SEI/ANATEL - 4642385 - Relatório de Delegação

Reunião da Comissão de Estudos 5 (SG 5) do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T): Ambiente, Mudanças Climáticas e Economia Circular.

THIAGO BARÇANTE TEIXEIRA - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Engenharia. Atua na Coordenação de Regulamentação Técnica da Gerência de Certificação e Numeração – ORCN, com foco na definição de requisitos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

STEVAN GRUBISIC - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Tecnológica, membro do Grupo Relator de Radiocomunicação 5 da CBC 2. Atua na Gerência de Fiscalização - FIGF como Assessor e substituto do Gerente.

Trata-se da participação da delegação brasileira na Reunião dos grupos de trabalho 1 e 2 (Working Parties 1 and 2 - WP1/5 WP2/5) da Comissão de Estudos 5 (Study Group 5 - SG 5) – “Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Economia circular”, do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (ITU Telecommunication Standardization Sector - ITU-T).

O SG5 é responsável por estudos sobre metodologias para avaliar os efeitos da TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) nas mudanças climáticas e publicar diretrizes para o seu uso de maneira ecologicamente correta. Sob seu mandato ambiental, o SG 5 também é responsável por estudar metodologias de projeto para reduzir os efeitos ambientais adversos das TICs e do lixo eletrônico, por exemplo, através da reciclagem de instalações e equipamentos de suporte à TIC.

Além das atividades focadas no clima, as recomendações, manuais e outras publicações da ITU-T, produzidas pelo SG 5, têm quatro objetivos principais:

Proteger equipamentos e instalações de telecomunicações contra danos e mau funcionamento devido às perturbações eletromagnéticas, como as causadas pela incidência de descargas atmosféricas. Neste campo, o SG 5 é um dos organismos de normalização mais experientes e respeitados do mundo.

Garantir a segurança de funcionários e usuários das redes contra as correntes e tensões usadas nas redes de telecomunicações.

Evitar riscos à saúde causados por campos eletromagnéticos (EMFs) produzidos por dispositivos e instalações de radiocomunicações.

Garantir uma boa qualidade de serviço (QoS) para serviços de dados de alta velocidade, fornecendo requisitos sobre as características dos cabos de cobre e sobre a coexistência de serviços fornecidos por diferentes provedores.

A reunião do SG 5 ocorreu conforme programado pelo comitê organizador da UIT-T, entre 16 e 20 de setembro de 2019, em Genebra, Suíça, conforme agenda a seguir:

Foram discutidas, de forma paralela, as questões Q1 a Q5 no WP1/5 e Q6 a Q9 no WP2/5. Dessa forma, e considerando os temas de maior interesse da Agência, a delegação brasileira se coordenou para participar dos trabalhos desenvolvidos nas questões Q3/5, Q4/5, Q7/5 e nas plenárias da WP1 e SG1.

Em síntese, foram tratados os seguintes temas nas questões da comissão de estudos:

Questão 2 (Q2/5 - Equipment resistibility and protective components): trata de requisitos de proteção de equipamentos contra interferências causadas por sobretensões e sobrecorrentes na rede de alimentação elétrica.

Foram recebidas 58 contribuições. Foram avaliados documentos relacionados a K.20 (Resistibility of telecommunication equipment installed in a telecommunication centre to overvoltages and overcurrents), K.21 (Resistibility of telecommunication equipment installed in customer premises to overvoltages and overcurrents), K.44 (Resistibility tests for telecommunication equipment exposed to overvoltages and overcurrents - Basic Recommendation), K.45 (Resistibility of telecommunication equipment installed in the access and trunk networks to overvoltages and overcurrents), K.64safe (Safe working practices for outside equipment installed in particular environments), K.appl5 (Surge protective component application guide - Fuses), K.spdsafe (Guidance on safety relating to the use of surge protective devices and surge protective components in customer building and access network), K.rcd (Technical parameters for residual current operated protective devices with automatic reclosing feature for telecom applications) e K.128 “Surge protective component application guide - metal oxide varistor (MOV) componentes”MOVs (Metal Oxide Varistors).

