SEI/ANATEL - 10028501

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o Requerimento de Anuência Prévia apresentado pelas empresas JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 37.185.266/0001-66, à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, objetivando a implementação de operação societária e transferência de outorga e consolidação, entre as referidas empresas, nos termos da petição SEI nº 9495379;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, entre outras normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 63, de 21 de março de 2023;

CONSIDERANDO o teor do Acórdão nº 59, de 22 de março de 2023 (SEI nº 9991052), mediante o qual o Conselho Diretor deliberou pela imposição de condicionamentos à expedição deste Ato;

CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 3.393, de 28 de março de 2023 (SEI nº 10020002), mediante o qual o Superintendente de Competição atestou o cumprimento dos condicionamentos impostos nas alíneas "a", "b" e "c" do item 2 do sobredito acórdão;

Art. 1º Aprovar a incorporação da JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 37.185.266/0001-66, pela CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, nos termos da petição SEI nº 9495379.

Art. 2º Transferir as outorgas para explorar o Serviço Móvel Pessoal (SMP) detidas por JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. à CLARO S.A., na forma descrita na petição SEI nº 9495379.

Art. 3º Consolidar, sem ônus, as outorgas do Serviço Móvel Pessoal originalmente autorizadas às empresas.

Art. 4º Determinar à CLARO S.A. que a incorporação da JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. seja implementada tão somente após a publicação no Diário Oficial da União do Ato de transferência da outorga a que se refere o art. 2º deste Ato.

Art. 5º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que formaliza a transferência da outorga, para realização da incorporação da JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias.

Art. 6º Determinar à CLARO S.A. que encaminhe as cópias dos atos praticados para realização da operação societária referente à incorporação da JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data da publicação de seu Extrato no Diário Oficial da União.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 29/03/2023, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10028501 e o código CRC 0E86AED8.