SEI/ANATEL - 3725580

Recurso Administrativo interposto por Humberto Batista Dantas, CPF nº 262.029.038-48, executante do Serviço de Comunicação Multimídia, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, em face de decisão expedida pelo Despacho Decisório n.º 637/2016/SEI/FIGF/SFI, de 28/11/2016, da Superintendência de Fiscalização (SFI) da Anatel.

PADO. SFI. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. PRESTAÇÃO CLANDESTINA. INTEMPESTIVIDADE DO 1º. RECURSO. CONFISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO.

Aplicação da circunstância atenuante estabelecida no art. 16, do RASA DE 2003, no percentual de 10% (dez por cento) associado ao valor total da multa. Confissão.

Reforma de Ofício da decisão no sentido de rever a sanção em razão da existência de atenuante de confissão.

Matéria para Apreciação do Conselho Diretor (MACD) n.º 938/2018-SFI, de 3/9/2018 (SEI nº 3180883);

Despacho Decisório n.º 637/2016/SEI/FIGF/SFI, de 28/11/2016 (SEI nº 0974530).

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto por Humberto Batista Dantas, doravante denominada Recorrente, em face de decisão da SFI, consubstanciada no Despacho Decisório nº 637/2016/SEI/FIGF/SFI, de 28/11/2016 que decidiu não conhecer do Recurso Administrativo, por ausência do pressuposto processual da tempestividade, mantendo a sanção de multa no valor de R$ 3.310,08 (três mil trezentos e dez reais e oito centavos) em razão desta entidade estar explorando o SCM sem a devida autorização.

Em 25/7/2017, a Recorrente foi intimada da decisão do Superintendente pelo Ofício n.º 220/2017/SEI/GR06CO/GR06/SFI-ANATEL, de 18/7/2017, conforme Aviso de Recebimento Postal (AR) acostado aos autos (SEI nº 1771986).

Assim, o prazo de 10 dias para apresentação de recurso teve início em 26/7/2017 (primeiro dia útil seguinte ao do recebimento da notificação), com fim previsto para 04/08/2017.

Em 2/10/2017, por meio do Informe n.º 122/2017/SEI/GR06CO/GR06/SFI, a SFI promoveu a análise do Recurso Administrativo, propondo ao final seu conhecimento, e no mérito, seu não provimento.

Em 3/9/2018, o processo foi encaminhado ao Conselho Diretor pela MACD n.º 938/2018-SFI.

Em 6/9/2018, por meio da Certidão da Secretaria do Conselho Diretor (SEI nº 3204363), os autos foram remetidos a este Gabinete para fins de relato da matéria para apreciação do Órgão Colegiado.

Cuida a presente Análise de processo administrativo sancionatório instaurado em virtude de a Recorrente estar prestando o SCM sem autorização expedida pela Anatel, em ofensa ao disposto no art. 131 da Lei Geral das Telecomunicações (LGT – Lei nº 9.472, de 16/07/1997):

Art. 131. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofrequências necessárias.

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Quanto à admissibilidade do recurso, observo que ele atende ao requisito de legitimidade, uma vez que a peça recursal foi assinada pelo próprio recorrente, de interesse em recorrer, haja vista que a decisão combatida contraria pretensão da parte, e de tempestividade, conforme atestado nos fatos desta Análise, razões pelas quais proponho que seja conhecido.

Em suas razões recursais, pugna pela tempestividade do recurso anterior, nos seguintes termos:

argumenta que tomou ciência da decisão administrativa em 12/8/2014, tendo solicitado cópias processuais nessa mesma data, razão pela qual não teve início o prazo recursal, sendo que as cópias foram disponibilizadas em 28/8/2014;

sustenta que, nos termos do inciso III do §4º do artigo 129 do RIA, o prazo recursal deve ser suspenso entre a data de protocolização do requerimento de cópias (12/8/2014) e a data da comunicação da disponibilidade dos autos (28/8/2014), devendo o prazo recursal ser contado, no presente caso, a partir de 29/8/2014, tendo em vista estar suspenso desde o primeiro dia. Alega, então, que o prazo teve fim em 8/9/2014;

afirma que foi erroneamente utilizado o inciso IV, quando o amparo para a tempestividade do recurso é o inciso III do artigo supramencionado, e que a Resolução gera dúvida quanto à sua aplicação, devendo ser aplicada da forma mais benigna ao recorrente;

prossegue alegando que deve ser dada interpretação ao inciso III isoladamente, não devendo ser utilizado o inciso IV por ser prejudicial ao recorrente, devendo o recurso ser considerado tempestivo.

Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo e que seja dado provimento ao recurso, reformando-se o Despacho Decisório nº 637/2016/SEI/FIGF/SFI, para dar seguimento ao recurso interposto em 08/9/2014.

Quanto à admissibilidade de um Recurso Administrativo, não se pode olvidar que entre as formalidades a que está sujeito o processo administrativo encontra-se a necessidade do preenchimento de certos requisitos de admissibilidade, sem os quais não se pode dar prosseguimento ao feito. Dentre tais requisitos encontram-se a tempestividade. Segundo dispõem o § 6º do art. 115 c/c inciso I do art.116, todos do Regimento Interno da Anatel (RI), aprovado pela Resolução nº 612, 29/4/2013, abaixo transcritos, o recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão:

Art. 115. Das decisões da Agência, quando não proferidas pelo Conselho Diretor, cabe interposição de recurso administrativo por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução.

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§ 6º Será de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da intimação do interessado.

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Art. 116. O recurso, dentre outras hipóteses, não será conhecido quando interposto:

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No entanto, o mesmo RI, faz uma diferenciação na contagem de suspensão do prazo para o caso de requerimento de vista (art. 129, inciso III), e para o requerimento de cópia (art.129. inciso IV), a saber :

Art. 129. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana.

II - para os prazos de deliberação do Conselho Diretor, nos períodos de suspensão de suas deliberações;

III - na hipótese de requerimento de vista formulado no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação, no período compreendido entre a data da protocolização do requerimento até a comunicação da disponibilidade dos autos;

IV - na hipótese de requerimento de cópia formulado nos prazos mencionados no inciso III, nos períodos compreendidos:

a) entre a data da protocolização do requerimento até o envio do orçamento referente às cópias solicitadas;

b) entre a data do pagamento das cópias até a comunicação da disponibilidade das cópias ou de seu envio para o requerente. (g.n)

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No caso concreto, conforme AR acostado aos autos, fl.42, a Recorrente recebeu no dia 12/8/2014 o Ofício nº 258/2014-UO061/GR06-Anatel, o qual a notificava acerca da decisão. Excluindo-se o dia do começo da contagem do prazo de 10 (dez) dias para interposição do recurso, tem-se, como termo inicial o dia 13/8/2014, e que se encerraria, por sua vez, em 22/8/2014 (sexta-feira).

No dia 12/8/2014, a Recorrente protocolou pedido de vistas/cópias - Solicitação n º 056092014, constante à fls. 60, ou seja, mesma data em que tomou ciência da decisão.

Importa destacar, contudo, que as cópias somente são disponibilizadas pela Anatel ao interessado quando esse efetua o seu pagamento, de modo que o prazo de pagamento das cópias, que corre a cargo do interessado, não se confunde com o prazo recursal, ou seja, não o suspende.

Desta forma, ao verificar a solicitação de vistas, é possível constatar que o orçamento das cópias foi enviado à Recorrente no dia 21/8/2014 (quinta-feira), cujo pagamento foi por ela efetuado no dia 27/8/2014 (quarta-feira). No dia 28/8/2014, as cópias foram disponibilizadas efetivamente pela Anatel, não ensejando, portanto, interrupção do prazo recursal.

correu no dia 22/8/2014 (sexta-feira), primeiro dia útil após o envio do orçamento, até o dia 27/8/2014, quando as cópias foram pagas, perfazendo, desta forma, 6 (seis) dias do prazo recursal;

voltou a correr no dia 29/8/2014 (quinta-feira), primeiro dia útil após a disponibilização das cópias; restando, portanto, 4 (quatro) dias do prazo recursal, encerrando-se, desse modo, em 2/9/2014 (segunda-feira).