Houveram discussões sobre a revisão das recomendações K.20, K.21 e K.44, com avaliação de trinta contribuições relacionadas à resistibilidade de equipamentos elétricos frente à incidência de surtos. A maioria das contribuições foram uma continuação dos casos tratados na reunião anterior. Entre as principais, a alteração dos níveis de tensão de surto aplicados, a adição de um critério intermediário para o teste de resistibilidade do produto, na tabela de requisitos de avaliação da conformidade da recomendação ITU-T K.20, e do novo conceito para equipamentos intra-sistema também da K.20.

Foram avaliadas seis contribuições para a proposta de recomendação do guia de aplicação de componentes de proteção contra surtos - varistores de óxido de metal (MOV). Não foi possível evoluir na proposta, pois as principais contribuições não estavam no formato adequado.

Duas propostas do K.spdsafe foram revisadas e uma quinta versão do documento está prevista para a próxima reunião. A proposta de atualização do item K.64safe também foi revisada, no entanto, verificou-se que grande parte dos novos textos apresentados foram retirados de algum padrão IEC, mas ainda necessitam de adequação ao propósito da referência. Assim, a revisão não foi considerada, devendo ser reapresentada na próxima reunião, caso o autor das contribuições compareça para apresentação da proposta.

Para o item K.rcd foram recebidas três contribuições. Foi constatado que a proposta de revisão do documento necessitava de adequação no seu formato de apresentação. Além disso, três questões técnicas foram recebidas relativas ao acionamento do religamento automático dos dispositivos de proteção para equipamentos de telecomunicações. As perguntas foram respondidas por correspondência e realizou-se a tarefa de atualização do texto base do documento. A proposta de recomendação foi concluída e então submetida para a apreciação do WP1 e da Plenária, que foi aprovada como recomendação ITU-T K.135.

O Suplemento da Recomendação K.44 denominado "Internal DC powering interface surge testing factors" foi apresentado para aprovação e acatado. O texto principal deste Suplemento foi formado a partir da consolidação de oito contribuições apresentadas em outras reuniões. Ele foi aprovado na plenária do WP1/5 e do SG 5.

Foram submetidas três propostas de itens de trabalho com Suplementos às recomendações K.20, K.21 e K.45 e as justificas acatadas pelo integrantes da Q2/5. As datas de conclusão foram todas previstas para 2020.

Questão 3 (Q3 - Human exposure to electromagnetic fields (EMFs) from information and communication technologies (ICTs)): trata de diretrizes para a proteção da população em geral e de trabalhadores quanto à exposição a campos eletromagnéticos emitidos por instalações de sistemas de TICs com base nos padrões internacionais existentes e recomendações relacionadas. Essas diretrizes devem fornecer apoio adequado aos países no estabelecimento de regulamentações e procedimentos nacionais sobre os efeitos da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequência.

O chairman da Questão 3, Sr. Fryderyk Lewicki, abriu a reunião em que houve participação brasileira em todas as sessões desta Questão 3.

Destacam-se as discussões da contribuição C332, apresentada pelo chairman no âmbito do item de trabalho K.reflection. Tal contribuição trata do problema de distribuição da intensidade de campos eletromagnéticos nas proximidades de objetos metálicos. O delegado brasileiro presente manifestou apoio do Brasil ao estudo, considerando que uma das origens do item de trabalho e do próprio cenário objeto do estudo possui relação com situação prática observada pela Fiscalização da Anatel, conforme contribuição apresentada pela Anatel (SFI e SOR) em 2017 (C68). O chairman, autor do trabalho, assim como o delegado brasileiro, colocaram-se à disposição para dar continuidade aos estudos.

