AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Interna nº 857/2020
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 242, inciso IV, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e com base no art. 60 desse mesmo normativo, resolve, com fundamento no Informe nº 30/2020/FISF/SFI (SEI nº 5218667) constante dos autos do processo nº 53500.019269/2019-11, submeter a comentários e sugestões do público interno, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a proposta de Procedimento de Fiscalização para verificação das obrigações estabelecidas no Regulamento Geral de Interconexão (RGI), aprovado pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (SEI nº 5218675).
O texto completo da proposta e o formulário que permite contribuições encontram-se disponíveis no SACP.
 | Documento assinado eletronicamente por Igor de Moura Leite Moreira, Superintendente de Fiscalização, em 27/03/2020, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5369953 e o código CRC A6D7ECF6. |
| Referência: Processo nº 53500.019269/2019-11 | SEI nº 5369953 |