Lista de Matérias para Sorteio ao Conselho Diretor
Data: 02/03/2020
Horário: 10h
Local: Anatel-Sede, Setor de Autarquias Sul, Quadra 6 - Brasília/DF
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Nº |
Número do Processo |
Interessados |
Tipo de Matéria |
Assunto |
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1 |
MULTILASER INDUSTRIAL S.A. |
Recurso Administrativo |
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 215/2019/FIGF/SFI, de 2 de abril de 2019, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos de telecomunicações não homologados/certificados pela Anatel. |
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2 |
CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) |
Pedido de Reconsideração |
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 49, de 20 de fevereiro de 2020, o qual aprovou a revisão tarifária do plano básico do STFC das concessionárias nas modalidades local, expresso pelo VC-1, e Longa Distância Nacional - LDN, expresso pelo VC-2 e VC-3, envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal, decorrente da alteração dos valores de referência de VU-M, com base no Modelo de Custos desenvolvido pela Anatel, a entrar em vigor em 25 de fevereiro de 2020. |
 | Documento assinado eletronicamente por Leticia Seabra Melo Fernandes, Chefe da Secretaria do Conselho Diretor, em 28/02/2020, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5275698 e o código CRC F17943F6. |
| Referência: Processo nº 53500.000392/2020-94 | SEI nº 5275698 |