Ressalta-se que nesta reunião foram apresentadas 5 (cinco) contribuições relacionadas a estudos de casos de resultados de avaliações (cálculos e/ou medições) de sistemas de radiocomunicação realizadas em diferentes áreas de diversas situações. Com isso, durante a reunião, , considerando principalmente os exemplos de avaliações da exposição humana a campos frente às novas fontes em fixas destinadas ao 5G, foi proposta a criação de um novo item de trabalho: KSTR.EMF_assess - "Case studies of RF-EMF assessments", conforme TD733. Houve manifestação do delegado brasileiro no sentido de apoiar o novo item de trabalho e propondo a inclusão da Recomendação ITU-T K.113 nas referências, dado que esta tem servido como principal referência para o do Plano de Ação para Avaliação da Exposição Humana à Campos Eletromagnéticos de Radiofrequência (PAE), demandado pela SOR e que será executado pela SFI ao longo de 2019 em todo o Brasil.

Adicionalmente, foi discutido junto ao chairman da Questão 3 qual a melhor maneira de utilizar os dados históricos da Anatel de medições de SAR em equipamentos portáteis para contribuir com a recomendação K.devices (RF EMF exposure assessment of the wireless radiocommunication devices operating close to the human body). Uma futura contribuição da Anatel para este documento será estabelecer, a partir das mais de 18 mil medições de SAR obtidas nos processos de certificação de produtos, uma padronização da distância de medida entre o dispositivo portátil e o manequim de ensaios. As referências internacionais atualmente utilizadas não definem qual a distância para medida, tais referência estipulam apenas uma distância máxima, o que gera resultados distintos de medidas a depender da distância escolhida pelo fabricante do produto para realização dos ensaios. O principal objetivo é definir critérios objetivos para definição da distância de ensaio a depender do tipo de produto ou sua aplicação.

Questão 4 (Q4/5 - Electromagnetic compatibility - EMC issues arising in the telecommunication environment): trata de requisitos para avaliação da Compatibilidade Eletromagnética (EMC) de equipamentos elétricos e outros assuntos correlatos.

Nessa reunião foram discutidos, os seguintes itens de trabalho: K.radio_emc (Electromagnetic compatibility requirements for radio telecommunication equipment), K.wire-line_emc (Electromagnetic compatibility requirements and measurement methods for wire-line telecommunication network equipment), K.123 (Electromagnetic compatibility requirements for electrical equipment in telecommunication facilities) e K.ipe (Electromagnetic compatibility requirements for Information Perception Equipment) e K.pim (Passive intermodulation test methods of array antenna systems in mobile communication systems).

Houveram progressos na proposta do texto base da recomendação K.ipe (Equipamentos de Percepção da Informação). Foram apresentadas propostas para revisão do escopo, atualizadas as referências da CISPR aplicadas a equipamentos multimídia e de imunidade à perturbações em ambientes comerciais, residenciais e de indústria leve. Foi modificada a definição de IPE levando em consideração a descrição da camada aplicada a esses dispositivos, segundo a referência IoT descrita na Recomendação ITU-T Y.2060. O objetivo é concluir os trabalhos desse item até o fim de 2019.

Os dois novos projetos de recomendações ITU-T: K.radio_emc “Requisitos de compatibilidade eletromagnética para equipamentos de telecomunicações emissores intencionais (rádio) - Recomendação de família de produtos” e K.wire-line_emc “Requisitos de compatibilidade eletromagnética para equipamentos de rede de telecomunicações - Recomendação de família de produtos”, foram concluídos com o consentimento do grupo para a sua submissão ao SG5, sendo essas aprovadas sob os números: ITU-T K.136 e K.137, respectivamente. Ambos os documentos visão definir procedimentos e critérios específicos para equipamentos de telecomunicações, no tocante aos aspectos de EMC na avaliação dos limites de emissão e também de imunidade dos equipamentos de telecomunicações às perturbações eletromagnéticas. Como as referências CISPR (comitê especial da IEC para assuntos relacionados às perturbações radioelétricas) são aplicadas a equipamentos emissores não intencionais, destinados às TICs, era necessária a definição de critérios próprios e específicos para a avaliação da compatibilidade eletromagnética de equipamentos utilizados em estações de telecomunicações, sendo esse o objetivo principal dessas novas recomendações.

