AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Resolução nº 726, de 05 de maio de 2020

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que determina que a Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 47, de 22 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 883, de 30 de abril de 2020,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.012176/2019-58,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o art. 9º do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017.

Art. 2º Substituir a Tabela I do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Tabela I

Faixas de radiofrequências com restrições de uso

Art. 3º Substituir a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Anexo I

Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita

com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 05/05/2020, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5511563 e o código CRC C05FC239.

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