AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Despacho Ordinatório

Processo nº 53500.205186/2015-10

Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do processo em epígrafe, referente à Proposta de edição de Regulamento de Fiscalização Regulatória, decidiu, em sua Reunião nº 901, de 17 de junho de 2021, tendo por fundamento a Análise nº 52/2021/MM (SEI nº 6711216), determinar:

a) à Superintendência de Fiscalização (SFI) que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, atualize seus Procedimentos e Instruções para contemplar as alterações promovidas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), nos termos da referida análise, especialmente as decorrentes da quantidade de usuários afetados pela infração;

b) à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), em conjunto com a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO), que, no prazo de 90 (noventa) dias, submeta a este Conselho Diretor propostas de Resoluções Internas para a edição ou alteração de metodologias de cálculo de multa, para contemplar o disposto no item 5.54 da referida análise e outras questões afetadas pelas alterações promovidas no RASA; e,

c) à Superintendente Executiva (SUE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, submeta a este Conselho Diretor proposta da metodologia de priorização prevista no art. 10 do Regulamento de Fiscalização Regulatória.

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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 22/06/2021, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7044754 e o código CRC F04ECE9D.

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