SEI/ANATEL - 11016192 - Relatório de Atividades

Este relatório de atividades busca apresentar as atividades e debates que aconteceram no Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações após sua 5ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10 de maio de 2022 até sua 10ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de outubro de 2023.

As informações acerca do período anterior, de 16 de março de 2021 a 10 de maio de 2022, constam do Relatório de Atividades SEI nº 8595643.

O Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações (C-INT), anteriormente chamado de Comitê sobre Infraestrutura Nacional de Informações (C-INI), foi recriado pela Resolução nº 732, de 11 de agosto de 2020. Trata-se de comitê de caráter permanente, que tem como finalidade assessorar e subsidiar o Conselho Diretor da Anatel no que diz respeito à tomada de decisões relativas à infraestrutura de telecomunicações, bem como de outras infraestruturas que suportem o setor de telecomunicações.

O C-INT tem por fundamento o art. 2º da Resolução nº 732, de 11 de agosto de 2020, sendo presidido por um Conselheiro da Anatel e tendo como membros todos os superintendentes da Agência, além do Chefe da Assessoria de Relações Institucionais.

O Conselho Diretor, por meio da Portaria nº 1825, de 18 de dezembro de 2020, designou o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira para exercer o cargo de Presidente do C-INT.

Em sua reunião de instalação, ocorrida em 16 de março de 2021, foi definido que o encargo de Secretário Executivo do Comitê seria exercido pelo Superintendente de Planejamento e Regulamentação.

Conforme descrito no Relatório de Atividades SEI nº 8595643, no período de 16 de março de 2021 a 10 de maio de 2022, o C-INT, no período de 16 de março de 2021 até 10 de maio de 2022, realizou 7 (sete) reuniões, nas quais foram tratados os seguintes temas:

Regimento Interno do Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações - C-INT. Aprovado por meio da Portaria 1.978, de 25 de maio de 2021;

Reavaliação da regulamentação conjunta de compartilhamento de postes e projeto piloto de modelo de exploração de postes. Foram debatidas propostas de pilotos e alternativas para sanear as questões de ocupação e preço;

Dados de infraestrutura de telecomunicações. Foram apresentados os esforços da Agência para levantamento de informações relacionadas às infraestruturas de redes de transporte do Brasil, tanto por meio de coletas periódicas quanto por trabalhos realizados pela SFI;

Desafios relacionados à infraestrutura de telecomunicações em São Paulo. Foi realizado encontro específico com o diretor do Procon-SP para entender e trocar informações sobre as dificuldades na implementação de infraestrutura de telecomunicações no estado;

Painéis de dados com informações sobre compromisso de infraestrutura. Após a realização do Edital 5G foi desenvolvido pela SCO em conjunto com as demais áreas painel específico para acompanhar todos os compromissos assumidos nos diversos instrumentos da Agência (https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle). Painel permite o acompanhamento consolidado dos compromissos assumidos em TACs, Editais e Obrigações de Fazer;

Proposta de novo Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT 2022-2026. Com os compromissos estabelecidos no atual PGMU V e Edital 5G, viu-se a necessidade de revisão completa do PERT de forma a alinhá-lo às novas necessidades de conectividade do país, processo que se encontra em deliberação no Conselho Diretor;

Implantação de infraestrutura de suporte às redes de Telecomunicações e Lei das Antenas. Oportunidades em que foram debatidas as iniciativas da Anatel para fomentar a necessidade de alteração das legislações municipais sobre o assunto, apontando para a página da Anatel com informações específicas e a minuta de ante-projeto de lei desenvolvido. Foram conhecidas iniciativas de alterações municipais e estaduais, em especial, as do estado de São Paulo e da cidade do Rio de Janeiro; e

Cabos submarinos. Foi determinado pelo C-INT que as áreas técnicas relacionadas avaliassem as ações necessárias para dar a devida importância à infraestrutura de cabos submarinos que conectam o Brasil ao restante do mundo.

A seguir, passa-se a relatar as atividades posteriores à 5ª Reunião Ordinária do C-INT.

Em 9 de agosto de 2022, foi realizada a 6ª Reunião Ordinária do C-INT (Ata SEI 9355895) , na qual foi apresentado e aprovado o Relatório de Atividades do C-INT relativo ao período de 6 de março de 2021 a 10 de maio de 2022.

Além disso, a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) e a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) apresentaram as ações relacionadas à proposta de recomendação sobre as infraestruturas de cabos submarinos que conectam o Brasil ao restante do mundo, conforme havia sido determinado pelo C-INT em sua reunião anterior. Nesse sentido, os participantes da reunião foram informados da criação de espaço no site da Anatel sobre cabos submarinos (Cabos Submarinos — Português (Brasil) (www.gov.br), tendo sido explicado que a página contém um breve histórico da utilização de cabos submarinos no Brasil e apresenta informações acerca dos cabos submarinos como infraestrutura crítica e também do ponto de vista de coleta de informações.

