AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Ato nº 926, de 01 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a competência da Anatel estabelecida pelo inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, de administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO o Modelo de Gestão do Espectro, aprovado pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), que estabelece que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução nº 759, de 19 de janeiro de 2023, que aprovou o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF);

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 66, de 14 de novembro de 2023; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061627/2023-67,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar os Requisitos Técnicos e Operacionais para uso de radiofrequências associadas ao Serviço de Radioamador, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2º  Revogar o Ato nº 9.106, de 22 de novembro de 2018, que trata das características básicas de emissão e demais requisitos para o Serviço de Radioamador.

Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 02/02/2024, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11458378 e o código CRC 70776DC2.

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ANEXO

REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS AO SERVIÇO DE RADIOAMADOR

OBJETIVO

Estabelecer os Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de frequências associadas ao Serviço de Radioamador.

REFERÊNCIAS

Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Plano de Faixas para a Região 2, da União Internacional de Radioamadores - IARU (do inglês, International Amateur Radio Union).

Resolução nº 759, de 19 de janeiro de 2023, que aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil.

DEFINIÇÕES

Para os fins destes Requisitos Técnicos e Operacionais, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as definições a seguir:

ACDS (Automatic Controlled Data Stations): estações de operação automática em Modos Digitais, exceto Repetidoras de Voz Digital e IVG.

AM (Amplitude Modulada): modo de emissão que representa comunicação em Fonia AM analógica, não se aplicando a Modos Digitais e Voz Digital (DV), e cujas características técnicas são apresentadas na Tabela XXXV.

Aplicação: indicação da utilização prioritária da subfaixa, observado o modo de emissão previsto. As aplicações especificadas como de uso exclusivo restringem o uso da subfaixa apenas àquela aplicação.

COER: Certificado de Operador de Estação de Radioamador.

CW (Continuous Wave): modo de emissão telegráfica do código internacional Morse com interrupção de portadora, não se aplicando aos modos de emissão Morse AM ou Morse FM/PM, e cujas características técnicas são apresentadas na Tabela XXXI 

Demais Modos: modos de emissão destinados a Morse AM, Morse FM/PM, modos experimentais e modos para transmissão de imagem analógica ou digital, e cujas características técnicas são apresentadas nas Tabelas XXXVIII, XXXIX, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI.

DV (Digital Voice): modo de emissão que representa comunicação de Fonia Digital, cujas características técnicas são apresentadas na Tabela XL.

DX (Distant Communications): comunicação realizada sobre longas distâncias.

e.i.r.p. (do inglês, equivalent isotropic radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada.

FM (Frequência Modulada): modo de emissão que representa comunicação em Fonia FM analógica, não se aplicando aos Modos Digitais ou Voz Digital (DV), e cujas características técnicas são apresentadas na Tabela XXXVI.

IBP (International Beacon Project): subfaixa específica para operação das estações participantes do Projeto Internacional de Emissões Piloto. 

IVG (Internet Voice Gateway): transmissão de voz pela Internet por meio de VoIP (Voice over Internet Protocol) e sistemas correlatos operando em modo simplex. 

LSB (Lower Sideband): denominação de faixa lateral suprimida inferior, processo pelo qual é suprimida a banda lateral superior do sinal modulado, sendo transmitida apenas a banda lateral inferior, o que resulta em menor ocupação do canal.

Modos Digitais: modos de emissão que representam comunicações de dados e teletipos digitais, cujas características técnicas são apresentadas nas Tabelas XXXII, XXXIII, XXXIV, XLI, XLII, XLIII.

NSS (Near Space Station): estação localizada em altas altitudes, dentro da atmosfera terrestre, não se confundindo com estações espaciais.

SSB (Single Side Band): modo de emissão que representa comunicação em Fonia SSB analógica, não se aplicando a Modos Digitais e Voz Digital (DV), e cujas características técnicas são apresentadas na Tabela XXXVII.

USB (Upper Sideband): denominação de faixa lateral suprimida superior, processo pelo qual é suprimida a banda lateral inferior do sinal modulado, sendo transmitida apenas a banda lateral superior, o que resulta em menor ocupação do canal.

REQUISITOS GERAIS

As estações do Serviço Radioamador devem operar de acordo com as condições de uso previstas para a classe do COER do radioamador que as utilizam, conforme definição constante da regulamentação aplicável ao Serviço de Radioamador.

As classes de COER que podem operar nas faixas de frequências destinadas ao Serviço de Radioamador estão definidas na Tabela I.

Tabela I - Classes de COER que podem operar em cada faixa de frequências

LIMITES DE POTÊNCIA

A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, respeitados os limites específicos.

Ressalvadas as condições específicas previstas nestes Requisitos Técnicos, os limites gerais de potência por Classe de COER são os seguintes:

a potência média na saída do transmissor de uma estação do Serviço de Radioamador, quando operada por Radioamador Classe A, deve estar limitada a 1.500 W na fração de tempo em que o sistema permanece ativo (duty cycle);

a potência média na saída do transmissor de uma estação do Serviço de Radioamador, quando operada por Radioamador Classe B, deve estar limitada a 1.000 W na fração de tempo em que o sistema permanece ativo (duty cycle); e

a potência média na saída do transmissor de uma estação do Serviço de Radioamador, quando operada por Radioamador Classe C, deve estar limitada a 100 W na fração de tempo em que o sistema permanece ativo (duty cycle).

