AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Despacho Decisório nº 2/2024/SUE
Processo nº 53500.045455/2023-84
Interessado: Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 4º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,
CONSIDERANDO a coleta de dados técnico-operacionais de satélites instituída pelo Despacho Decisório nº 8/2021/SUE (SEI nº 7103798);
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 11, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de março de 2023;
CONSIDERANDO que a proposta de alteração da coleta periódica de dados técnico-operacionais de satélites, após a Consulta Pública nº 11/2023, foi aprovada pela Comissão de Gestão Executiva da Anatel, no período de 19 a 21 de fevereiro de 2024, conforme demonstrado pelo Despacho Ordinatório CGE 11547258, nos termos da Política de Governança de Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Portaria nº 1.502, de 22 de dezembro de 2014, alterada Resolução Interna nº 38, de 9 de agosto de 2021.
CONSIDERANDO o que consta nos autos dos processos nº 53500.015037/2020-10 e nº 53500.045455/2023-84.
DECIDE:
Aprovar a alteração da coleta de dados técnico-operacionais de satélites na forma do Anexo.
Estabelecer que os dados técnico-operacionais poderão ter tratamento público ou restrito, a depender da manifestação da exploradora de satélites por meio de registro em campo específico diretamente nos dados coletados, sujeito à avaliação da área curadora de dados em acatar motivadamente ou não a manifestação por restrição.
Estabelecer que eventuais dificuldades técnicas no envio dos dados relativos ao polígono das curvas de nível dos contornos que compõe a cobertura do feixe do satélite deverão ser devidamente fundamentadas e comunicadas tempestivamente à área curadora dos dados, que avaliará as justificativas apresentadas e submeterá para deliberação da governança de dados da Anatel.
Informar que os ajustes nas descrições dos campos dos leiautes constantes no Anexo não serão considerados como alteração da coleta de dados e constarão atualizadas diretamente no sistema de coleta de dados da Anatel.
Revogar parcialmente a Tabela I do Anexo ao Despacho Decisório nº 8/2021/SUE (SEI nº 7103798), especificamente na parte que trata da coleta de dados técnicos-operacionais.
Revogar as Tabelas II, III, IV e V do Anexo ao Despacho Decisório nº 8/2021/SUE (SEI nº 7103798).
Estabelecer que o início de vigência da coleta se dará no prazo de 180 dias, contado da publicação deste Despacho Decisório no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.
ANEXO
coleta de dados técnico-operacionais de satélites
Nome da Coleta: Satélites - Dados Técnico Operacionais.
Curadoria da Coleta: Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER/SOR) e Gerência Regional do Rio de Janeiro (GR02/SFI).
A ORER/SOR é a curadora dos dados relativos aos leiautes "Estação Espacial", "Transponder-Ocupação" e "Feixe-Contorno".
A GR02/SFI é a curadora dos dados relativos ao leiaute "Telemetria-Beacons".
E-mail de Contato com a Curadoria da Coleta: bsat@anatel.gov.br
Tipo de Recorrência: Anual.
Agenda de Envio: A partir de 181 dias do início do ano, com janela de envio com duração 31 dias (de 1º de julho a 31 de julho de cada ano).
Somente serão aceitos dados com datas de referência nos meses de maio ou junho correspondentes à recorrência.
A data de referência do dado (data da "fotografia" ou "snapshot"), refere-se ao dia em que o dado foi gerado, retratando a real característica de operação do satélite à época. Não é necessário que os dados de todos os elementos (ex. ocupação de cada transponder) sejam gerados exatamente no mesmo dia para todos os satélites, mas dentro do intervalo mais curto possível dentro dos meses de referência (maio ou junho do ano corrente).