A 7ª Reunião Ordinária do Comitê (Ata SEI 9469023) aconteceu em 23 de novembro de 2022 e teve como principal item da pauta a apresentação pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) sobre o Programa Amazônia Integrada e Sustentável - PAIS.

Durante a apresentação, foi explicado o objetivo do Programa que tem a missão de expandir a infraestrutura de comunicações na Região Amazônica por meio da implantação de um backbone em fibra óptica. Esclareceu-se que o programa iniciou com o nome de Norte Conectado e, depois, com as infovias que foram inseridas como resultado do Leilão do 5G, passou a ser chamado de Programa Amazônia Integrada e Sustentável.

Foi apresentado mapa ilustrando as localizações das infovias e as etapas do projeto, inclusive com a parte que foi construída pelo exército por meio do PAC - Programa Amazônia Conectada.

Foram também apresentadas algumas características técnicas dos equipamentos utilizados - cabos ópticos de 48 fibras monomodo, sistema DWDM com possibilidade de até 40 canais ópticos, com 100 Gbps por canal, resultando em 4Tbps por par de fibra - e foi informado que, além do lançamento dos cabos ópticos, está previsto o atendimento com redes metropolitanas com capacidade de 10 Gbps a 100 Gbps, a depender de seu porte, com arquitetura GPON com 24 pares de fibras ópticas, para atendimento de escolas, hospitais, fórum e organizações das forças armadas em áreas urbanas.

Por fim, foi apresentado um detalhamento dos órgãos responsáveis por cada uma das infovias e informado sobre o trabalho executado e o andamento das atividades que ainda estão em execução.

A 8ª Reunião Ordinária do C-INT (Ata SEI 9952866) foi realizada em 14 de março de 2023 e contou com representantes das Prestadoras Algar e Vivo que fizeram uma apresentação sobre a norma ABNT de postes.

As Prestadoras apresentaram aspectos importantes acerca da proposta de revisão da norma técnica 15.214 ABNT, explicando que acompanham o trabalho de revisão da norma desde setembro de 2020 e que o trabalho que vem sendo desenvolvido com a ABNT envolve não só operadoras de telecomunicações e associações, mas também agências reguladoras, prefeituras e concessionárias de energia elétrica.

Foram destacados, dentre os itens que se propõe a revisão, os referentes às referências normativas, à definição de infraestrutura, descrição da capacidade excedente, normas de Segurança, derivações e quantidade de fios/drop no vão, identificação no cabo, distância entre o equipamento (Reserva técnica) e o poste, distância entre o equipamento (caixa de emenda) e o poste, instalação de equipamentos multiplicadores de linhas e plaquetas de identificação.

Também foram apresentando os itens novos que seriam propostos, os quais tratariam da definição de capacidade excedente; definição de "TAR" como os componentes das redes de telecomunicação de tecnologia metálica e óptica, cuja finalidade é derivar os fios de assinantes para a prestação dos serviços; identificação nos fios; e identificação de equipamentos não energizados.

Ainda na 8ª Reunião Ordinária, a SOR apresentou o status de implementação do 5G no Brasil, trazendo informações acerca do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI), criado pelo Edital do 5G para disciplinar e fiscalizar a aplicação dos recursos aportados na Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF) para consecução de suas atividades. Informou que o grupo trabalha em duas frentes: desocupação (alteração da frequência de operação das estações terrenas que operam na faixa); e mitigação (atenuação de eventual interferência prejudicial na recepção das estações dos sistemas do Serviço Fixo por Satélite - FSS).

Apresentou também dashboard criado para dar transparência à sociedade dos dados referentes à liberação e planejamento, informando os municípios que já estavam liberados para o 5G (Anatel - GAISPI - Liberação e Planejamento 3,5 GHz) e explicou as funcionalidades do painel, informando da possibilidade de consulta por data, fases do processo, municípios etc.

Além disso, informou sobre a quantidade de estações na faixa de 3,5 GHz que estão em funcionamento em Brasília, São Paulo e demais capitais brasileiras. Apresentou também informações acerca da relação de ERBs por habitantes, que está relacionada aos compromissos assumidos pelas vencedoras do Edital e tratou da distribuição do licenciamento 5G e da sua evolução desde julho de 2022 a março de 2023.

A SOR encerrou a apresentação mostrando o mapa de cobertura do DF, que naquela data já contava com 664 estações na faixa de 3,5 GHz, o que alcançava cerca de 81% da população do DF.

