AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Interna nº 904/2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 242, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e com base no art. 60 desse mesmo normativo, resolve, com fundamento no Informe nº 16/2021/FISF/SFI (SEI nº 6474182) constante dos autos do processo nº 53500.006660/2020-81, submeter a comentários e sugestões do público interno, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a proposta de Procedimento de Fiscalização dos Itens Relativos aos Compromissos de Ampliação ou Modernização do Serviço Móvel Pessoal, no âmbito dos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC (SEI nº 6474187).
O texto completo da proposta que permite contribuições encontra-se disponível no SACP.
 | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira, Superintendente de Fiscalização, Substituto(a), em 05/02/2021, às 18:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6511346 e o código CRC 4C30431F. |
| Referência: Processo nº 53500.006660/2020-81 | SEI nº 6511346 |