Sistema Coleta de Dados Anatel: https://apps.anatel.gov.br/ColetaDados/
Manual do Sistema Coleta de Dados Anatel: https://www.gov.br/anatel/pt-br/dados/coleta-de-dados-setoriais/manual-do-sistema-coleta-de-dados-anatel
Leiautes da Coleta:
Leiaute: "Estação Espacial" |
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Nome do Campo |
Descrição |
SAT_SNAPSHOT_DT |
Data de referência do dado (fotografia). Representa o dia em que o dado foi gerado, retratando a real característica de operação do satélite à época. Não é necessário que os dados de todos os elementos (ex. ocupação de cada transponder) sejam gerados exatamente no mesmo dia para todos os satélites. |
SAT_DESCRITIVO_SEI |
Nº SEI do documento com a descrição técnica do Satélite que consta em Processo de Direito de Exploração junto à Anatel. No caso de satélite Brasileiro pode ser a Metodologia de Execução ou, no caso de Satélite Estrangeiro, documento contendo descrição técnica atualizada com as características do satélite (ex. projeto técnico simplificado do sistema de comunicação via satélite). |
SAT_ANATEL_ID |
Nº da estação espacial, ou sistema não geoestacionário, conforme sistema de licenciamento da Anatel (ex: STEL). Trata-se do número da licença da estação espacial na Anatel. Este campo será utilizado como chave para relacionar os dados deste leiaute com os dados constantes nos demais leiautes e com dados da Anatel. |
SAT_NOME |
Nome comercial do satélite. |
SAT_NORAD_ID |
Código NORAD do objeto espacial, também chamado de Norad ID, Satellite Number ou Catalog Number, que representa uma identificação única do objeto espacial, e que pode ser obtido dos dados de TLE (Two Line Elements). O TLE, conforme Anexo 2 do Relatório ITU-R SM.2424, é uma fonte de dados disponibilizada pela rede de supervisão espacial dos Estados Unidos. O preenchimento deste dado será aplicável apenas a satélite geoestacionário. |
SAT_DESIG_INT |
Designador Internacional do objeto espacial, conforme registrado junto à ONU na base de dados do Online Index of Objects Launched into Outer Space, mantida pela United Nations Office of Outer Space Affairs (UNOOSA). |
SAT_UIT_FILINGS |
Filings UIT suportando a operação no Brasil. Havendo mais de um filing, informar todos, separados por caractere separador de campos a ser informado em material de apoio. |
SAT_STATUS_OPERACAO |
Informar se o satélite geoestacionário (ou sistema não geoestacionário) encontra-se em operação comercial, testes, ou outro status. Não deverão ser informados satélites cujo procedimento de de-orbit já tenha sido realizado. |
SAT_GEO_LONGITUDE |
Posição orbital de operação (longitude orbital). Aplicável apenas a satélite geoestacionário. No caso de posição orbital no hemisfério ocidental (Oeste) o valor a ser informado deve ser negativo e no caso de posição no hemisfério oriental (Leste) o valor deve ser positivo. |
SAT_GEO_STATUS_ORBITA |
Status de operação em relação a órbita geoestacionária (inclinada, nominal, transferência). Aplicável apenas a satélite geoestacionário. |
SAT_NGEO_ORBITA_ALTITUDE |
Tipo de órbita não geoestacionária (LEO, MEO ou HEO). Aplicável somente a sistema não geoestacionário. |
SAT_NGEO_PLANOS |
Quantidade de planos orbitais. Aplicável somente a sistema não geoestacionário. |
SAT_NGEO_CONSTELACAO |
Quantidade total de satélites operando na constelação. Aplicável somente a sistema não geoestacionário. |
SAT_LANCAMENTO_DT |
Data de lançamento do satélite. No caso de sistema não geoestacionário, informar lançamento do primeiro satélite (ou lote de satélites) da constelação. |
SAT_OP_COMERCIAL_DT |
Data de entrada em operação comercial do satélite, ou sistema não geoestacionário. |
SAT_ANO_PREV_DEORBIT |
Ano previsto para "de-orbit" do satélite geoestacionário. Aplicável apenas a satélite geoestacionário. |
SAT_HTS_THROUGHPUT_BRASIL |