Para a proposta da recomendação K.136 (EMC para rádio) foi sugerido pelo grupo que a avaliação fosse realizada com o transmissor de RF do equipamento desativado. Prontamente o delegado informou sobre a importância de se avaliar o equipamento sob teste em sua máxima capacidade operacional, a fim de verificar se os limites estabelecidos na referência normativa são atendidos com o equipamento operando em sua condição normal de funcionamento. Entretanto, foi reportado por alguns integrantes do grupo que existem dificuldades operacionais, inerentes às condições da câmara anecoica, para que sejam separadas no analisador de espectro as medidas das emissões intencionais das não intencionais irradiadas do equipamento. Como forma de contra-argumento, o delegado informou sobre a experiência brasileira na avaliação de EMC em equipamentos emissores de RF, no qual foi estabelecida na regulamentação brasileira, específica para EMC, a aplicação dos ensaios adotando uma definição de "faixa de exclusão" para emissores intencionais submetidos ao processo de avaliação da conformidade. Contundo, os integrantes do grupo entenderam ser mais prudente a não aplicação dos ensaios com o transmissor de RF ligado, até que mais estudos fossem realizados para garantir a eficácia do procedimento.

Para o item de revisão da Rec. K123 foram apresentadas duas contribuições, nas quais foi justificada a necessidade de se definir os limites de emissão conduzidos abaixo de 150 kHz nas portas de energia AC dos equipamentos elétricos usados nas instalações de telecomunicações. O novo esboço do K.123 foi discutido e a publicação desta revisão é esperada para 2019.

Sobre o item K.pim, foi observada a necessária de mais pesquisas sobre o assunto antes da elaboração de uma primeira versão do texto base deste item de trabalho pelo relator. Espera-se uma contribuição sobre este tema na próxima reunião do Q4 em 2019.

Foi aprovado pelo grupo a inclusão de um novo item de trabalho: ITU-T K.116 “Electromagnetic compatibility requirements and test methods for radio telecommunication terminal equipment” para incluir requisitos de EMC aplicados aos terminais de telecomunicações para redes 5G.

Questão 6 (Q6/5 - Achieving energy efficiency and smart energy): trata sobre temas aplicados à eficiência energética e cidades inteligentes aplicadas ao setor das telecomunicações.

O item de trabalho L.ENST2battery (Innovative energy storage technology for stationary use - Part 2: Battery) contém os principais requisitos para avaliar baterias com novas tecnologias destinadas ao uso estacionário para alimentar equipamentos de TIC em ambientes de telecomunicações, unidades de rede ativas, datacenters ou instalações do cliente com interface de energia padronizada em -48V, até 400VDC ou 12V. Este item foi aprovado, tornando-se a Recomendação ITU-T L.1221. Trata-se de Recomendação especialmente relevante em face da necessidade de otimização das fontes de energia para alimentação das estações de telecomunicações, tanto no sentido de aumento da capacidade de armazenamento de energia, redução da quantidade de materiais empregados, aumento de vida útil, entre outros.

Questão 7 (Q7/5 - Circular economy including e-waste): trata sobre temas voltados à economia circular e lixo eletrônico, no tocante à reciclagem de equipamentos de TIC para redução das toxicidades que envolvem o seu ciclo de vida e os efeitos gerados pela emissão de gases do efeito estufa (greenhouse gas - GHG).

