SEI/ANATEL - 5585651 - Relatório de Delegação

LVI Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho nº 1 (SGT -1 - Comunicações) do Mercosul;

LII Reunião Ordinária da Comissão Temática de Assuntos Postais (CTAP) do SGT-1*;

LV Reunião Ordinária da Comissão Temática de Radiocomunicação (CTRc) do SGT-1;

LIV Reunião Ordinária da Comissão Temática de Radiodifusão (CTRd) do SGT-1;

LV Reunião Ordinária da Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações (CTSPT) do SGT-1.

* A coordenação da participação brasileira na CTAP é realizada exclusivamente pelo Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTIC). As discussões sobre assuntos postais não contam com a participação da Anatel.

Reunião das Comissões Temáticas – 19 a 20 de maio de 2020 (Por videoconferência a partir de Assunção, Paraguai).

Reunião dos Coordenadores Nacionais do SGT-1 – 21 de maio de 2020 (Por videoconferência a partir de Assunção, Paraguai).

TAÍS MALDONADO NIFFINEGGER - Chefe da Assessoria Internacional (AIN), Coordenadora Nacional do SGT-1;

DANIEL WANDERLEY ROMÃO - Especialista em Regulação, Assessoria Internacional (AIN), Coordenador Nacional Alterno do SGT-1;

FREDERICO FERNANDES NEVES - Especialista em Regulação, Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER), Coordenador Nacional da CTRc;

LUIS FRANCISCO SALVADOR LATORRACA - Especialista em Regulação, Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER);

RODRIGO DE ARAUJO GRANATO - Especialista em Regulação, Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER);

PAULO EDUARDO DOS REIS CARDOSO - Especialista em Regulação, Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER), Coordenador Nacional da CTRd;

ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS - Especialista em Regulação, Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER);

VANESSA CRISTINA FARIA GOMES MONTEIRO - Especialista em Regulação, Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER);

DANIEL ADAMENAS DE ANDRADE - Especialista em Regulação, Gerência de Certificação e Numeração (ORCN), Coordenador Nacional da CTSPT;

GUIDO LORENCINI SCHUINA - Especialista em Regulação, Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação (CPAE);

ANDREY RIBEIRO PEREZ NUNES - Especialista em Regulação, Superintendência de Competição (SCP);

RAFAEL ANDRADE REIS DE ARAUJO - Especialista em Regulação, Gerência de Regulamentação (PRRE);

DAVISON GONZAGA DA SILVA - Especialista em Regulação, Gerência de Certificação e Numeração (ORCN);

MARCEL FLEURY PINTO - Especialista em Regulação, Gerência de Certificação e Numeração (ORCN);

DÉBORA RIBEIRO DE ASSIS - Servidora do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Coordenadora Nacional da CTAP;

VÍTOR AUGUSTO BISPO DA SILVA - Servidor do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC);

VANDERLENE DA SILVA RODRIGUES - Servidora do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC);

Conforme previsto na Proposta de Composição de Delegação Nº 7/2020/CBC1/GC-CBC (SEI Nº 5535077), foi realizado entre os dias 19 e 21 de maio de 2020, por videoconferência, a partir de Assunção, Paraguai, as reuniões do Subgrupo de Trabalho nº 1 (SGT-1 - Comunicações) do MERCOSUL. As reuniões das Comissões Temáticas foram realizadas entre os dias 19 e 20 e, no dia 21, foi realizada a reunião dos coordenadores do SGT-1.

A atuação da delegação da Anatel foi focada nas discussões da na Comissão Temática de Radiocomunicação (CTRc), Comissão Temática de Radiodifusão (CTRd) e na Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações (CTSPT).

Nas reuniões da CTRc foram discutidos os seguintes assuntos: a revisão do cronograma de trabalho das reuniões virtuais; a coordenação de estações terrenas e terrestres, o acompanhamento dos estudos de planejamento da implantação dos serviços que utilizam a tecnologia IMT com as análises das propostas de unificação dos manuais de coordenação de frequência e do procedimento de coordenação de frequências na banda de 700 MHz; o intercambio de informações e normativos para implantação dos serviços de radiocomunicações, administração e uso do espectro radioelétrico; o procedimento de coordenação do serviço fixo por satélite (SFS) na faixa de 14,5 a 14,75 GHz, os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019 (CMR-19); e os resultados da 35ª Reunião da CCP.II relativo aos grupos de trabalho para a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023 (CMR-23);

Já nas reuniões da CTRd foram discutidos os seguintes assuntos: o marco regulatório para o serviço de TV em UHF; o intercambio de informações sobre a evolução da radiodifusão sonora; o intercambio de informações sobre a evolução da televisão digital terrestre; revisão das normas técnicas do marco regulatório para o serviço de radiodifusão sonora por frequência modulada e o acordo do serviço de televisão em VHF; a coordenação de estações de AM, FM e TV e a situações de interferências e de operações irregulares.