Throughput (Gbps) em operação no Brasil. Aplicável a satélites geoestacionários e não geoestacionários do tipo HTS. Campo opcional. |
SAT_HTS_GATEWAYS_BR_NUM |
Quantidade de estações Gateways em operação instaladas em território nacional. Aplicável apenas a satélite HTS ou sistema não geoestacionário para provimento de serviços banda larga. |
SAT_RESTRICAO_DADO |
Neste campo a operadora deverá manifestar se os dados informados nos campos do registro correspondente podem ser públicos ou devem ter tratamento restrito, sujeito a decisão final da Anatel por acatar ou não a manifestação por restrição. |
SAT_OBS |
Campo de texto opcional, destinado a quaisquer informações importantes sobre a operação do satélite, ou sistema não geoestacionário. |
Leiaute: "Feixe-Contorno" Nota 1 |
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Nome do Campo |
Descrição |
FEIXE_CONTORNO_ID |
Identificação única do contorno de cobertura dentro de um feixe. Valor único no satélite. O valor informado neste campo deve ser um número sequencial de identificação única de um contorno, e não pode ser repetido para um mesmo satélite. |
FEIXE_SNAPSHOT_DT |
Data de referência do dado (fotografia). Representa o dia em que o dado foi gerado, retratando a real característica de operação do satélite à época. Não é necessário que os dados de todos os elementos (ex. ocupação de cada transponder) sejam gerados exatamente no mesmo dia para todos os satélites, mas dentro do intervalo mais curto possível. |
FEIXE_SAT_ANATEL_ID |
Nº da estação espacial, ou sistema não geoestacionário, conforme sistema de licenciamento da Anatel (ex: STEL). Trata-se do número da licença da estação espacial na Anatel. Este campo será utilizado como chave para relacionar os dados deste leiaute com os dados constantes nos demais leiautes e com dados da Anatel. |
FEIXE_DESIG_INT |
Designador Internacional do objeto espacial, conforme registrado junto à ONU na base de dados do Online Index of Objects Launched into Outer Space, mantida pela United Nations Office of Outer Space Affairs (UNOOSA). |
FEIXE_BANDA |
Banda associada ao contorno. |
FEIXE_NOME |
Nome do feixe. |
FEIXE_SENTIDO |
Sentido feixe, subida (uplink) ou descida (downlink). |
FEIXE_NIVEL_EIRP_GT |
Valor de EIRP ou G/T (vantagem geográfica) a depender do sentido do feixe. |
FEIXE_NIVEL_UNIDADE |
Unidade de medida (dB/K ou dBW) relativa ao nível do contorno informado no campo "FEIXE_NIVEL_EIRP_GT", a depender do sentido do feixe. |
FEIXE_POLIGONO_CONTORNO_WKT |
Polígono relativo às curvas de nível dos contornos que compõe a cobertura do feixe (geometria em formato WKT), com um mínimo de 2 contornos a serem informados por sentido de feixe (ex: um com valor máximo e outro com valor mínimo). https://en.wikipedia.org/wiki/Well-known_text_representation_of_geometry |
FEIXE_RESTRICAO_DADO |
Neste campo a operadora deverá manifestar se os dados informados nos campos do registro correspondente podem ser públicos ou devem ter tratamento restrito, sujeito a decisão final da Anatel por acatar ou não a manifestação por restrição. |
FEIXE_OBS |
Campo de texto opcional, destinado a quaisquer informações importantes sobre a curva de contorno do feixe de cobertura. |
Nota 1: No caso de satélites estrangeiros com direito de exploração no Brasil, coletar dados APENAS dos feixes com cobertura (ainda que parcial) sobre o território nacional. No caso de satélites Brasileiros, coletar dados de TODOS os feixes, incluindo aqueles com cobertura apenas sobre o exterior. |
Leiaute: "Transponder-Ocupação" Nota 2 |
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Nome do Campo |
Descrição |
TPDR_SNAPSHOT_DT |
Data de referência do dado (fotografia). Representa o dia em que o dado foi gerado, retratando a real característica de operação do satélite à época. Não é necessário que os dados de todos os elementos (ex: ocupação de cada transponder) sejam gerados exatamente no mesmo dia para todos os satélites, mas dentro do intervalo mais curto possível. |
