SEI/ANATEL - 5665923 - Despacho Decisório

A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES, O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO, O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelos arts. 52 e 242, XII, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe;

CONSIDERANDO as informações e razões constantes do Informe nº 01/2020/SRC (SEI nº5382225) e seus Anexos (SEI nº 5653418, 5654914, 5654925), que passam a fazer parte integrante deste Despacho;

CONSIDERANDO e ratificando que a ANATEL acompanha permanentemente a evolução das ações adotadas pelo setor e suas práticas durante o período de pandemia de modo a tutelar o interesse dos consumidores,

Art. 1º NEGAR provimento ao pedido de proibir, por 90 (noventa) dias, a prática de suspensão ou de cobrança de excedente caso sejam ultrapassados os limites da franquia do serviço de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), formulado pelo INTERVOZES.

Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Superintendente de Planejamento e Regulamentação, em 19/06/2020, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Abraão Balbino e Silva, Superintendente de Competição, em 19/06/2020, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Elisa Vieira Leonel, Superintendente de Relações com Consumidores, em 19/06/2020, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5665923 e o código CRC 6543AFE6.