AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria nº 2172, de 17 de dezembro de 2018

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno da Anatel, relativos à delegação e à avocação de competências no âmbito da Anatel;;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quanto à delegação e à avocação de competências;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade ao procedimento de autorização de uso de numeração, de habilitação de laboratórios e de designar organismos certificadores;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.051851/2018-83,

RESOLVE:

Art. 1º  Delegar ao  Gerente de Certificação e Numeração a competência para expedir autorização de uso de numeração, habilitar laboratórios e designar organismos certificadores.

Art. 2º O prazo da delegação, conferida nos termos do artigo anterior, é indeterminado.

Parágrafo único. A delegação da competência prevista nesta Portaria não envolve a perda, pelo Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação, na forma do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 83.937/1979.

Art. 3º Das decisões proferidas no exercício da competência delegada cabe recurso administrativo, nos termos do Regimento Interno da Anatel.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por Yroá Robledo Ferreira, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Interino(a), em 07/01/2019, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3623583 e o código CRC 21CF1B07.

---