AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Interna nº 878/2020
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 242, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e com base no art. 60 desse mesmo normativo, resolve, com fundamento no Informe nº 200/2020/FISF/SFI (SEI nº 5998723) constante dos autos do processo nº 53500.019257/2019-89, submeter a comentários e sugestões do público interno, pelo prazo de 10 (dez) dias, a proposta de Procedimento de Fiscalização dos compromissos e metas de universalização previstas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU (SEI nº 5998727).
O texto completo da proposta que permite contribuições encontra-se disponível no SACP.
 | Documento assinado eletronicamente por Igor de Moura Leite Moreira, Superintendente de Fiscalização, em 25/09/2020, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6010592 e o código CRC D208A5FB. |
| Referência: Processo nº 53500.019257/2019-89 | SEI nº 6010592 |