Pauta de Reunião
876ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 19 de setembro de 2019
HORÁRIO: 14h
LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco C, Espaço Cultural - Brasília/DF
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO ANIBAL DINIZ
001) 53500.045705/2017-38 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Pado instaurado para apuração de indícios de descumprimento do condicionamento estabelecido no item 7.1 do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008, considerando as condições das ofertas vigentes nas Regiões I e II do PGA-SMP até a data da deliberação do Despacho Ordinatório SEI nº 0937931, de 7 de novembro de 2016.
002) 53500.010822/2012-76 - PADO: Numeração
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2017/SEI/COGE/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por infração ao art. 6º do Regulamento sobre as condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
003) 53560.002493/2011-02 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
004) 53500.001043/2019-56 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Revisão do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU, aprovado pela Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.
005) 53500.009169/2014-64 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2017/SEI/COQL/SCO, de 26 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.
006) 53500.051982/2018-61 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Petição
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Manifestação interposta pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. em desfavor do disposto no Ato nº 5.516, de 23 de julho de 2018, que designou os Grupos detentores de PMS no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Transporte de Dados em Alta Capacidade e a apresentação e homologação das Ofertas de Referência.
007) 53500.058462/2018-89 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.
008) 53520.200489/2015-08 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA DE QUILOMBO
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de fevereiro de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
009) 53545.000048/2012-79 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 393/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
010) 53560.001047/2010-91 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 63/2017/SEI/COUN/SCO, de 13 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
011) 53572.000501/2010-58 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - MA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2017/SEI/COUN/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
012) 53500.206411/2015-27 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: INFOMAISNET TELECOM LTDA. - ME, RIBERNET COMUNICAÇÕES LTDA., TECMIDIAWEB EIRELI - ME, MEGA SIMPLES TELECOM LTDA. - EPP, LPRINT TELECOMUNICAÇÃO E ENGENHARIA LTDA. - EPP, M & M TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP e BELEZA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET EIRELI - EPP
Descrição: Recursos interpostos contra decisões da CEL - Comissão Especial de Licitação, no curso do procedimento licitatório regido pelo Edital nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
013) 53560.001096/2010-24 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de setembro de 2017, que aplicou sanção por infrações ao Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
014) 53500.010234/2006-94 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Partes: SUPERCHIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Anulação de Ato Administrativo e extinção, por cassação, de outorgas para explorar o Serviço Móvel Especializado - SME.
015) 53504.000970/2012-42 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: TIBRA LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, que reconheceu a improcedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
016) 53532.003141/2011-01 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BR VOICE TELECOMUNICAÇÕES MULTIMÍDIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
017) 53500.026552/2009-10 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: 614 TVP JOÃO PESSOA S.A.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2015/AFFO/SAF, de 15 de janeiro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
018) 53500.016457/2015-56 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SERCOMTEL CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2019/COQL/SCO, de 30 de janeiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Cautelar nº 4.807/2012-PVCPA/PVCP/SPV, de 18 de julho de 2012, e dos Despachos Decisórios nº 5.672/2012-PVCPA/PVCP/SPV, de 10 de setembro de 2012, e nº 5.751/2013-COQL/SCO, de 28 de novembro de 2013, relacionados ao Plano de Ação de Melhorias da Prestação do SMP.
019) 53500.016574/2009-71 - PAC: Condicionamentos de Atos
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: GRUPO OI
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 315, de 25 de maio de 2018, por descumprimento do condicionamento previsto no item 13.2 do Anexo ao Ato nº 7.828/2008, em virtude da não celebração de Termo de Ajustamento de Conduta relacionado aos temas qualidade e universalização.
020) 53500.005578/2018-15 - Gestão da Informação: Disponibilizar Dados do Setor
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de alteração do Plano de Dados Abertos da Anatel em atendimento às orientações emanadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) quanto ao acompanhamento do atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI).
021) 53500.016283/2015-21 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BYSAT AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de maio de 2019, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
022) 53500.027280/2013-51 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, que reconheceu a improcedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, relativo ao exercício de 2009.
023) 53500.024725/2019-37 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Edital de Licitação para conferência de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros.
024) 53500.010008/2009-56 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Condicionamentos
Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Acompanhamento e controle dos condicionamentos constantes dos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Anexo ao Ato nº 7.828/2008, associados a Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) durante o ano de 2018.
025) 53500.049498/2018-71 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Tipo da Matéria: Anuência Prévia
Partes: ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Solicitação de Anuência Prévia para realização de operação relativa à cisão parcial e consequente redução de capital social.
026) 53500.009634/2013-86 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2017/SEI/COUN/SCO, de 15 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento dos compromissos de abrangência estabelecidos no Edital de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL.
027) 53520.001725/2009-59 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 199/2018/SEI/CODI/SCO, de 26 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC e do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
028) 53584.000527/2013-18 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2017/SEI/COUN/SCO, de 3 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
029) 53504.025532/2012-97 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 641/2018/SEI/FIGF/SFI, de 3 de julho de 2018, que reviu sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
030) 53572.001240/2009-50 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 24/2017/SEI/COUN/SCO, de 11 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
031) 53560.002326/2010-72 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - CE
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
032) 53500.029853/2014-62 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 358/2017/SEI/CODI/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas a direitos dos usuários, previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.
033) 53500.032804/2008-69 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: WBLINK - TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA. ME
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.193/2014/AFFO/SAF, de 12 de agosto de 2014, que reconheceu a procedência parcial do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, no exercício de 2004.
PROCESSO EM PEDIDO DE VISTA
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
001) 53542.002889/2017-55 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Moisés Queiroz Moreira
Tipo da Matéria: Pedido de Revisão
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 162, de 9 de maio de 2017, que manteve sanção aplicada pela Superintendência de Fiscalização por irregularidades referentes à ausência de licenciamento de estações móveis.
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 12/09/2019, às 19:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4616779 e o código CRC CA787B7F. |
| Referência: Processo nº 53500.036500/2019-23 | SEI nº 4616779 |