SEI/ANATEL - 4889841 - Ata de Reunião

Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às quinze horas, em sua Sede no SAUS, Quadra 6, Bloco C, Espaço Cultural Renato Guerreiro, Brasília-DF, realizou-se a octingentésima septuagésima nona Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência do Conselheiro Leonardo Euler de Morais e com o comparecimento dos Conselheiros Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças do Procurador-Geral Adjunto Igor Guimarães Pereira, do Ouvidor Thiago Cardoso Henriques Botelho e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da octingentésima septuagésima oitava Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em dezessete de outubro de dois mil e dezenove, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Conselheiro Moisés Queiroz Moreira registrou que, no dia 4 de novembro de 2019, em conjunto com o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto e com o Superintendente de Fiscalização, Igor de Moura Leite Moreira, efetuou a entrega de placa de agradecimento ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo pelo apoio prestado pelo Comando de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo por ocasião da operação, deflagrada em setembro de 2019, de combate a emissoras clandestinas que estavam afetando as operações no Aeroporto de Guarulhos. O Conselheiro parabenizou ainda o corpo técnico da Gerência Regional da Anatel no Estado de São Paulo e da Superintendência de Fiscalização. O Presidente Leonardo Euler de Morais e o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto reforçaram a importância do evento e se associaram às congratulações ao corpo técnico. O Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira aderiu à parabenização da Superintendência de Fiscalização, registrando que a atual gestão da Superintendência está preocupada em resolver os problemas e demandas da sociedade, inclusive em relação ao combate ao crime organizado.

00002 - O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto registrou a realização, no dia 5 de novembro de 2019, da Cerimônia pela passagem do Aniversário de 22 anos da Agência Nacional de Telecomunicações. O Conselheiro consignou seu agradecimento pela presença das autoridades presentes, em especial: (a) Vitor Elisio Góes de Oliveira Menezes, Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (b) Daniella Velloso Borges Ribeiro, Senadora; (c) Vanderlan Vieira Cardoso, Senador e Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; (d) Silas Câmara, Deputado Federal; (e) Gilberto Nascimento Silva, Deputado Federal; (f) Daniel Elias Carvalho Vilella, Deputado Federal; (g) Helio Fernando Barbosa Lopes, Deputado Federal; e (h) Antonio Bernardi, Embaixador da Itália no Brasil. O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto registrou ainda a Cerimônia de Homenagem aos ex-Conselheiros Juarez Martinho Quadros do Nascimento e Otavio Luiz Rodrigues Junior, realizada na mesma data, ocasião em que foi feito o descerramento de placas de homenagem aos ex-membros do Conselho Diretor. O Conselheiro, por fim, agradeceu à Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social pela realização dos eventos. O Presidente Leonardo Euler de Morais também se associou à manifestação do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto. O Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira registrou ainda a homenagem ao Conselheiro Anibal Diniz, que teve seu mandato encerrado recentemente.

00003 - O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto registrou agradecimento aos servidores de seu Gabinete e ao Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Vinicius Caram, pela participação no Workshop 5G no Brasil, onde foi possível prestar esclarecimentos à sociedade sobre a proposta apresentada quanto ao "Edital de Licitação do 5G".

00004 - O Presidente Leonardo Euler de Morais registrou os diálogos que vem ocorrendo pela Assessoria do Gabinete da Presidência e pelo Gabinete do Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira junto a especialistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para tratar de aspectos regulatório estruturantes e sobre o financiamento de Prestadoras de Pequeno Porte. O Presidente consignou que a iniciativa se insere na Agenda da Anatel para promoção da conectividade em regiões com deficiência de infraestrutura e consiste em resposta pragmática da Presidência do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte, exercida pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, a demandas recorrentes dos pequenos prestadores de serviços de telecomunicações. O Presidente agradeceu, especialmente, aos Representantes do Ministério da Economia, ao Sr. Vitor Elisio Góes de Oliveira Menezes e ao Sr. Artur Coimbra de Oliveira, respectivamente Secretário de Telecomunicações e Diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, aos representantes da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), da Casa Civil, do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais e da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp).

00005 - O Presidente Leonardo Euler de Morais consignou que a Anatel aderiu ao Termo de Cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon) para o incremento do uso de métodos autocompositivos para a resolução de controvérsias na seara consumerista, o que proporciona a integração da plataforma “consumidor.gov” ao Processo Judicial Eletrônico. O Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira registrou a importância do uso de ferramentas de autocomposição e do diálogo institucional travados pela Agência.

00006 - O Presidente Leonardo Euler de Morais sugeriu que fosse dada preferência ao julgamento do item 23, em deferência ao representante da parte, que solicitou a realização de manifestação oral. O Conselho Diretor aprovou, por unanimidade, a inversão da pauta.

