AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Despacho Decisório nº 26/2022/GR07AF/GR07/SFI

Processo nº 53548.001532/2019-61

Interessado: Gerente da Unidade Operacional no Estado de Mato Grosso do Sul (UO072)

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 195, parágrafo único, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe,

CONSIDERANDO os termos do Edital de Desfazimento nº 2/2022 (SEI nº 8014913), mormente no item 4.6;

CONSIDERANDO a motivação, fundamentação e exposição dos fatos constantes no Informe nº 26/2022/GR07AF/GR07/SFI (SEI nº 8135205),

DECIDE:

DETERMINAR a divulgação da classificação, no Portal Público da ANATEL, por ordem de preferência, e a elegibilidade das entidades interessadas no recebimento de material a ser DOADO, especificado no Edital nº 2/2022, conforme a tabela a seguir:

AUTORIZAR a elaboração do Termo de Doação às duas primeiras entidades habilitadas, que, no momento, não sofrem as restrições decorrentes do ano eleitoral;

DETERMINAR que as duas primeiras entidades habilitadas como donatárias dos bens inservíveis providenciem a assinatura do Termo de Doação, como usuários externo do SEI, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período e que os itens doados sejam retirados em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Termo de Doação, no horário de 9h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00, no endereço indicado no Edital de Desfazimento nº 2/2022, sob pena de revogação da doação; e

INFORMAR que eventuais solicitações de dilação dos prazos definidos no item anterior poderão ser efetuadas, mediante justificativa, por meio do endereço eletrônico administracao.financas.go@anatel.gov.br.

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Documento assinado eletronicamente por Paulo Aurelio Pereira da Silva, Gerente Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, em 25/03/2022, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8222624 e o código CRC AEF928F5.

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