TPDR_SAT_ANATEL_ID |
Nº da estação espacial, ou sistema não geoestacionário, conforme sistema de licenciamento da Anatel (ex: STEL). Trata-se do número da licença da estação espacial na Anatel. Este campo será utilizado como chave para relacionar os dados deste leiaute com os dados constantes nos demais leiautes e com dados da Anatel. |
TPDR_DESIG_INT |
Designador Internacional do objeto espacial, conforme registrado junto à ONU na base de dados do Online Index of Objects Launched into Outer Space, mantida pela United Nations Office of Outer Space Affairs (UNOOSA). |
TPDR_CODE |
Código do transponder conforme plano de frequências da operadora. |
TPDR_LICENCIADO_BRASIL |
Informar se a capacidade do transponder é licenciada para uso no Brasil. Ou seja, se está coberta pelo Direito de Exploração conferido pela Anatel, podendo vir a ser ofertada a usuários no Brasil. |
TPDR_TECNOLOGIA |
Informar a tecnologia adotada no transmissor-receptor do satélite (ex: "Bent Pipe", "HTS" ou "outra tecnologia"). |
TPDR_SENTIDO_GATEWAY |
Se o transmissor-receptor estiver sendo usado por gateway, informar o sentido (forward ou return) do canal. Não se aplica quando não houver GATEWAY. |
TPDR_FEIXE_UP |
Nome(s) do(s) feixe(s) de subida (uplink) usado(s) para provimento da capacidade do transponder na data de referência (fotografia). Ou seja, refere-se ao(s) nome(s) do(s) feixe(s) de uplink pelo(s) qual(is) a capacidade do transponder informado estava configurada para subir ao satélite na data de referência. Deve-se usar o(s) código(s) indicado(s) no campo "FEIXE_NOME" do leiaute "Feixe-Contorno". |
TPDR_FEIXE_DOWN |
Nome(s) do(s) feixe(s) de descida (downlink) usado(s) para provimento da capacidade do transponder na data de referência (fotografia). Ou seja, refere-se ao(s) nome(s) do(s) feixe(s) de uplink pelo(s) qual(is) a capacidade do transponder informado estava configurada para descer do satélite na data de referência. Deve-se usar o(s) código(s) indicado(s) no campo "FEIXE_NOME" do leiaute "Feixe-Contorno". |
TPDR_FEIXE_POLARIZ_UP |
Polarização do feixe de subida (uplink) usado para provimento da capacidade do transponder na data de referência (fotografia). |
TPDR_FEIXE_POLARIZ_DOWN |
Polarização do feixe de descida (downlink) usado para provimento da capacidade do transponder na data de referência (fotografia). |
TPDR_BW |
Largura de banda total (MHz) do transponder. A capacidade total do satélite em MHz será considerada a soma das larguras de banda total de todos os transponders do satélite informadas por meio deste campo. Para avaliar a capacidade em banda Ku por exemplo, serão somados os valores de larguras de banda de cada transponder de banda Ku informado, assim como das demais bandas. |
TPDR_FREQ_CENTRAL_UP |
Frequência central de subida (uplink) do transponder (MHz). |
TPDR_FREQ_CENTRAL_DOWN |
Frequência central de descida (downlink) do transponder (MHz). |
TPDR_OCUPACAO_TOTAL |
Percentual da capacidade do transponder que está ocupada em relação à largura de banda ou potência totais do transponder, o que for maior (Load Factor). Para fins de estimativa, os valores de % de ocupação do transponder serão aplicados sobre o valor de largura de banda de cada transponder, e considerando a frequência central de subida e/ou descida, serão usados para contabilizar a ocupação aproximada por designação comercial de banda de radiofrequência (ex: C, C planejada, Ku, Ku planejada, Ka), bem como do satélite como um todo.
Para satélites Estrangeiros: Devem ser fornecidos dados de ocupação total de TODOS os transponders licenciados para uso no Brasil. Poderão ser desconsiderados para envio à Anatel os dados de ocupação de transponders que não possuem licença para uso no Brasil.
