AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Pública nº 39, de 24 de julho de 2024
O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 155 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, resolve submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.001653/2024-17, a proposta de Revisão Anual de Áreas Tarifárias e de Tratamento Local do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC (Ano 2024).
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.
 | Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Superintendente de Planejamento e Regulamentação, em 26/07/2024, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12325192 e o código CRC E73329DD. |
| Referência: Processo nº 53500.001653/2024-17 | SEI nº 12325192 |