SEI/ANATEL - 8498974 - Edital de Convocação

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, com fundamento no art. 32 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, que republica o Regimento Interno das Comissões Brasileiras de Comunicações, definindo os critérios e atribuições da participação brasileira em eventos internacionais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, que altera a Estrutura Organizacional das Comissões Brasileiras de Comunicações;

CONSIDERANDO que o Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações (UIT-D), da União Internacional de Telecomunicações (UIT), realizará, no período de 6 a 16 de junho de 2022, na cidade de Kigali, Ruanda, a sua VIII Conferência de Desenvolvimento das Telecomunicações, denominada CMDT-21;

CONSIDERANDO que a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações constitui-se no mais alto foro do Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações, responsável por decisões de grande importância como revisão dos programas e prioridades do Setor (UIT-D) e do Bureau de Desenvolvimento das Telecomunicações (BDT) da UIT, bem como a definição da agenda e diretrizes para o próximo período de estudos do Setor;

CONSIDERANDO a crescente importância da participação do Setor Privado e de outras entidades governamentais nos diversos organismos multilaterais de telecomunicações, entre eles a União Internacional de Telecomunicações;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 182, de 20 de maio de 2022;

Art. 1º Convidar as entidades públicas e privadas interessadas no setor de telecomunicações a se manifestarem formalmente seu interesse em compor a delegação brasileira, que representará o país na Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações, denominada CMDT-21.

§ 1º Os representantes indicados deverão participar das reuniões de delegação, convocadas pela Anatel.

§ 2º A participação nas reuniões preparatórias e na Conferência se dará sem ônus para a Anatel, correndo por conta de cada entidade os custos de viagens de seus representantes.

Art. 2º As manifestações devem ser encaminhadas até 1º de junho de 2022 para:

Art. 3º Este Edital de Convocação entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente do Conselho, em 20/05/2022, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8498974 e o código CRC 1EB55FF7.