Para satélites Brasileiros: Devem ser fornecidos dados de ocupação de TODOS os transponders. Devem ser fornecidos dados dos transponders operando em feixes cobrindo o território nacional, bem como daqueles cobrindo o exterior. |
TPDR_OCUPACAO_BR |
Percentual da capacidade do transponder que encontra-se ocupada por usuários no Brasil, em relação à largura de banda ou potência totais do transponder, o que for maior (Load Factor). Para fins de estimativa, os valores de % de ocupação do transponder serão aplicados sobre o valor de largura de banda de cada transponder , e considerando a frequência central de subida e/ou descida, serão usados para contabilizar a ocupação aproximada por designação comercial de banda de radiofrequência (ex: C, C planejada, Ku, Ku planejada, Ka), bem como do satélite como um todo. |
TPDR_METRICA_OCUPACAO |
Informar a métrica de ocupação utilizada para preenchimento dos campos "TPDR_OCUPACAO_TOTAL" e "TPDR_OCUPACAO_BR" (% sobre total potência ou % da largura de banda ocupada em MHz). |
TPDR_RESTRICAO_DADO |
Neste campo a operadora deverá manifestar se os dados informados nos campos do registro correspondente podem ser públicos ou devem ter tratamento restrito, sujeito a decisão final da Anatel por acatar ou não a manifestação por restrição. |
TPDR_OBS |
Campo de texto opcional, destinado a quaisquer informações importantes sobre a operação do transponder. |
Nota 2: No caso de satélites estrangeiros com direito de exploração no Brasil, coletar dados de TODOS os transponders que estejam operando em feixes com cobertura sobre o território nacional, incluindo os transponders que não estejam licenciados para uso no Brasil, mas eventualmente possuam descida sobre o território nacional devido ao feixe possuir cobertura continental. A exceção é o elemento “TPDR_OCUPACAO_TOTAL” para o qual não é necessário preencher o dado para aqueles transponders que não estejam licenciados no Brasil. No caso de satélites Brasileiros, coletar dados de TODOS os transponders, incluindo aqueles que estejam operando em feixes que cobrem apenas o exterior. |
Leiaute: "Telemetria-Beacons" Nota 3 |
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Nome do Campo |
Descrição |
TELEMETRIA_ANATEL_ID |
Nº da estação espacial, ou sistema não geoestacionário, conforme sistema de licenciamento da Anatel (ex: STEL). Trata-se do número da licença da estação espacial na Anatel. Este campo será utilizado como chave para relacionar os dados deste leiaute com os dados constantes nos demais leiautes e com dados da Anatel. |
TELEMETRIA_DESIG_INT |
Designador Internacional do objeto espacial, conforme registrado junto à ONU na base de dados do Online Index of Objects Launched into Outer Space, mantida pela United Nations Office of Outer Space Affairs (UNOOSA). |
TELEMETRIA_TIPO |
Tipo de sinal. |
TELEMETRIA_FREQ |
Frequência central do sinal de telemetria ou beacon, em MHz. |
TELEMETRIA_POL |
Polarização do sinal de telemetria ou beacon. |
TELEMETRIA_FEIXE |
Identificação de quais feixes de descida o sinal registrado é observável. Deve usar o valor de "FEIXE_NOME" referenciado no leiaute "Feixe-Contorno". |
TELEMETRIA_RESTRICAO_DADO |
Neste campo a operadora deverá manifestar se os dados informados nos campos do registro correspondente podem ser públicos ou devem ter tratamento restrito, sujeito a decisão final da Anatel por acatar ou não a manifestação por restrição. |
TELEMETRIA_OBS |
Campo de texto livre para observações do regulado. |
Nota 3: Este leiaute só é obrigatório para satélites geoestacionários. Sistemas de satélites não geoestacionários não são obrigados a submeter os dados deste leiaute. No caso de satélites geoestacionários estrangeiros com direito de exploração no Brasil, coletar dados APENAS dos sinais de telemetria associados a feixes com cobertura (ainda que parcial) sobre o território nacional. No caso de satélites geoestacionários Brasileiros, coletar dados de TODOS os sinais de telemetria, incluindo aqueles com cobertura apenas sobre o exterior. |
Documento assinado eletronicamente por Abraão Balbino e Silva, Superintendente Executivo, em 22/02/2024, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11548189 e o código CRC 53F98AD9. |
Referência: Processo nº 53500.045455/2023-84 | SEI nº 11548189 |