00007 - O Presidente Leonardo Euler de Morais informou que as reuniões do Conselho Diretor passarão a ser transmitidas, ao vivo, pelo YouTube, a fim de melhorar a experiência das pessoas que acompanham os atos da Agência. Além disso, comunicou que a previsão de início das próximas reuniões do Conselho, como regra, voltará a ser às 15 horas.

00001 - Processo: 53520.001725/2009-59 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 121/2019/VA (SEI nº 4616937);

00002 - Processo: 53500.020027/2007-29 - PAF: Fust: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 138/2019/VA (SEI nº 4730378);

00003 - Processo: 53500.052964/2017-15 - PADO: Atendimento - STFC: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 148/2019/VA (SEI nº 4813869);

00004 - Processo: 53500.016794/2019-77 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 147/2019/VA (SEI nº 4811556);

00005 - Processo: 53560.000076/2011-17 - PADO: Universalização: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 144/2019/VA (SEI nº 4792090);

00006 - Processo: 53542.004965/2010-91 - PADO: Universalização: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 140/2019/VA (SEI nº 4777162);

00007 - Processo: 53500.016504/2015-61 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 131/2019/VA (SEI nº 4697112);

00008 - Processo: 53500.022042/2016-01 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 120/2019/VA (SEI nº 4613180);

00009 - Processo: 53500.022695/2013-39 - PADO: Carregamento de Canais - SeAC: Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Relator;

00010 - Processo: 53500.024345/2013-15 - PADO: Descumprimento de Determinação: Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Relator;

00011 - Processo: 53504.025364/2012-30 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC: Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Relator;

00012 - Processo: 53500.024290/2019-21 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo: O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 260/2019/EC (SEI nº 4788428);

00013 - Processo: 53500.014739/2018-61 - PADO: Competição: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 257/2019/EC (SEI nº 4786125);

00014 - Processo: 53528.005191/2011-84 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 261/2019/EC (SEI nº 4788801);

00015 - Processo: 53587.000365/2013-80 - PADO: Universalização: O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Análise nº 265/2019/EC (SEI nº 4855347);

00016 - Processo: 53587.000330/2010-06 - PADO: Universalização: O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Análise nº 264/2019/EC (SEI nº 4841542);

00017 - Processo: 53572.001242/2010-82 - PADO: Universalização: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 251/2019/EC (SEI nº 4740485);

00018 - Processo: 53500.017489/2012-26 - PADO: Portabilidade Numérica: Apresentada pelo Conselheiro Relator a Análise nº 256/2019/EC (SEI nº 4779688). Na sequência, o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira solicitou vista da matéria;

00019 - Processo: 53500.026077/2013-68 - PADO: Carregamento de Canais - SeAC: Apresentada pelo Conselheiro Relator a Análise nº 254/2019/EC (SEI nº 4778157). Na sequência, o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira solicitou vista da matéria;

00020 - Processo: 53500.064015/2017-88 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação: O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 103/2019/MM (SEI nº 4391162);

00021 - Processo: 53500.063992/2017-68 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 99/2019/MM (SEI nº 4330275);

00022 - Processo: 53500.024455/2008-10 - PAF: Fust: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 127/2019/MM (SEI nº 4551200);

00023 - Processo: 53500.021605/2018-05 - Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo: o Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 23. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Schermann Chrystie Miranda e Silva, representante do Grupo OI, para realização de manifestação oral (SEI nº 4868231); matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 154/2019/MM (SEI nº 4779897);

00024 - Processo: 53500.048826/2017-31 - PAC: Carregamento de Canais - SeAC: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 152/2019/MM (SEI nº 4775339);

00025 - Processo: 53575.000216/2011-98 - PADO: Universalização: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 155/2019/MM (SEI nº 4791557);

00026 - Processo: 53500.003709/2014-04 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 150/2019/MM (SEI nº 4740667);

00027 - Processo: 53524.001039/2011-62 - PADO: Universalização: Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 161/2019/MM (SEI nº 4824370);

00028 - Processo: 53504.016154/2013-31 - PADO: Obstrução à Fiscalização: Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Relator;

00001 - Processo: 53500.058462/2018-89 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo: O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias;

00002 - Processo: 53500.010898/2011-11 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP: O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias;

00003 - Processo: 53500.002418/2016-52 - Outorga: STFC: Apresentado pelo Presidente, Leonardo Euler de Morais, em sede de vista, o Voto nº 103/2019/PR (SEI nº 4827069); Após, pediu vista o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira;

00004 - Processo: 53500.086647/2017-01 - Anuências: Bens Reversíveis: O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Voto nº 31/2019/VA (SEI nº 4779560), do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto;

