SEI/ANATEL - 10190116 - Ata de Reunião do Conselho Consultivo

Aos vinte e quatro dias do abril do ano dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sede da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, em Brasília, realizou-se a ducentésima décima segunda Reunião do Conselho Consultivo da Anatel (Reunião Ordinária), com a presença do Presidente do Conselho Diretor da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, do Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, do Vice-Presidente do Conselho Consultivo, Marcus Vinicius Galletti Arrais, e a participação, de forma remota, dos Conselheiros Gabriella Nascimento Santos, Fábio Veras, Fábio Pereira Zacharias e José Alexandre Bicalho.

Além dos membros do Conselho Consultivo, estavam presentes na reunião o Superintendente Executivo, Abraão Balbino e Silva, o Superintendente de Fiscalização, Hermano Barros Tercius, o Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Vinícius Oliveira Caram Guimarães, o Superintendente de Controle de Obrigações Substituto, João Marcelo Azevedo Marques Mello da Silva, o Gerente de Planejamento Estratégico, Marcelo Monteiro Macedo, o Assessor da Presidência, Mozart Tenório Rocha Junior, e a Chefe da Secretaria do Conselho Diretor, Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente do Conselho Diretor da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, deu abertura à reunião, saudou a todos e ressaltou a fundamental importância do Conselho Consultivo como órgão de representação institucionalizada da sociedade na Anatel, informando que está atuando para garantir o funcionamento pleno das atividades do Conselho Consultivo. Destacou a discussão sobre o Projeto de Lei nº 2.630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, PL das Fake News, ressaltando o papel da Anatel no debate e colocando a Agência à disposição para ser o órgão regulador no combate às Fake News. Ponderou sua visão de, no futuro, ampliar as competências do Conselho Consultivo, com poderes nas definições das agendas estratégicas da Agência.

O Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, agradeceu a presença de todos, reforçou o papel do Conselho Consultivo para que este, junto com a Anatel, possa desenhar a melhor estrutura e representatividade do Colegiado.

O Presidente do Conselho Diretor da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, passou a palavra ao Superintendente Executivo, Abraão Balbino e Silva, para apresentação do primeiro item da pauta, Processo nº 53500.008884/2023-71, Relatório Anual de Gestão da Anatel - Exercício 2022, que ressaltou a importância da prestação de contas da Agência, destacando o processo de evolução que o Relatório Anual de Gestão sofreu ao longo dos anos, inclusive com as reflexões de melhoria apresentadas e a importante construção participativa do Conselho Consultivo.

A palavra foi passada ao Gerente de Planejamento Estratégico, Marcelo Monteiro Macedo, que explicou que, desde 2018, a Anatel faz um relato integrado seguindo as melhores práticas internacionais. Foi realizada uma apresentação contextualizando a estrutura do Relatório e os principais resultados dos serviços de telecomunicações. Foram destacados os resultados para a sociedade no ano de 2022 e o panorama internacional com indicadores comparando o Brasil com as principais nações no que se refere à banda larga fixa, banda larga móvel, telefonia móvel e telefonia fixa. Foi, também, destacado o desempenho estratégico da Agência e seus objetivos, bem como o resultado e o acompanhamento da regulação, com destaque para os resultados da expansão da oferta de serviços de infraestrutura de rede. Foram, por fim, apresentados os dados referentes à satisfação dos consumidores e os termos gerais sobre o relacionamento da Anatel com a sociedade, em especial, a nova identidade institucional que busca conectar a Anatel com o futuro.

O Presidente do Conselho Consultivo fez uma observação de que o entendimento do colegiado é trabalhar em parceria com a Agência. Ato seguinte, passou a palavra ao Relator do Processo, Marcus Vinicius Galletti Arrais, que, na sequência, apresentou sua análise e parecer acerca do Relatório Anual de Gestão da Anatel - Exercício 2022, destacando as características gerais do Relatório, tanto no aspecto de conteúdo, quanto no aspecto formal. Em seguida, foram apresentadas considerações sobre os resultados da Agência no período.