Dentre os itens de trabalho, destaca-se a revisão da recomendação (L.1000rev, Universal power adapter and charger solution for mobile terminals and other hand-held ICT devices) que dispõe sobre requisitos para adaptadores de energia e soluções de carregamento universais que reduzirão o número de equipamentos produzidos e reciclados, de forma a ampliar suas aplicações para mais dispositivos e aumentar sua vida útil, com adequada resiliência a sobretensões e adequado desempenho frente às oscilações oriundas da rede de distribuição elétrica. A solução visa também reduzir o consumo de energia. Assim, pode-se reduzir a demanda de matérias-primas e resíduos. A delegação brasileira assumiu a posição de editor do item, objetivando a atualização da referida recomendação para inclusão de novas tecnologias de transmissão de energia.

Foi aprovada nova recomendação a partir do item de trabalho L.CEM (Criteria for evaluation of the environmental impact of mobile phones), que trata dos critérios para avaliação do impacto ambiental dos telefones celulares. Ela considera todos os estágios do ciclo de vida, tais como o design, produção, uso, etc. Considerando as limitações tecnnológicas e a acessibilidade, objetiva-se a sustentabilidade nos materiais empregados, no uso de energia, na durabilidade, na atualização, no recondicionamento (manutenção “estética”), nos reparos (manutenção “corretiva”), no gerenciamento de final de vida (descarte do aparelho), na embalagem, na manufatura, etc.

Foram apresentadas ao editor da recomendação L.1000 as atividades que a Anatel tem realizado, em um grupo de trabalho composto pela Agência, indústria, organismos de certificação e laboratórios de ensaio, cujo o objetivo é criar requisitos, inicialmente não mandatórios, para a avaliação da conformidade de carregadores universais para telefones celulares e outros dispositivos portáteis. Foram discutidas as objeções que os fabricantes de carregadores e dispositivos móveis têm colocado à criação de requisitos para carregadores universais e estratégias para contorná-las. Também foi foco do encontro a Consulta Pública realizada pela European Commission sobre a criação de uma padronização para carregadores de celulares e dispositivos móveis.

Conforme exposto, a delegação brasileira participou ativamente nas discussões dos itens de trabalho contidos nas questões 2, 3, 4, 6 e 7 do SG 5. Os assuntos tratados nos grupos estão fortemente relacionados aos trabalhos desta Agência, mais especificamente aos estudos de requisitos técnicos e procedimentos de ensaio para avaliação da conformidade relacionados a compatibilidade eletromagnética, segurança elétrica, eficiência energética, além de outros relevantes temas tais como aferição e monitoramento das estações e dispositivos emissores de radiofrequência, quanto ao atendimento aos limites da exposição humana a campos eletromagnéticos não-ionizantes (non-ionizing EMF), com base em recomendações da Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection - ICNIRP) formalmente reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (World Health Organization - WHO). Observa-se, então, que os trabalhos desenvolvidos objetivam o desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicações (TICs) com a premissa de redução do impacto ambiental e sustentabilidade.

Por oportuno, é relevante apontar a importância da participação da delegação brasileira na próxima reunião do SG 5, que ocorrerá em março de 2020, de forma a dar prosseguimento aos trabalhos e discussões sobre os temas de interesse da Agência, contribuindo nas discussões e no alinhamento dos objetivos almejados ao posicionamento brasileiro, garantindo, assim, melhorias efetivas no sistema de avaliação da conformidade brasileiro.

Nos termos da PCD Nº 28/2019/CBC3/GC-CBC (SEI nº 4503538), os delegados cumpriram com os objetivos propostos, atuando de forma estratégica nos trabalhos da Reunião da Comissão de Estudos 5 do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T), defendendo os interesses brasileiros e participando ativamente das discussões.

Neste sentido, esta coordenação emite seu parecer favorável ao Relatório de Delegação aqui apresentado.

Documento assinado eletronicamente por Stevan Grubisic, Participante, em 16/11/2019, às 08:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Barcante Teixeira, Chefe de Delegação, em 18/11/2019, às 08:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por João Alexandre Moncaio Zanon, Secretário da CBC3, em 03/01/2020, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Coordenador da CBC3, em 06/01/2020, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4642385 e o código CRC DA4B3FB6.