Por fim, nas reuniões da CTSPT foram discutidos os seguintes assuntos: a apresentação de contribuições e documentos; as infraestruturas críticas e comunicações de emergências; os indicadores de telecomunicações; a situação da eliminação do roaming internacional dentro do bloco; o uso dos recursos de numeração nos diferentes serviços de telecomunicações; os serviços Over The Top (OTT); os serviços relacionados a Internet das Coisas (IoT); o intercambio de novidades em diversos temas (qualidade de serviço, inteligência artificial, certificação de equipamentos e combate a pirataria), a Agenda Digital do Mercosul; o furto, roubo e extravio de equipamentos, nominatividade e validação de identidade; a revisão de normas; as posições comuns do Mercosul nos fora internacionais além do desenvolvimento da infraestrutura de fibra ótica em cada estado parte.

A atuação da delegação brasileira teve como objetivos principais: (i) discutir os assuntos tratados nos Grupos de Trabalho; (ii) apresentar contribuições brasileiras e, quando necessário; (iii) manifestar apoio ou discordância com propostas apresentadas pelos demais participantes (Administrações ou Membros do Setor).

A delegada Taís Maldonado Niffinegger atuou na condição de chefe da delegação, tendo participado da reunião do grupo de coordenadores do SGT-1.

O delegado Daniel Wanderley Romão atuou na condição de chefe alterno da delegação, tendo participado da reunião do grupo de coordenadores do SGT-1 e da Comissão Temática de Serviço Públicos de Telecomunicações (CTSPT).

As delegadas Débora Ribeiro de Assis e Natália Querido Hissa atuaram na Comissão Temática de Assuntos Postais (CTAP).

Os delegados Frederico Fernandes Neves, Luís Francisco Salvador Latorraca e Rodrigo De Araújo Granato atuaram na Comissão Temática de Radiocomunicação (CTRc).

Os delegados Paulo Eduardo dos Reis Cardoso, Alexandre Miranda Freire De Oliveira Barros, Vanessa Cristina Faria Gomes Monteiro e Vítor Augusto Bispo da Silva atuaram na Comissão Temática de Radiodifusão (CTRd).

Os delegados Daniel Adamenas de Andrade, Guido Lorencini Schuina, Andrey Ribeiro Perez Nunes, Rafael Andrade Reis de Araujo, Davison Gonzaga Da Silva, Marcel Fleury Pinto e Vanderlene da Silva Rodrigues atuaram na Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações (CTSPT).

Os principais resultados das reuniões da CTRc, CTRd, CTSPT e de coordenadores do SGT-1 se encontram detalhados nas atas das reuniões anexas a este relatório.

Destacam-se a seguir, as principais posições e contribuições brasileiras nas reuniões das comissões temáticas:

Na proposta de unificação dos manuais de coordenação de frequência, foi sugerido incluir como subitem o proposta para coordenação na faixa de 700 MHz em vez de manter como item apartado e um novo item para tratar dos sistemas TDD para as faixas destinadas ao IMT-2020, considerando que a minuta atual do manual de coordenação unificado contempla apenas faixas de frequência operando com sistemas dos sistemas FDD;

Foi informado que o Brasil está alterando em sua normativa técnica a relação de proteção para canais digitais em condição de primeiro adjacente de -29 para -36 dB;

O Brasil informou as alterações que está realizando nos regulamentos de radiodifusão sonora e de televisão. Destacou que não haverá mudanças para o serviços de AM porém, existem propostas para ampliação para o serviço de FM, incorporando o seguimento de 76 a 88 MHz, atualmente alocadas para o serviço de televisão analógica. Destacou também proposta de alteração nas relações de proteção (30 dB para cocanal e -40 dB para canal segundo adjacente - somente para estações em classe especial) e eliminação de proteção para batimento de frequência intermediária (separação de 53 ou 54 canais);