Por fim, na 8ª Reunião Ordinária, a Superintendência de Fiscalização (SFI) apresentou dados sobre a fiscalização da implantação do 5G no Brasil, explicando a motivação para a fiscalização realizada em 2022: leilão do 5G; compromissos de atendimento das capitais (1 estação a cada 100k habitantes); problemas ocorridos nas primeiras cidades; e problemas de divulgação de informações nos sites das prestadoras, especialmente quanto à questão da mancha de cobertura divulgada não corresponder à realidade.

Em seguida, apresentou quadro com a quantidade de estações efetivamente em funcionamento nas capitais, conforme averiguado na fiscalização realizada para verificar o cumprimento das metas dos compromissos de abrangência relativos ao Edital nº 1/2021, para o ano de 2022, avaliando se as obrigações foram atendidas e indicando a data que o compromisso foi cumprido em cada município. Apresentou também slide com informações acerca da fiscalização de Cobertura em Brasília, esclarecendo acerca das premissas de projeto de predição em casa operadora e informando detalhes dos softwares de predição; modelos utilizados; e parâmetros dos sites (Potência, Azimute, BW, Altura sistema irradiante, Numerologia 5G, diagrama radiação). Destacou os resultados encontrados nas inspeções relativas às operadoras Tim, Claro e Vivo e os aspectos técnicos das medições efetuadas.

Por fim, a SFI apresentou slide com resumo dos resultados do trabalho da fiscalização do 5G, informando que houve o atesto dos compromissos de todas as prestadoras; que foi solicitada a correção da mancha de cobertura apresentada nos sites das prestadoras e determinada a melhoria das informações contidas nos sites e; que foi solicitada a otimização das redes das prestadoras.

Em 13 de junho de 2023, o C-INT realizou a sua 9ª Reunião Ordinária (Ata SEI 10377661), na qual a SPR tratou dos painéis de dados de infraestrutura, que apresentam, dentre outras, informações do mapeamento das infraestruturas das redes de alta capacidade utilizadas na prestação de serviços de telecomunicações, além de outras novidades e melhorias incorporadas.

Assim, a SPR informou sobre a regulamentação aplicável ao tema, que seria principalmente o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712/2019. Esclareceu que a Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso (PRUV) é responsável pela curadoria das coletas de acesso e de infraestrutura (backhaul) e que a coleta de dados de acesso tem periodicidade mensal, abrangendo todas as empresas dos quatro maiores serviços de telecomunicações de varejo (SMP, STFC, SCM e SeAC). Informou-se que a menor granularidade geográfica da coleta de dados é municipal e que, em março de 2023, a quantidade de assinantes de todos os serviços coletados foi de 337,4 milhões. Esclareceu que a Anatel possui um painel público com informações sobre os dados de acessos coletados.

Informou-se ainda que a coleta de dados de infraestrutura de transporte (backhaul) foi iniciada em 2022 com o envio de informações de 7.029 empresas, mas que foi necessária uma série de melhorias sistêmicas e interações com as empresas para aperfeiçoamento dos dados. Acrescentou-se que, em 2023, foi realizada nova coleta e foram publicados os dados informados por 6.862 empresas.

Apresentou-se informações breves sobre os outros painéis de responsabilidade da PRUV: cobertura móvel (em municípios, localidades e rodovias federais); conectividade nas escolas (para uso do Gape) e projetos do Fust (utilizado para empréstimos do BNDES com recursos do Fust).

A apresentação foi encerrada com informações sobre a unificação, que está sendo feita pela SPR e SCO, dos painéis de infraestrutura com os painéis de acompanhamento dos investimentos realizados em obrigações impostas pela Anatel.

A 10ª Reunião Ordinária do C-INT (Ata SEI 11025429) aconteceu em 19 de outubro de 2023 e teve como itens da pauta o debate sobre sigilo de dados de backhaul informados anualmente à Anatel pelas prestadoras; e a apresentação, pelo Presidente do C-INT, de um balanço dos temas e atividades tratados no C-INT no período de sua gestão.

No que tange à questão de sigilo de dados de backhaul, a SPR apresentou o tema, explicando que, desde 2014, a Anatel vem solicitando anualmente às operadoras de banda larga no país a informação de todos os municípios onde as prestadoras possuem rede de transporte de alta capacidade (backhaul) e quais tecnologias (fibra óptica, rádio em microondas, satélite, cabo coaxial ou outras) são utilizadas nessas redes. Explicou que, ao longo do tempo, dando continuidade ao aprimoramento da coleta e aos estudos técnicos que subsidiam a elaboração de políticas públicas de promoção da expansão e da melhoria da infraestrutura de telecomunicações no Brasil, verificou-se a necessidade de realizar levantamento de informações sobre a capacidade do backhaul disponível em cada município brasileiro e que o passo seguinte foi de solicitar informações acerca da topologia georreferenciada da rede de transmissão (transporte), no sentido de coletar dados mais precisos para um diagnóstico mais próximo da realidade da infraestrutura das redes de banda larga disponíveis no Brasil.

