AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Interna nº 18/2023
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 162, I do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e com base no art. 60 desse mesmo normativo, resolve, com fundamento no Informe nº 49/2023/AFFO/SAF (SEI nº 10528020), constante dos autos do processo nº 53500.062129/2023-31, submeter a comentários e sugestões do público interno, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a proposta de Resolução Interna que visa instituir a Norma de Gestão Orçamentária e Financeira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O texto completo da proposta e o formulário que permite contribuições, de 24 de julho a 13 de agosto de 2023, encontram-se disponíveis no Participa Anatel.
 | Documento assinado eletronicamente por Daniel Martins D Albuquerque, Superintendente de Administração e Finanças, em 21/07/2023, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10545801 e o código CRC 89F35742. |
| Referência: Processo nº 53500.062129/2023-31 | SEI nº 10545801 |