00005 - Processo: 53500.029346/2012-67 - PAC: Bens Reversíveis: Apresentado pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, em sede de vista, o Voto nº 32/2019/VA (SEI nº 4789197); em seguida, o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira incorporou os acréscimos do Voto do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto; O Presidente Leonardo Euler de Morais e o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira acompanharam a divergência inaugurada pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira; Matéria aprovada por maioria, nos termos propostos pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, contidos no Voto nº 1/2019/MM (SEI nº 3888371), com os acréscimos do Voto nº 32/2019/VA (SEI nº 4789197), de lavra do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, exceto quanto as alíneas "b" e "c" da Análise nº 290/2018/SEI/AD (SEI nº 3444562), em que a deliberação se deu por unanimidade; Vencido na parte não unânime o Conselheiro Anibal Diniz, nos termos da Análise nº 290/2018/SEI/AD (SEI nº 3444562);

00006 - Processo: 53500.063999/2017-80 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação: O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias;

00007 - Processo: 53524.003776/2010-19 - PADO: Universalização: O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de diligência pelo prazo total de 75 (setenta e cinco) dias, nos termos do Voto nº 33/2019/VA (SEI nº 4821738), do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto;

00008 - Processo: 53500.037015/2019-77 - Anuências: Bens Reversíveis: O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias;

00009 - Processo: 53500.024725/2019-37 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação: Apresentado pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, em sede de vista, o Voto nº 35/2019/EC (SEI nº 4778237); Após, o Presidente Leonardo Euler de Morais aderiu ao posicionamento formulado pelo Conselheiro Vistante; Os Conselheiros Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, Anibal Diniz e Moisés Queiroz Moreira haviam consignado voto na Reunião do Conselho Diretor nº 878, de 17 de outubro de 2019; Matéria aprovada, por maioria de três votos, nos termos da Análise nº 136/2019/VA (SEI nº 4707249), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 20 (vinte) dias. Vencidos o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, nos termos do Voto nº 35/2019/EC (SEI nº 4778237), e o Presidente Leonardo Euler de Morais, que o acompanhou;

00010 - Processo: 53500.013443/2019-12 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência: Apresentado pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, em sede de vista, o Voto nº 34/2019/EC (SEI nº 4777647); Após, o Presidente Leonardo Euler de Morais aderiu ao posicionamento formulado pelo Conselheiro Vistante; Os Conselheiros Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, Anibal Diniz e Moisés Queiroz Moreira haviam consignado voto na Reunião do Conselho Diretor nº 878, de 17 de outubro de 2019; Matéria aprovada, por maioria de três votos, nos termos da Análise nº 135/2019/VA (SEI nº 4707222), vencidos o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, nos termos do Voto nº 34/2019/EC (SEI nº 4777647), e o Presidente Leonardo Euler de Morais, que o acompanhou; Registra-se ainda a ressalva de fundamentação consignada pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira com relação à alínea "e" da Análise nº 135/2019/VA (SEI nº 4707222), no sentido de que as áreas técnicas não devem se restringir às soluções apontadas na Análise do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, no que tange ao preço a ser cobrado pela alteração dos prazos dos termos de autorização, podendo apresentar alternativas que entenderem adequadas ao caso, observando-se a regulamentação;

00011 - Processo: 53500.004083/2018-79 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação: O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 60 (sessenta) dias;

00012 - Processo: 53508.003028/2013-87 - PADO: Numeração: Apresentado pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, em sede de vista, o Voto nº 33/2019/EC (SEI nº 4768321); Após, pediu vista o Presidente Leonardo Euler de Morais;

00001 - O Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira solicitou a retificação do prazo de prorrogação de relatoria solicitado oralmente quanto ao item 12, consignando que, ao invés de 60 (sessenta) dias, o prazo seria de 120 (cento e vinte) dias, consoante consta da Análise nº 260/2019/EC (SEI nº 4788428). O Conselho Diretor, por unanimidade, acolheu a retificação e aprovou a prorrogação do prazo de relatoria;

00002 - Processo nº 53554.001509/2010-50. Solicitação de Prorrogação do Prazo de Diligências: O Conselho Diretor, por unanimidade, decidiu prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo para o cumprimento da diligência determinada por meio do Despacho Ordinatório SCD SEI nº 4708372;

00003 - Processo nº 53508.000318/2013-79. Solicitação de Prorrogação do Prazo de Diligências: O Conselho Diretor, por unanimidade, decidiu prorrogar, por 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo para o cumprimento da diligência determinada por meio do Despacho Ordinatório SCD SEI nº 4708482;

00004 - Processo nº 53500.020624/2012-11. Alteração do Calendário de Reuniões do Conselho Diretor: Aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração do Calendário de Reuniões do Conselho Diretor para o Ano de 2019 constante da MACD nº 1.174/2019 (SEI nº 4858838); e

00005 - Aprovada, por unanimidade, a alteração das férias do Presidente Leonardo Euler de Morais para os seguintes períodos: de 30 de dezembro de 2019 a 09 de janeiro de 2020 para 16 a 26 de dezembro de 2019.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselheiro, em 18/12/2019, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 18/12/2019, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Conselheiro, em 18/12/2019, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 19/12/2019, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4889841 e o código CRC E3F352A0.