A administração brasileira atualizou as estatísticas do processo de migração do serviço de AM para FM;

A administração brasileira, juntamente com a argentina e a paraguaia, solicitaram a administração uruguaia que, quando possível, emita sua opinião sobre a proposta da CCP.II/Citel de novos valores de intensidade de campo nominal (E_nom) de modo a facilitar a coordenação do serviço de radiodifusão sonora em zonas de fronteiras;

O Brasil apresentou os resultados da primeira etapa de desligamento do serviço de televisão analógica. Comentou também, que está em discussão no país um projeto de implantação de infraestrutura compartilhada para o serviço de TV digital em aproximadamente 1700 cidades;

Foi apresentado pela delegação brasileira uma proposta de atualização do Marco Regulatório para o Serviço Radiodifusão Sonora em FM, incorporando o seguimento de 76 a 88 MHz. Tal atualização implica na alteração do Capítulo 2 "Distribuição de Canais" e do Capítulo 4 "Relações de Proteção". Em consenso, as administrações acharam mais adequado analisarem uma minuta de projeto de resolução para o GMC, detalhando as mudanças necessárias de aprovação ao invés de realizar as alterações diretamente no texto do marco regulatório. Por fim, o Brasil manifestou sua necessidade que tais alterações fossem aprovadas na presente reunião da comissão temática. Porém, Argentina e Uruguai, por questões internas, solicitaram mais tempo para análise e aprovação.

O Brasil destacou a importância de dar continuidade a elaboração de uma lista consolidada de estações de FM e TV em UHF, nas zonas de fronteira, de maneira a avaliar a possibilidade de criação de um repositório único e compartilhado para a gestão da inclusão, exclusão e modificação das estações coordenadas.

Apresentação sobre as infraestruturas críticas no Brasil assim como documentos sobre a segurança dessas infraestruturas, resolução normativa sobre o tema e um questionário sobre o seu mapeamento e a avaliação de seus riscos;

Apresentação sobre os recursos de numeração no diferentes serviços de telecomunicações assim como uma proposta de regulamento sobre o tema;

Apresentação da proposta de acordo para combater o uso de equipamentos terminais móveis furtados, extraviados ou roubados no Mercosul;

Apresentação de um plano de ação de combate a pirataria, com destaque no comércio eletrônico;

Apresentação de ações brasileiras no âmbito das telecomunicações ante a pandemia de COVID-19;

Apresentação de um folheto informativo sobre a disponibilidade de códigos curtos de serviços de utilidade pública;

A delegação brasileira manifestou a necessidade de definir um modelo econômico para análise dos custos do serviço de roaming internacional entre os países do Mercosul, de modo a elaborar um questionário com perguntas específicas a serem encaminhadas às prestadoras do serviço móvel.

Durante os dias de reuniões foram realizadas diversas discussões nas Comissões Temáticas do SGT-1, conforme descrito no item 7 deste relatório. Assim, reafirma-se a importância da análise e acompanhamento dos temas discutidos para a preparação para atuação na próxima reunião, em data ainda a ser definida, no Uruguai. Ademais, em decorrência das discussões realizadas, destacam-se as seguintes ações específicas a serem desenvolvidas até a próxima reunião:

Cada estado parte ficou de realizar as consultas internas necessárias, aos organismos competentes que tratam dos assuntos discutidos na Reunião de Autoridades sobre Privacidade e Segurança da Informação e Infraestrutura Tecnológica do Mercosul (RAPRISIT) uma vez que suas competências foram transferidas para o SGT-1, conforme DEC. Nº 09/19 do CMC;

Informou-se que o Brasil realizará simulações para propor valores de distâncias e valores de densidade espectral para coordenação, por faixa de frequência. Inicialmente, essas simulações serão realizadas nas bandas de 2,3 e 3,5 GHz (IMT-IMT e IMT-SFS) sendo que, para o caso IMT-IMT, serão considerados as condições de sincronismo entre as redes TDD;

Ficou acordado que o Brasil encaminhará as modificações sugeridas na atual proposta de unificação dos manuais de coordenação de frequência, o quanto antes, de modo que os demais estados partes possam analisar e fazer sugestões antes da próxima reunião da CTRc;

