AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Interna nº Nº 762/2017
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 242, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e com base no art. 60 desse mesmo normativo, resolve, com fundamento no Informe nº 96/2017/SEI/FISF/SFI (SEI nº 2083854), constante dos autos do processo nº 53500.002206/2017-56, submeter a comentários e sugestões do público interno, pelo prazo de 08 (oito) dias, a proposta de revisão do PF.038 - Procedimento de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações nas Empresas do Serviço de Comunicação Multimídia - Fistel (SCM), aprovado pela Portaria n° 857, de 05/11/2009, com proposição de nome a ser alterado para "PF.038 - Procedimento de Fiscalização de Licenciamento de Estações do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM" (SEI nº 2085360).
O texto completo da proposta e o formulário que permite contribuições encontram-se disponíveis no SACP.
 | Documento assinado eletronicamente por Juliano Stanzani, Superintendente de Fiscalização, em 17/11/2017, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 2125181 e o código CRC 53908C73. |
| Referência: Processo nº 53500.002206/2017-56 | SEI nº 2125181 |