Posteriormente, as perguntas formuladas pelos membros do Conselho Consultivo foram devidamente respondidas pelo Superintendente Executivo, Abraão Balbino e Silva, e pelo Gerente de Planejamento Estratégico, Marcelo Monteiro Macedo.

Os membros do Conselho Consultivo da Anatel, por unanimidade, aprovaram o Relatório Anual da Agência de 2022.

O Presidente do Conselho Consultivo passou a palavra ao Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Vinícius Oliveira Caram Guimarães, que trouxe as missões de acompanhamento de implantação do 5G, bem como do processo de desocupação da faixa de 3,5GHz e mitigação de interferências. Foram apresentados os dados e projeções já contemplados e a distribuição dos compromissos, bem como os próximos compromissos.

Em complemento ao apresentado, o Superintendente de Fiscalização, Hermano Barros Tercius, apresentou a importância da fiscalização, relatando, inicialmente, a motivação da fiscalização considerando o Leilão das faixas de RF e os compromissos de atendimento. Ressaltou os problemas de divulgação de informações nos sites das prestadoras e a relevância da atuação da Anatel para correção de coberturas, melhorarias de informações dadas pelas prestadoras e otimização da rede.

O Superintendente de Controle de Obrigações Substituto, João Marcelo Azevedo Marques Mello da Silva, posteriormente, trouxe um panorama da situação atual do acompanhamento das obrigações que estão no Edital. Ressaltou que os compromissos vencidos em 2022 já foram todos fiscalizados e cumpridos. Assim, apresentou os próximos passos sobre o acompanhamento e metas para 2023.

Ao final, as perguntas formuladas pelos membros do Conselho Consultivo foram devidamente respondidas.

Foram debatidas sugestões de temas para as próximas relatorias do Conselho Consultivo.

Ficou combinado que, na próxima Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo, serão realizadas apresentações sobre os seguintes temas:

Foram ainda enviadas pelo Conselheiro Fábio Zacharias duas sugestões de temas para debates para as próximas reuniões do Conselho Consultivo, a saber:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente, em 18/04, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 159/2022, que aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do bloco em 17 de julho de 2019. A aprovação representa mais uma iniciativa que beneficiará diretamente a circulação de pessoas no âmbito dos países do bloco, uma vez que se prevê a cessação de cobranças adicionais de valores de usuários que estejam fora de seus países de origem, em viagem ao exterior em destinos do Mercosul. Considerando que a Anatel construiu a proposta, imaginei que o Conselho pode solicitar à agência que a apresente no próximo encontro; e,

Um outro tema interessante é a Tomada de Subsídio nº 13/2023, que trata da avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações, nos termos do art. 4º, I, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997). A Tomada ficará aberta até 30 de junho, pelo Participa Anatel. Caso haja tempo de apreciá-lo, o Conselho pode pedir uma apresentação à Anatel e discutir possíveis contribuições a serem enviadas à agência.

O Presidente ressaltou, ao final, que se encontra em debate o Projeto de Lei nº 2.630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, solicitando especial atenção aos membros do Conselho Consultivo acerca da importância do tema para o Brasil, de forma que o colegiado possa auxiliar que a Anatel possa ser protagonista deste processo.

O Presidente agradeceu a presença de todos, informando que a próxima reunião do Colegiado será realizada, de forma remota, no dia 22 de maio de 2023, às 14h.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, declarou encerrada a reunião, da qual, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Almeida Bortoletto, Conselheiro Consultivo, em 09/05/2023, às 20:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Fábio Veras de Souza, Conselheiro Consultivo, em 10/05/2023, às 08:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por José Alexandre Novaes Bicalho, Conselheiro Consultivo, em 10/05/2023, às 09:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Fábio Pereira Zacharias, Conselheiro Consultivo, em 29/05/2023, às 09:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10190116 e o código CRC FC1E4786.