Acordou-se que até 30/08/2020 será encaminhada ao Paraguai as sugestões e comentários a proposta de procedimento de coordenação de frequências na banda de 700 MHz de modo a concluir este trabalho;

Entrega até 31/08/2020 à Argentina, das respostas ao questionário sobre a atribuição de frequências e implantação das redes IMT para tecnologia de 5G;

Ficou acordado que o Brasil encaminhará, o quanto antes, uma revisão dos documentos relacionados ao procedimento de coordenação do SFS na faixa de 14,5 a 14,75 GHz para que os demais estados partes possam analisar e fazer suas sugestões;

Elaborar em conjunto com as demais administrações o Marco Regulatório para o Serviço de Televisão em UHF;

Intercambiar propostas para definir os critérios técnicos para futuras coordenações de estações de televisão digital terrestre em VHF alto (canais 7 ao 13) e as alternativas para sua incorporação nas normativas do Mercosul;

Adotar posição em relação a substituição das atuais curvas de propagação da FCC dos EUA pelas curvas de propagação elaboradas pela UIT (Recomendação ITU-R P.1546) para estimar os contornos protegidos e interferências nos serviços de FM e TV em UHF;

Compartilhar, com os demais estados partes, o questionário sobre o mapeamento e avaliação das infraestruturas críticas encaminhado às prestadoras do Brasil;

Avaliar o texto encaminhado pelo Brasil com proposta de acordo para combater o uso de equipamentos terminais móveis furtados, extraviados ou roubados no Mercosul;

Analisar a proposta de alinhamento para celebrar acordos de reconhecimento mútuo dos sistemas de avaliação da conformidade para produtos de telecomunicações no âmbito do Mercosul;

Elaboração de um plano de ação de combate a pirataria, com destaque no comércio eletrônico;

Analisar o documento apresentado pela delegação uruguaia de um projeto de proposta para a próxima reunião do GTCONF da CCP.I da Citel, focando a AMNT-20.

Continuidade das atividades relacionadas ao serviço de roaming internacional entre os países do Mercosul com destaque ao informativo dos acordos bilaterais em andamento e questionários enviados as operadoras sobre o tema.

Ata da LVI Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho nº 1 (SGT -1 - Comunicações) do Mercosul (SEI N° 5614127);

Ata da LII Reunião Ordinária da Comissão Temática de Assuntos Postais (CTAP) do SGT-1 (SEI N° 5614139);

Ata da LV Reunião Ordinária da Comissão Temática de Radiocomunicação (CTRc) do SGT-1 (SEI N° 5614155);

Ata da LIV Reunião Ordinária da Comissão Temática de Radiodifusão (CTRd) do SGT-1 (SEI N° 5614172);

Ata da LV Reunião Ordinária da Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações (CTSPT) do SGT-1 (SEI N° 5614185).

Esta Coordenação considera que os objetivos propostos na PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DE DELEGAÇÃO Nº 7/2020/CBC1/GC-CBC (SEI N° 5535077) foram alcançados e as informações constantes do relatório apresentam-se consistentes e de acordo com o previsto.

Documento assinado eletronicamente por Andrey Ribeiro Perez Nunes, Especialista em Regulação, em 10/06/2020, às 10:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo dos Reis Cardoso, Coordenador de Processo, em 10/06/2020, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Miranda Freire de Oliveira Barros, Coordenador de Processo, em 10/06/2020, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Adamenas de Andrade, Coordenador de Processo, em 10/06/2020, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Frederico Fernandes Neves, Coordenador de Processo, em 10/06/2020, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Luis Francisco Salvador Latorraca, Coordenador de Processo, Substituto(a), em 12/06/2020, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo de Araújo Granato, Especialista em Regulação, em 12/06/2020, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Davison Gonzaga da Silva, Gerente de Certificação e Numeração, em 15/06/2020, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Rafael Andrade Reis de Araújo, Especialista em Regulação, em 15/06/2020, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristina Faria Gomes, Especialista em Regulação, em 15/06/2020, às 22:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Guido Lorencini Schuina, Especialista em Regulação, em 16/06/2020, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Marcel Fleury Pinto, Coordenador de Processo, em 17/06/2020, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Wanderley Romão, Chefe Alterno de Delegação, em 17/06/2020, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Tais Maldonado Niffinegger, Coordenador da CBC1, em 17/06/2020, às 13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5585651 e o código CRC CC53A209.