associada aos Indicadores Estratégicos (Plano estratégico da Anatel).

Os dados relativos aos “indicadores estratégicos setoriais” para o acompanhamento dos objetivos do mapa estratégico da Agência na perspectiva de resultado não foram publicados no Portal Brasileiro de Dados Abertos conforme previsto no PDA da Agência. Isso porque os indicadores propostos passaram por Consulta Pública no período de 15 de março a 14 de maio de 2018 e ainda não foram aprovados pela Agência (Processo SEI 53500.023028/2016-16).

Os dados de “Medições de campo eletromagnético” não foram publicados no Portal Brasileiro de Dados Abertos porque foi identificado que os dados não eram representativos, bem como estavam desatualizados. O tema foi discutido em reunião da Comissão de Gestão de Dados – CGDados onde foi deliberado que os dados não deveriam ser publicados como dados abertos.

Base de dados associada às estações licenciadas pela Anatel - Dados Georreferenciados

A publicação dos dados das estações licenciadas pela Anatel está em fase final de implementação pela SGI. Assim que os dados estiverem publicados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, será providenciada a disponibilização dos dados, georreferenciados, na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE, conforme previsto no PDA.

As dificuldades no processo de divulgação dos dados em formato aberto normalmente estão associadas à automatização do processo de extração e publicação dos dados. Isso ocorre porque nem sempre os dados estão disponíveis em banco de dados corporativos da Agência.

Nesse contexto, uma vez carregados os dados em bases corporativas, estão sendo elaboradas Solicitações de Solução de TI (SSTI) para que a SGI possa automatizar o processo de disponibilização e atualização dos dados em formato aberto. Enquanto isso não acontece, os dados estão sendo disponibilados e atualizados manualmente.

O subprocesso “Gerir a Publicação de Dados Abertos” está sendo mapeado e estruturado no âmbito do processo de “Gerir Dados”, que faz parte do macroprocesso de Gestão da Informação e do Conhecimento. Os fluxos e as atividades associadas estão sendo trabalhados pelo Escritório de Projetos e Processos – EPP, com o auxílio da SGI e da PRPE.

Foram publicadas 28 (90,3%) bases de dados das 31 previstas no Plano de Ação anexo ao Plano de Dados Abertos da Anatel, conforme consta no portal do Ministério da Transparência e Controladoria da Geral da União (Painel de Monitoramento).

Nesse contexto, entendemos que a Agência atingiu o objetivo previsto no PDA aprovado pela Portaria 801/2016.

Processo da Criação dos Indicadores Estratégicos (SEI nº 53500.023028/2016-16).

Documento assinado eletronicamente por Fábio Mandarino, Gerente de Planejamento Estratégico, Substituto(a), em 16/07/2018, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por José Jorge Veloso da Silva, Técnico em Regulação, em 16/07/2018, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 2682439 e o código CRC B83DC2C3.