SEI/ANATEL - 10922995

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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 53500.078974/2023-29
Importante: O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para responder este Ofício. Página de Pesquisa Pública do SEI: www.anatel.gov.br/seipesquisa

Faz-se referência ao Ofício nº 14759/2023/ORLE/SOR-ANATEL registrado sob o Sistema Eletrônico de Informações da Anatel (SEI) nº 10887662, mediante o qual essa Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações (ORLE) solicita informações se existem aspectos concorrenciais a serem observados pelo Conselho Diretor a respeito do pedido de prorrogação do Direito de Exploração do satélite estrangeiro Telstar 12 Vantage, detido pela operadora SKYNET SATELLITE CORPORATION, cujo representante legal no Brasil é a TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA, associado à posição orbital 15°O e com prazo de vigência até 9 de maio de 2024, tratado nos autos do Processo nº 53500.078974/2023-29.

No que concerne à solicitação em apreço, na hipótese de deferimento do pedido de prorrogação de direito de exploração de satélite pleiteado e radiofrequências associadas, especificamente quanto aos mercados varejistas dos serviços de telecomunicações, suportados por rede satelital, não se vislumbra a possibilidade de alterações no ambiente competitivo nesses mercados, uma vez que, de acordo com as informações da Anatel (https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/espectro-e-orbita/satelites-em-operacao-comercial-no-brasil), existem neste momento 44 satélites autorizados a prover capacidade em território brasileiro, sendo que a SKYNET SATELLITE CORPORATION possui 1 satélite em operação comercial (Telstar 12 Vintage), ou seja, não há risco ao processo competitivo decorrente da prorrogação, considerando que os mercados varejistas a jusante do segmento satelital mantêm a sua disposição uma condição de oferta de capacidade espacial ampla. Adicionalmente, a título de informação, constam atualmente na Anatel (https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/outorga-e-licenciamento/estacoes-terrenas) 6 estações terrenas cadastradas relacionadas ao satélite Telstar 12 Vantage, de um total de 31.465 estações terrenas cadastradas individualmente.

Ante o exposto, conclui-se que a eventual prorrogação de direito de exploração de satélite em análise não acarreta modificações que possam comprometer as atuais condições mercadológicas e competitivas nos mercados varejistas dos serviços de telecomunicações, suportados por rede satelital, não se verificando, portanto, óbice ao seu deferimento.

Documento assinado eletronicamente por Danilo Caixeta Carvalho, Gerente de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica, em 28/09/2023, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10922995 e o código CRC EFEE79D8.