SEI/ANATEL - 3670777

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe conferem o art. 136, inciso I, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o Art. 5º da Portaria nº 1016, de 25 de julho de 2017, que aprova a Política de Segurança de Informação e Comunicações da Anatel (POSIC/Anatel), e

CONSIDERANDO os princípios, objetivos e diretrizes referentes à Política de Segurança da Informação e Comunicações da Anatel (POSIC/Anatel), aprovada pela Portaria nº 1016, de 25 de julho de 2017;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Comissão de Segurança da Informação e Comunicações da Anatel (CSIC/Anatel) de propor normas e procedimentos inerentes à Segurança da Informação e Comunicações;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações produzidas e custodiadas pela Anatel;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e aprimorar os procedimentos relacionados com o controle de acesso físico, de circulação e de permanência de pessoas nas dependências da Anatel;

Art. 1º Aprovar a Norma de Segurança para Controle de Acesso Físico, de Circulação e Permanência de Pessoas nas dependências da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente, em 28/02/2019, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3670777 e o código CRC BFE8C35E.

NORMA DE SEGURANÇA PARA CONTROLE DE ACESSO FÍSICO, DE CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS NAS DEPENDÊNCIAS DA ANATEL

Art. 1º As regras gerais de controle de acesso físico, de circulação e de permanência de pessoas nas dependências da Anatel obedecem ao disposto nesta Norma, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. Esta norma de segurança integra a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (POSIC/Anatel), aprovada pela Portaria nº 1016, de 25 de julho de 2017.

I - agente de segurança: prestador de serviços terceirizados vinculado à gerência administrativa responsável por operacionalizar a segurança institucional na sede ou nas unidades descentralizadas da Agência;

II - área restrita: perímetro de segurança, sala ou conjunto de salas, de acesso restrito, definido para proteger ativos críticos ou informações sigilosas;

IV - cerimonial: unidade da Anatel responsável pela recepção e pelo acompanhamento de dignitários quando em visita à Agência;

V - colaborador: servidor, prestador de serviço terceirizado, estagiário ou qualquer pessoa que tenha vínculo transitório com a Agência e que tenha acesso, de forma autorizada, às dependências ou às informações da Anatel;

VI - crachá: cartão funcional destinado à identificação, de uso obrigatório dos colaboradores e visitantes nas dependências da Agência;

VII - credenciamento: registro de informações para identificação de pessoa autorizada a ingressar nas dependências da Anatel e entrega do respectivo crachá ou selo identificador;

VIII - dignitário: autoridade superior da Agência, de outro órgão público, de entidade ou de organismos internacionais;

IX - identificação: verificação do documento pessoal, com foto, concernente à pessoa interessada em ingressar nas dependências da Anatel;

X - inspeção de segurança: procedimento realizado por agentes de segurança destinado a verificar se as pessoas, as cargas, as dependências, os volumes ou outros objetos estão em conformidade com as normas de segurança da Agência;

XI - revista pessoal: vistoria do corpo de uma pessoa, de suas vestes e dos demais acessórios, com discrição e na presença de testemunha, realizada por agente de segurança, com consentimento do inspecionado;

XII - segurança física e patrimonial: conjunto de medidas, procedimentos, estruturas e princípios que objetivam proteger a incolumidade física de pessoas e os ativos da Anatel para garantir a eficácia dos processos de negócio e preservar a imagem da Agência;

XIII - selo identificador: selo ou etiqueta adesiva a ser utilizado em local visível por colaborador ou visitante, após a realização do processo de credenciamento, em substituição momentânea ao crachá, quando este não estiver disponível, durante toda a sua permanência nas dependências da Agência;

XIV - unidade gestora: unidade administrativa, da Sede ou das unidades descentralizadas da Agência, que tem a competência de operacionalização da segurança física e patrimonial da Anatel, nos termos do Regimento Interno;

XV - visita guiada: visita organizada por unidade administrativa da Agência, acompanhada por pessoal técnico, destinada ao conhecimento de local predeterminado; e

XVI - visitante: qualquer pessoa que não se enquadre na definição de colaborador e que tenha acesso, de forma autorizada, às dependências da Anatel.

