AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Ato nº 3873, de 31 de maio de 2021
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E NUMERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2172, de 17 de dezembro de 2018, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.014144/2021-10;
RESOLVE:
Art. 1º Designar ao ABCP Certificadora de Produtos Ltda, CNPJ 35.983.502/0001-64, para exercer, em nome da Anatel, nos termos aprovados pelo Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e consolidados no Termo de Responsabilidade de OCD Nº 02/2021 (SEI nº 6958568), as funções de Organismo de Certificação Designado - OCD.
Parágrafo único. A revogação da designação dar-se-á por decisão fundamentada da Anatel, nos casos previstos no §2º do art. 16 e no Título VI do Regulamento referenciado no caput, ou por manifestação expressa do próprio Organismo de Certificação Designado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 2º A designação, objeto do caput do art. 1º, é restrita ao escopo de certificação discriminado no anexo a este Ato, que poderá ser ampliado ou reduzido nos termos da regulamentação em vigor, e está sujeita a avaliações de conformidade periódicas, a partir da data de sua aplicação.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
 | Documento assinado eletronicamente por Davison Gonzaga da Silva, Gerente de Certificação e Numeração, em 17/06/2021, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6959310 e o código CRC E26F63C2. |
ANEXO AO ATO Nº 3873, DE 31 DE MAio DE 2021
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ESCOPO DE CERTIFICAÇÃO OCD ABCP Certificadora de Produtos Ltda |
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Item |
Família de Produtos |
| 01 | CARREGADORES PARA TELEFONE MÓVEL CELULAR E BATERIAS DE LÍTIO |
| 02 | EQUIPAMENTOS DE RF (EXCETO RADIODIFUSÃO) |
| 03 | EQUIPAMENTOS PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS |
| 04 | EQUIPAMENTOS ÓPTICOS PASSIVOS |
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Observação: A relação que compõe este escopo é constituída das famílias de produtos constantes da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações - LRPT, aprovada pelo ato normativo em vigor da Superintendência competente da Anatel. Para fins de certificação dos tipos de produtos associados a cada família, o OCD deverá consultar a lista de requisitos técnicos que contém os atos normativos aplicados a cada tipo de produto. Os requisitos técnicos mencionados estão disponíveis na página da Anatel na Internet e serão atualizados sempre que necessário. |
| Referência: Processo nº 53500.014144/2021-10 | SEI nº 6959310 |