Sendo assim, o Recurso apresentado em 8/9/2014, ou seja, 6 (seis) dias após esgotado o prazo recursal, é manifestamente intempestivo, razão pela qual, consoante dispõe o citado inciso I do art. 116 do RI, acima transcrito, a área técnica propôs corretamente o não conhecimento da peça, restando prejudicado, portanto, o exame de seu mérito.

Paralelamente, importa registrar que não se vislumbra vício de legalidade no presente processo a ensejar a adoção das prerrogativas dispostas no § 2º do art. 63 da LPA, segundo o qual o “não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa”.

Cumpre registrar, quanto às atenuantes, que, no presente caso, a empresa reconheceu o cometimento da infração na fase de defesa ao afirmar “2. que o autuado é primário, não reincidente, que não causou danos a terceiros, nem possui sanções anteriores; (fl. 14 – SEI nº 0966667). Além disso, a área técnica, no Informe nº 100/2010-UO.061, de 29/9/2010, assim postulou: “ 5.8 em nenhum momento rebateu o fato de estar comercializando o serviço de internet sem autorização da ANATEL, assumindo de forma clara e incontestável as infrações cometidas. (...) (fl. 23- SEI nº 0966667).

Tendo em vista que a apuração dos fatos e a decisão de 1ª instância ocorreu sob a égide do Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 344, de 18/7/2003, entendo que a Recorrente faz jus a atenuante prevista no art.16 desse diploma:

Art. 16. Caso existam circunstâncias atenuantes, a multa pode ser reduzida em até 10% (dez por cento).

A eficácia da confissão está no fato de tornar o processo mais ágil, na medida em que objetiva conceder benefício àquele que contribuiu para apuração dos fatos e proporcionou à Administração um maior grau de assertividade em sua decisão. A declaração deve ser inequívoca a ponto de evitar que o Poder Público dispenda recursos e esforços para a comprovação da conduta irregular.

No caso concreto, o reconhecimento da autoria pela entidade auxiliou a área técnica na elucidação dos fatos e na identificação do infrator, reforçando a necessidade de aplicação da atenuante.

Dito isso, proponho que seja aplicada a circunstância atenuante estabelecida no art. 16 do RASA vigente a época da sanção, no percentual de 10% (dez por cento), ao valor da multa, em virtude da prática de confissão.

Diante de todo o exposto, considerando que foi respeitado o devido processo legal, considerando ainda as manifestações da área técnica por meio do Informe n.º 122/2017/SEI/GR06CO/GR06/SFI, de 2/10/2017, o qual adoto como parte integrante desta Análise, com espeque no art. 50 da LPA, proponho conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Recorrente para, no mérito, negar-lhe provimento. Adicionalmente, reformar de Ofício a sanção de multa aplicada em razão da prática da confissão, passando o valor da sanção para R$ 2.979,07 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e sete centavos).

Por fim, observo que, por ser a infração de atividade clandestina de telecomunicações conduta criminosa, consta nos autos documento encaminhando para o Ministério Público Federal a notitia criminis em nome da Recorrente ( SEI nº 3070521), conforme determina os arts. 183 e 185 da Lei nº 9472/1997 – LGT.

À vista do exposto, com fundamento nas razões e justificativas constantes da presente peça, proponho:

conhecer do Recurso Administrativo em face do Despacho Decisório n.º 637/2016/SEI/FIGF/SFI, de 28/11/2016, da Superintendência de Fiscalização da Anatel (SFI) para, no mérito, negar-lhe provimento;

reformar de Ofício a decisão recorrida no sentido de aplicar a atenuante de confissão no percentual de 10% (dez por cento), com fundamento no art. 16 da Resolução nº 344, de 18/7/2003.

Documento assinado eletronicamente por Anibal Diniz, Conselheiro, em 08/02/2019, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3725580 e o código CRC A100A95A.