Art. 3º O controle de acesso de pessoas às dependências da Anatel é independente do controle de frequência.

Art. 4º A unidade gestora da Sede será responsável por definir tipos, modelos e procedimentos relacionados à expedição dos crachás e dos selos identificadores nas dependências da Agência.

§ 1º A não utilização do crachá ou do selo identificador de forma visível desautoriza a permanência e a circulação da pessoa nas dependências da Agência.

§ 2º O crachá e o selo identificador são de uso personalíssimo, sendo vedada sua utilização para a liberação de acesso de outra pessoa.

§ 3º Em caso de extravio do crachá, o servidor deverá comunicar imediatamente à unidade gestora da Anatel e registrar o respectivo boletim de ocorrência junto à autoridade policial.

§ 4º Ao cessar o motivo da utilização do crachá ou do selo identificador, o usuário deverá obrigatoriamente restituí-lo à unidade gestora da Anatel.

Art. 5º O controle de acesso de pessoas às dependências da Anatel compreende a identificação, o credenciamento, o registro de entrada e saída, a inspeção de segurança e a verificação do uso de crachá ou selo identificador, de forma a registrar, restringir e auditar a movimentação de pessoas nas dependências da Agência.

§ 1º Fora de horário de expediente da Anatel, o acesso de qualquer pessoa está condicionado ao registro no sistema eletrônico de identificação ou em livro próprio.

§ 2º Fica autorizado o acesso de pessoas ocupantes de cargos comissionados: CD I, CD II, CGE I, CGE II, CGE III, CGE IV, CA I e CA II, fora do horário de expediente da Agência.

§ 3º A entrada e permanência de servidores, de terceirizados ou estagiários, em data e horário fora do expediente, bem como em feriados e finais de semana, somente será permitida com prévia autorização, por escrito, do respectivo gestor da unidade, que anotará, em meio eletrônico ou livro específico, o nome, o registro ou número de matrícula, o cargo, a lotação, a data e o horário de entrada e saída.

§ 4º O ingresso e a permanência de estagiários da Anatel fora do horário de expediente da Agência enseja a necessidade de que seu supervisor esteja presente durante todo o período de realização da atividade.

§ 5º São excepcionados da previsão contida no § 3º os terceirizados abrangidos em contratos de terceirização e com autorização específica para o trabalho.

§ 6º O ingresso e a permanência de visitante deverão ser autorizados por servidor da Agência, o qual se responsabilizará pela sua recepção, acompanhamento e a saída das dependências da Agência.

§ 7º Caberá à chefia imediata de cada área, a atualização de lista de autorização de acesso permanente às dependências da Agência, conforme periodicidade a ser definida pela unidade gestora.

Art. 6º O controle de entrada e de saída de pessoas, objetos e volumes dos prédios da Anatel é atribuição da unidade gestora.

§ 1º O acesso de profissionais de imprensa, de equipe ou de equipamentos de filmagem e fotografia fica condicionado à autorização prévia do cerimonial da Anatel ou do responsável indicado pelo gerente das unidades descentralizadas.

§ 2º Nas salas de reuniões e de sessões, o acesso dependerá de autorização de servidor ou autoridade responsável.

Art. 7º O cerimonial, a autoridade superior ou o chefe dos demais órgãos da Anatel poderão solicitar à unidade gestora da Agência condição diferenciada de acesso para dignitários em visita à Anatel, bem como por ocasião da realização de eventos institucionais.