Informou que, no entanto, as prestadoras pedem que esses dados tenham caráter sigiloso, alegando para tanto que são informações sensíveis e estratégicas, tanto do ponto de vista de segurança cibernética, pois temem ataques a sistemas e utilização indevida de dados, quanto em razão de competição, pois a divulgação de tais dados poderia prejudicar o sigilo das estratégias de atuação das empresas. Finalizou, esclarecendo que uma das alegações mais comuns das prestadoras é de que a publicização das informações gera riscos à segurança da rede, pois pode levar à identificação de pontos críticos da rede que, se alvos de ataques, poderão afetar ou até paralisar a rede.

O assunto foi objeto de debate na reunião, a fim de que fossem colhidas as impressões e opiniões dos membros presentes sobre o tema, tendo se concluído como importante a ampliação do debate em outros grupos, como no GT-Ciber, a fim de se avaliar melhor os riscos e alternativas possíveis.

A 10ª Reunião Ordinária do C-INT foi finalizada com a apresentação pelo Presidente do C-INT, Conselheiro Moisés Moreira, acerca dos temas que foram tratados pelo C-INT desde sua reunião de instalação, em 16 de março de 2021.

O Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações - C-INT, no período que se iniciou após sua 5ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10 de maio de 2022 até sua 10ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de outubro de 2023, realizou 5 (sete) reuniões, nas quais foram tratados, em síntese, os seguintes temas:

Cabos submarinos: Foi apresentado pela SCO o histórico e situação atual dos cabos submarinos no Brasil e no mundo e determinado pelo C-INT que as áreas técnicas relacionadas avaliassem as ações necessárias para dar a devida importância à infraestrutura de cabos submarinos que conectam o Brasil ao restante do mundo – como resultado, foi criada página no site da Anatel com informações específicas dos cabos submarinos - Cabos Submarinos — Agência Nacional de Telecomunicações (www.gov.br).

Programa Amazônia Integrada e Sustentável – PAIS: Foram apresentados pela SOR os detalhes sobre o programa que tem a missão de expandir a infraestrutura de comunicações na Região Amazônica por meio da implantação de um backbone em fibra óptica. Detalhou-se as infovias já construídas e as que estavam em construção, bem como o planejamento das infovias resultantes do Edital de 5G.

Norma ABNT sobre postes: Algar e Vivo apresentaram aspectos relacionados à revisão em curso da Norma Técnica 15.214 da ABNT que trata de requisitos e condições técnicas mínimas para compartilhamento de infra estrutura da rede energia elétrica com redes de telecomunicações.

Status da implantação do 5G no Brasil: A SOR apresentou o andamento do processo de implantação do 5G no Brasil, no que se refere ao processo de licenciamento. Informou os municípios que já estavam liberados para o 5G e apresentou dashboard com informações do GAISPI.

Fiscalização da implantação do 5G: A SFI apresentou informações sobre a fiscalização realizada para verificar o cumprimento das metas dos compromissos de abrangência relativos ao Edital do 5G, destacando os resultados encontrados nas inspeções relativas às operadoras Tim, Claro e Vivo e aspectos técnicos das medições.

Apresentação pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação sobre os painéis de dados de infraestrutura: A SPR apresentou os painéis de dados de infraestrutura, destacando as informações do mapeamento das infraestruturas das redes de alta capacidade utilizadas na prestação de serviços de telecomunicações, o conhecido backhaul, além de outras novidades e melhorias incorporadas. Dentre as novidades, foi apresentada a iniciativa de integração dos painéis da SPR com painéis de outras áreas da Anatel.

Debate sobre sigilo de dados de backhaul informados anualmente à Anatel pelas prestadoras: Foi informado pela SPR acerca da necessidade de coleta de dados relativos à topologia georreferenciada da rede de transmissão (transporte), no sentido de coletar dados mais precisos para um diagnóstico mais próximo da realidade da infraestrutura das redes de banda larga disponíveis no Brasil. Apresentou-se também a preocupação manifestada pelas prestadoras sobre a possibilidade dessas informações serem publicadas, por considerarem a existência de riscos à segurança da rede. A questão foi objeto de debate entre os membros do C-INT, tendo-se chegado a conclusão da necessidade de ampliação do debate em outros grupos, como no GT-Ciber, a fim de se avaliar melhor os riscos e alternativas possíveis.

De forma a levar ao conhecimento do Conselho Diretor as atividades realizadas pelo C-INT, sugere-se o envio deste relatório à apreciação dos membros do C-INT e, após sua aprovação, o encaminhamento ao Conselho Diretor da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Presidente do Comitê, em 24/10/2023, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Secretário do Comitê, em 24/10/2023, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11016192 e o código CRC 50872A6A.