AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Ato nº 9651, de 19 de junho de 2017

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 131, 132, 133 e 136 da Lei nº 9.472, de 1997, bem como no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, da Anatel;

CONSIDERANDO os termos do disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA – SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002;

CONSIDERANDO o Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO o Regulamento de Cobrança de preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.048529/2017-96,

RESOLVE:

Art. 1º  Expedir Autorização, mediante assinatura de correspondente Termo e do pagamento do Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e Pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por Termo de Autorização, à VMNO COMUNICAÇÕES DO BRASIL S.A., CNPJ/MF nº 13.481.715/0001-55, para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, de interesse coletivo, no regime privado, por prazo indeterminado, na Área de Prestação delimitada pelas Regiões I, II e III do PGA-SMP.

Art. 2º  Para a prestação do SMP objeto da presente Autorização, a VMNO COMUNICAÇÕES DO BRASIL S.A. deverá fazer uso das subfaixas de radiofrequências autorizadas à Algar Celular S.A., para prestação do SMP, na mesma Área de Prestação descrita no art. 1º.

Art. 3º Fica a Autorizada obrigada a atender a regulamentação vigente, naquilo que couber, em especial aquela relacionada à classificação dos serviços de telecomunicações quanto aos interesses a que atendam, observado o disposto no Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, sob pena de revogação deste Ato.

Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Documento assinado eletronicamente por Vitor Elisio Goes de Oliveira Menezes, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 24/07/2017, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1569097 e o código CRC C160B20C.