SEI/ANATEL - 9516327

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS E RECURSOS À PRESTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e 242 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o disposto na Política Pública prevista na Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, que estabelece diretrizes para os certames licitatórios das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz e define critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de TV aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital, adjacente à faixa de 3,5 GHz.;

CONSIDERANDO o Edital de licitação nº 001/2021/SOR/SPR-CD-Anatel, no Anexo IV A, que estabelece a constituição da Entidade Administradora da Faixa, que tem por atribuição, dentre outras prevista no certame, a de implementar a migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku, nos termos da Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021, do Ministério das Comunicações (MCOM);

CONSIDERANDO a necessidade de compartilhamento de parte do Cadastro Único do Governo Federal com a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz, instituída especificamente para a implementação das políticas previstas no Anexo IV-A do Edital de Licitação nº 01/2021/SOR/SPR/CD-Anatel, para fim específico de implementação de política pública, observadas as disposições que constam da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Decreto nº 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal;

CONSIDERANDO que a Anatel possui a anuência do Ministério da Cidadania para o compartilhamento dos dados com a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz, conforme prevê o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;

CONSIDERANDO que, em observância ao teor do art. 14, § 2º, do Decreto nº 10.046/2019, o compartilhamento terá a finalidade específica de implementação de política pública, com o tratamento dos dados pela Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), sendo vedada a utilização para outra finalidade ou a transferência dos dados pessoais a entidades privadas;

CONSIDERANDO que a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz apresentou à Anatel Termo de Responsabilidade e Manutenção de Sigilo, nos autos do processo nº 53500.013095/2015-41, e se compromete rigorosamente ao cumprimento das diretrizes LGPD e do Decreto nº 10.046/2019;

CONSIDERANDO que o tratamento dos dados pessoais na hipótese em questão se fundamenta no inciso III do art. 7º da LGPD, segundo o qual o tratamento de dados pode ser realizado pela Administração Pública, quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, sendo viável seu uso compartilhado;

CONSIDERANDO que o presente compartilhamento de dados pessoais atende, ainda, aos quatro requisitos específicos estipulados nos arts. 23 e 26 da LGPD: finalidade específica, isto é, a implementação da política pública prevista na Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021; vinculação às atribuições legais do órgão ou entidade pública, demonstrada, no caso, ao se considerar as competências da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz, estabelecidas no Anexo IV A do Edital nº 01/2021/SOR/SPR/CD Anatel; interesse público no compartilhamento, evidenciado por meio da necessidade de assegurar os beneficiários da política pública, o que somente pode ser viabilizado por meio do acesso a base do cadastro único; e, vedação de transferência dos dados pessoais a outras entidades privadas, ressalvadas as hipóteses previstas na LGPD, que no presente caso está refletida no previsto no art. 26, § 1º, inciso IV, da LGPD;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 10.046/2019 dispensou a assinatura de instrumento contratual entre as partes, demandando, em substituição, que seja proferida decisão administrativa pela autoridade competente, da qual conste, além da demonstração de atendimento aos fundamentos legais e requisitos específicos acima mencionados, definição quanto à categorização do nível de compartilhamento e quanto às condições para o acesso;

CONSIDERANDO os termos do Parecer nº 376/2022/PFE-ANATEL/PGF/AGU (8885488) e do Informe nº 40/2022/SOR (9094867), que integram a motivação da presente decisão nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999;

Art. 1º Realizar o compartilhamento periódico de dados com a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), para fins específicos da implementação da política pública prevista na Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021, de parte da base de dados do Cadastro Único do Governo Federal, gerido pelo Ministério da Cidadania, necessária à individualização dos beneficiários, ratificando todos os atos já praticados.

Art. 2º O compartilhamento dos dados será efetuado sem ônus para a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz e sem qualquer transferência de recursos financeiros entre as partes.

Art. 3º As condições preveem que a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz:

I - deve adotar todas as medidas de prevenção e segurança necessárias à preservação da confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados pessoais, bem como dos direitos à privacidade e à intimidade de seus titulares, observado o disposto nos arts. 23 a 30, 46 a 49 da LGPD e no art. 3º, II, do Decreto nº 10.046/2019;

II - observe a vedação para a transferência, comunicação, retransmissão ou qualquer forma de uso compartilhado dos dados pessoais com entidades privadas ou com outros órgãos e entidades públicos, que não detenham vínculo legal e/ou contratual relacionado à implementação e operacionalização do “Programa de distribuição de antenas para usuários que recebem sinais de TV aberta”, previsto na Portaria n° 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021 e no no item 1.1 do Anexo IV-A Edital nº 001/2021/SOR/SPR-CD; e

III - todos os profissionais que eventualmente tenham acesso aos dados da base solicitada devem assinar termo de manutenção de sigilo, previsto em Portaria expedida pelo Ministério da Cidadania, e estar cientes e de acordo com as políticas de segurança adotadas pela Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz, bem como das sanções a que estão sujeitos, no caso de desrespeito às condições impostas pelo gestor dos dados.

Art. 4º O compartilhamento terá a finalidade específica de implementação da política pública prevista no artigo 3º da Portaria nº 1.924/SEI-MCOM, de 29 de janeiro de 2021, com o tratamento dos dados pela Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz devendo ser realizado até a data limite de 31 de abril de 2026, período após o qual os dados devem ser eliminados.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 12/12/2022, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9516327 e o código CRC F9914D7F.