SEI/ANATEL - 11244768

Solicitação de inclusão e ou alteração de canal de Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005 - Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, Ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Resolução Anatel nº 721, de 11 de fevereiro de 2020 - Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

Ato nº 8104, de 10 de junho de 2022 - Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão Comunitária, de Radiovias e Limitado Privado - para Autocine.

Ato nº 9751, de 06 de julho de 2022 - Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.

Portaria MCTIC nº 275, de 13 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, Ancilar ao Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

Trata-se de análise de viabilidade técnica de estudo protocolizado para fins de inclusão e ou alteração de características de canal de Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão, de acordo com a solicitação anexada aos autos do presente processo.

Inicialmente, cumpre ressaltar, conforme estabelece o Art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - LGT, que compete à Anatel elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.

De modo específico, o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, no inciso XVI, do art. 187, estabelece como competência da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER), no limite daquelas atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, a elaboração e atualização dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão, conjuntamente com a Portaria Anatel nº 1908, de 12 de fevereiro de 2021, que aprova o procedimento para análise de viabilidade técnica de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão, a fim de uniformizar os procedimentos entre ORER e unidades descentralizadas.

Assim, a análise foi realizada confrontando-se os dados técnicos do objeto da petição com os padrões e critérios técnicos da legislação em epígrafe, ora implementados no Sistema de Plano Básico de Radiodifusão - Mosaico, pelo qual restou VIÁVEL a inclusão no PBFM, do canal 171 (cento e setenta e um) em classe C, para a localidade de Belém/PA.

Que seja observado, para os fins delineados no parágrafo supra, o ID da solicitação: mc656352fec0fc3 no sistema mencionado no item 3.4.

Encaminhamento dos autos para a próxima fase, na qual as características técnicas do objeto da proposição serão publicadas, para fins de Consulta Pública, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Jose Dudeque, Especialista em Regulação, em 08/12/2023, às 09:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11244768 e o código CRC 7796FFA5.