Para as estações do Serviço de Radioamador operando nas faixas de radiofrequências relacionadas neste item, prevalecem os seguintes limites de potência:

na subfaixa de 135,7 kHz a 137,8 kHz, a e.i.r.p. máxima das estações deve ser 1 W;

na subfaixa de 472 kHz a 479 kHz, a e.i.r.p. máxima das estações deve ser 5 W;

na subfaixa de 5.351,5 kHz a 5.366,5 kHz, a e.i.r.p máxima das estações deve ser 25 W; e

nas subfaixas de 2.300 MHz a 2.450 MHz, de 3.400 MHz a 3.500 MHz e de 47 GHz a 47,2 GHz, a e.i.r.p máxima das estações de enlaces terrestres deve ser 100 W.

REQUISITOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS

Enlaces ponto a ponto podem ser implementados em todas as faixas destinadas ao Serviço de Radioamador, exceto nas faixas de guarda e subfaixas identificadas com aplicação exclusiva, desde que respeitados os modos de emissão previstos para a faixa de frequências de interesse e que não haja interferências prejudiciais sobre as aplicações prioritárias.

Na subfaixa de frequências de 472 kHz a 479 kHz as estações do Serviço de Radioamador não podem causar interferência prejudicial e não têm direito a proteção contra interferências de estações do Serviço de Radionavegação Aeronáutica.

Para as operações em Fonia SSB, é indicada operação em faixa lateral suprimida superior (USB) em faixas acima de 10 MHz, e operação em faixa lateral suprimida inferior (LSB) em faixas abaixo de 10 MHz.

Na subfaixa de 5.351,5 kHz - 5.366,5 kHz, correspondente à denominação de Faixa de 60m, é indicada operação em faixa lateral suprimida superior (USB).

As comunicações emergenciais realizadas pelas estações do Serviço de Radioamador são prioritárias sobre as demais aplicações do serviço.

As Emissões Piloto terrestres devem operar somente nas subfaixas especificadas para esta aplicação, respeitando as especificações das respectivas subfaixas.

As estações brasileiras participantes de redes internacionais de modos digitais voltadas para estudos de rádio propagação em frequência nominal única devem seguir orientações referentes a ACDS.

As estações ACDS, operando em faixas abaixo dos 5 GHz, podem utilizar somente as subfaixas especificadas para esta aplicação no Plano de Faixas constante do Item 7 destes Requisitos Técnicos e Operacionais. Para faixas acima dos 5 GHz, estações ACDS podem utilizar todas as subfaixas, exceto naquelas identificadas com aplicação exclusiva, frequências de chamada e faixas de guarda, desde que respeitados os modos de emissão e que não haja interferências prejudiciais sobre as aplicações prioritárias e enlaces ponto a ponto.

As estações ACDS devem operar apenas como emissão piloto digitais quando alocadas no mesmo segmento de Emissão Piloto.

Estações Repetidoras de Fonia devem seguir as canalizações de frequências constantes do Item 9 destes Requisitos Técnicos e Operacionais e operar somente nas subfaixas especificadas para esta aplicação no Plano de Faixas constante do Item 7.

É permitida a combinação de frequências de transmissão e recepção de diferentes denominações das faixas constantes do Item 9 destes Requisitos Técnicos e Operacionais, para fins de configuração de repetidora em banda cruzada.

Transmissões IVG devem seguir as canalizações de frequências constantes do Item 10 destes Requisitos Técnicos e Operacionais e operar somente nas subfaixas especificadas para esta aplicação no Plano de Faixas constante do Item 7.

É permitida operação IVG em frequências de repetidoras constantes do Item 9 para conectar a respectiva repetidora na rede.

É permitida a operação de estações IDG nas faixas indicadas para operação de Modos Digitais.

Não é permitida a criptografia na aplicações de Modos Digitais e Voz Digital.

As técnicas de salto em frequência e de espalhamento espectral não são permitidas em faixas abaixo de 440 MHz.

As estações NSS temporárias podem transmitir em todas as faixas, exceto naquelas definidas com aplicação exclusiva, nas frequências de chamada e nas bandas de guarda, desde que respeitados os modos de emissão e que não haja interferências prejudiciais sobre as aplicações prioritárias e enlaces ponto a ponto.

PLANO DE FAIXAS E APLICAÇÕES DO SERVIÇO RADIOAMADOR

As Tabelas II a XXIX apresentam as aplicações que podem ser desenvolvidas em cada uma das faixas destinadas ao Serviço de Radioamador.

Nota 1: ACDS pode ser utilizado desde que não cause interferências em comunicações ponto a ponto e DX.

Nota 2: ACDS pode ser utilizado desde que não cause interferências em comunicações ponto a ponto e DX.

Nota 3: ACDS pode ser utilizado por estações brasileiras participantes de redes internacionais de modos digitais voltadas para estudos de rádio propagação.

Nota 3.1: ACDS pode ser utilizado desde que não cause interferências em comunicações ponto a ponto e DX.

Nota 4: O uso de aplicações satelitais (uplink) na faixa entre 21.125 kHz e 21.450 kHz é compartilhado com as demais aplicações indicadas.

Nota 5: Aplicações satelitais devem evitar causar interferências na aplicação IBP.

Nota 6: Para transmissões que envolvam o uso de satélites nesta subfaixa, podem ser utilizados todos os modos requeridos para o estabelecimento da comunicação. Aplicações satelitais devem evitar transmissão abaixo de 144,0025 MHz.

Nota 7: A frequência de 144,490 MHz pode ser utilizada para enlace de subida com a Estação Espacial Internacional e podem ser utilizados todos os modos requeridos para o estabelecimento desta comunicação.