I - pessoa com a finalidade de comercializar, panfletar, pedir donativos ou práticas congêneres;

II - pessoa portando objeto que represente potencial ameaça à integridade física ou moral da instituição, ou dos colaboradores da Agência;

Art. 9º É proibido o porte de arma de fogo ou de objeto previsto no art. 8º nas dependências da Anatel, salvo pela lista de pessoas autorizadas, definida pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), na forma da lei.

Parágrafo único. Ficará a critério da autoridade superior da Agência, do Superintendente de Administração e Finanças da Anatel ou do gerente das unidades descentralizadas, o ingresso de qualquer pessoa nas situações previstas no caput, nas salas de reunião, de sessão ou outra dependência, quando não relacionada na lista de pessoas autorizadas.

Art. 10. O acesso às dependências da Anatel poderá envolver a prévia inspeção de segurança de pessoas, de objetos e de volumes por equipamentos detectores de metais, assim como de inspeção de bagagens.

§1º Os critérios para inspeção de segurança de pessoas, de objetos e de volumes serão estabelecidos em regulamentação posterior.

§2º A pessoa que, por motivo justificado, não puder ser submetida aos equipamentos de segurança, a exemplo daquela com material implantado em seu corpo, será submetida à revista pessoal.

§3º A entrada e saída de bens particulares estará sujeita à identificação, registro e liberação pelo agente de segurança da Agência.

Art. 11. Os responsáveis por ativos críticos deverão comunicar a unidade gestora a necessidade de restrição de acesso à respectiva área.

Art. 12. O acesso de pessoas nas áreas e instalações que compõem as dependências da Anatel deve ser restrito, de acordo com o nível de criticidade dos ativos a serem protegidos, observando-se o perímetro de segurança definido pela unidade gestora em conjunto com os respectivos responsáveis pelos ativos.

Art. 13. Devem ser adotados controles que restrinjam a entrada e saída de colaboradores, visitantes, equipamentos e mídias, habilitando o acesso apenas de pessoal autorizado.

§ 1º Deverão ser mantidos ambientes reservados e de uso exclusivo que contenham barreiras e controles de acesso apropriados para abrigar os ativos de informação considerados sensíveis ou críticos, protegidos contra ameaças de desastres naturais ou causados pelo homem.

§ 2º O ingresso de visitantes deve ser controlado de tal forma a impedir que tenham acesso às áreas de armazenamento ou processamento de informações sensíveis, salvo por necessidade de trabalho, desde que acompanhados por servidor da Agência e mediante autorização prévia do responsável.

§ 3º As áreas de entrega, carregamento e armazenamento de materiais, principalmente quando estes forem perigosos ou combustíveis, e outros pontos em que pessoas não autorizadas possam entrar nas instalações da Agência deverão ser controlados e, se possível, isolados das instalações de processamento de informação.

Art. 14. O acesso a qualquer área segura somente será permitido a determinado grupo de pessoas com autorização específica ou mediante autorização prévia do responsável pelos ativos de informação armazenados nesta área.

Parágrafo único. Compete à gerência responsável pelos ativos de informação armazenados na respectiva área restrita a revisão periódica das concessões de autorização de acesso físico.

Art. 15. As suspeitas de infração, os incidentes que afetem a segurança da informação e comunicações e o descumprimento das regras previstas nesta Norma devem ser imediatamente notificados à Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais da Anatel (ETIR/Anatel) por meio da caixa corporativa “CC - ETIR”: etir@anatel.gov.br.

Parágrafo único. A ETIR/Anatel juntamente com a unidade gestora poderá bloquear, temporariamente, sem aviso prévio, o acesso individual ou coletivo às soluções de TI e às dependências da Anatel e suas áreas restritas, observadas as competências regimentais, a fim de coletar evidências ou minimizar os riscos à segurança da informação e comunicações.

Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Segurança da Informação e Comunicações da Anatel (CSIC/Anatel).

Art. 17. A inobservância aos dispositivos da presente Norma poderá ensejar a aplicação, isolada ou cumulativa, de sanções administrativas, civis e penais.