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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 53500.058182/2023-38
Importante: O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para responder este Ofício. Página de Pesquisa Pública do SEI: www.anatel.gov.br/seipesquisa

Assunto: Solicitação de realização de Reunião Extraordinária do Conselho Diretor.

Cumprimentando-a, faço referência ao disposto no art. 24, §2º, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo qual, "excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar reunião de caráter extraordinário", condicionada à publicação da sua pauta com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Diante dessa possibilidade, solicito a realização de Reunião Extraordinária, no dia 18 de agosto de 2023, às 15h, para deliberação do Processo 53500.303019/2022-54: Pedido de Anuência Prévia para celebração de Contrato de Exploração Industrial de Radiofrequências (“Contrato de EIR”) e de Contrato de Cessão Onerosa de Meios de Rede (“Contrato de RAN Sharing”) submetido por WINITY II TELECOM LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Tal solicitação se dá pelo caráter de relevância afeta à matéria, considerando que a implementação das redes móveis, como é sabido, é imprescindível para competitividade da economia brasileira frente ao resto do mundo. Há, ainda, grande interesse do mercado em geral, em particular das autorizadas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), e a proximidade do vencimento dos primeiros compromissos de abrangência estabelecidos pelo Edital de Licitação nº 001/2021-SOR/SPR/CD-Anatel para a Faixa do 700 MHz (Lote A1).

Dessa forma, almejando a transparência necessária para o caso e a importância no deslinde da questão, entendo que a deliberação deve se dar preferencialmente em Reunião aberta ao público.

Solicito, por gentileza, adotar as providências necessárias e decorrentes para a realização da Reunião Extraordinária solicitada.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 30/06/2023, às 08:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10476531 e o código CRC D7823095.